O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Artº 1º - Fica aberto Crédito Especial na importância de CR$ 71.428,64 ( setenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito cruzeiros e sessenta e quatro centavos), para atender o pagamento de 2 (duas) últimas prestações do empréstimo contraído com o Banco do Estado do Espírito Santo S.A., conforme Lei nº 531 de 12 de maio de 1977, no seguinte setor da Administração;
TESOURARIA
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
0320 - Controle Interno
4.0.0.0.00 - Despesas de Capital
4.3.0.0.00 - Transferências de Capital
4.3.1.2.00 - Amortização de Empréstimos
4.3.1.2.0 - Empréstimos Interno ...................71.428,64
Artº 2º - Para abertura do presente credito, ficam considerados como recursos os relacionados no artigo 43 § 1 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.