Artº 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Especial, na importância de: CR$ 120.000,00 ( Cento e vinte mil cruzeiros), para atender a conclusão da obra de construção da Sede de Assistência Educação, no seguinte setor:

SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU 

08 - Educação e Cultura 

42 - Ensino de 1º Grau

1880 - Ensino Regular

4.1.1.0.00- OBRAS PÚBLICAS ............CR$ 120.000,00 

Artº 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.