Autoriza doação de um telefone

O Prefeito Municipal de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte lei: 

Artº 1º -  Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar Escola de 1º Grau " Monteiro da Silva " neste Município, o telefone de prefixo 555.1312, em caráter definitivo.

Paragrafo Único - As despesas de manutenção do aparelho ficarão a cargo da Escola de 1º Grau "Monteiro da Silva ".

Artº 2º -  Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrario.