Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementação no Orçamento vigente no total de Cz$ 7.070.000,00 (sete milhões e setenta mil cruzados), nas seguintes dotações orçamentarias: 

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.0 - Pessoal Cz$ 800.000,00

GABINETE DO PREFEITO 

3.1.1.0 - Pessoal Cz$ 400.000,00

3.2.5.0 - Transferências a Pessoas Cz$ 800.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO 
3.1.1.0 - Pessoal Cz$ 340.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS GABINETE DO SECRETARIO

3.1.1.0 - Pessoal Cz$ 500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO DE 1º GRAU
3.1.1.0 - Pessoal Cz$ 1.400.000,00

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros e Encargos Cz$ 600.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS GABINETE DO SECRETARIO

3.1.1.0 - Pessoal Cz$ 700.000,00

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros e Encargos Cz$ 100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL GABINETE DO SECRETARIO

3.1.1.0 - Pessoal Cz$ 130.000,00

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICO SOCIAL 
3.1.3.0 - Serv. de Terceiros e Encargos Cz$ 200.000,00

DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO

3.1.1.0 - Pessoal Cz$ 100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL ESTRADAS DE RODAGEM 
3.1.1.0 - Pessoal Cz$ 1.000.000,00

SOMA Cz$ 7.070.000,00 

Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior serão utilizados recursos de anulações parciais e totais das dotações orçamentarias abaixo especificadas e recursos do Excesso de arrecadação apurado até Julho/88, a ser demonstrado através de Decreto do Executivo. 

ANULAÇÕES TOTAIS E PARCIAIS 

CÂMARA MUNICIPAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações Cz$ 100.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente  Cz$ 700.000,00

GABINETE DO PREFEITO 
3.2.8.0 - PASEP Cz$ 300.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente , Cz$ 300.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO

3.1.9.0 - Despesas de Exerc. Anteriores Cz$ 12.000,00

3.2.3.0 - Transf. a Inst. Privadas Cz$ 25.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 16.500,00

4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis Cz$ 200.000,00 

ÁREA DE MATERIAL 

3.1.2.0 - Material de Consumo Cz$ 24.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terc. e Encargos Cz$ 20.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente Cz$ 30.000,00  

ÁREA DE SERVIÇOS GERAIS

3.1.1.0 - Pessoal Cz$ 20.000,00

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros e Encargos Cz$ 18.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS GABINETE DO SECRETARIO 

3.2.6.0 - Juros da Dívida Contratada Cz$ 20.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente Cz$ 31.000,00

4.2.4.0 - Aquisição de Títulos de Créditos Cz$ 6.000,00

4.3.5.0 - Amortização da Dívida Fund. Interna Cz$ 50.000,00 

CONTABILIDADE 

3.1.1.0 - Pessoal Cz$ 30.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente Cz$ 13.000,00

TRIBUTAÇÃO

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 21.500.00 

TESOURARIA

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros e Encargos Cz$ 20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DO SECRETARIO

3.2.5.0 - Transf. a Pessoas Cz$ 20.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente Cz$ 200.000,00

BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.1.2.0 - Material de Consumo Cz$ 20.000,00  

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS CONSTRUÇÃO E FISCALIZAÇÃO  

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros e Encargos Cz$ 40.000,00

PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

4.1.1.0 - Obras e Instalações Cz$ 100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL GABINETE DO SECRETARIO

4.1.1.0 - Obras e Instalações Cz$ 160.000,00

DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO

4.1.1.0 - Obras e Instalações Cz$ 600.000,00  

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL GABINETE DO SECRETARIO 
3.2.2.0 - Transf. Intergovernamentais cz$ 100.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente cz$ 50.000,00

ASSISTÊNCIA RURAL

 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cz$ 50.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente  Cz$ 40.000,00

SOMA Cz$ 3.337.000,00

Recursos do Exc. de Arrecadação Cz$ 3.733.000,00

TOTAL Cz$ 7.070.000,00

Artº 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario.