Autoriza abertura de credito especial

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO  DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNCIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL na importância de Cr$ 100.000,00 (com mil cruzeiros).

Artº 2º - O crédito de que trata o artigo antecedente se destina ao custeio  das obras de construção de um campo de pouso , neste município.

Artº 3º - Os recursos disponíveis para atender do crédito de que trata o artigo 1º desta lei, são os provenientes do auxilio Estadual concedido a este Munícipio pela Lei nº 277, de 15 de Dezembro de 1949,  já recolhido á tesouraria da Prefeitura deste Muncipio, em talão nº 2.164, de 5 do corrente mês.

Artº 4º - Fica dilatada no exercício de 1951 e vigência da presente lei.

Artº. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.