REVOGA OS DISPOSITIVOS DE LEI ANTERIOR
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica revogada no todo a lei Municipal 651, de 21.10.81, Que autoriza o Poder Executivo contrair empréstimos e oferecer garantias.
Paragrafo Único - Á revogação a que trata o artigo anterior desta lei, vem em função do no atendimento ás normas baixadas pelo agente financeiro em proposição.
Artº 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.