Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com os Governos Federal, Estadual e no âmbito das Empresas Públicas de Administração Direta ou Indireta, através dos seus órgãos, convênios de interesse do Município.

Artº 2º - Ficam ratificados todos os Convênios celebrados e executados pelo Poder Executivo, até a presente data.

Artº 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 31 de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.