O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº. 1º - Fica o poder Executiva Municipal autorizado a anular na importância de Cr$ 29.000,00 (vinte e nove mil cruzeiros), como descrito, os seguintes itens da despesa do orçamento vigente:
PARCIAL:
Na verba 300 - 8.80.1 - a).........................Cr$ 9.000,00
TOTAL:
Na verba 442 - 8.81.4 - a)........................Cr$ 20.000,00
Soma total............Cr$ 29.000,00
Artº. 2º - Com os recursos das anulações de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito suplementares:
À verba 302 - 8.63.1 - c)........................... Cr$ 6.000,00
À verba 302 - 8.63.3 .................................Cr$ 16.000,00
À verba 440 - 8.63.3 .................................Cr$ 7.000,00
Soma total...............Cr$ 29.000,00
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.-
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.