Lei Nº 620, de 28/08/1980

"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXILIO À COMPRA DE UM ÓRGÃO ELETRÔNICO"

O Prefeito Municipal de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo: Faço saber Que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artº 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, na importância de Cr$ 100.000,00 ( cem mil cruzeiros ), Crédito especial com a finalidade de auxiliar Paróquia da Igreja Católica desta cidade, para aquisição de um órgão eletrónico.

Artº 2º - O presente crédito ser. aberto no seguinte setor da Administração Municipal:

GABINETE DO PREFEITO

03 - ADMINISTRAÇÃO E PLAMEJAMENTO

07 - ADMINISTRAÇÃO

4.3.3.0 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS

4.3.3.2 - Contribuições para Despesas de Capital

Artº 3º - Para abertura do presente Crédito, ser utilizado o excesso de arrecadação previsto.

Artº 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.