Artº 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a contra ir um empréstimo de Cr$ 500.000,00 ( Quinhentos Mil Cruzeiros), para o cumprimento do Decreto nº 534, de 05/12/75, de desapropriação do Prédio, Maquinários e Mobiliários do Cine " São José  situado rua Presidente Vargas, nº 27, nesta cidade.

Artº 2º - O empréstimo a que se refere o artigo 1º, poderá ser contraído com o Banco do Brasil e Banco do Estado do Espírito Santo S/A.

Artº 3º - Poderá o Executivo contrair o empréstimo sobre antecipação de Receita que garantirá o resgate.

Artº 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a contabilizar em Conta Especial, o rendimento do cinema, como também, vender em concorrência publica, o Prédio com acessórios, desde que na Escritura, conste uma cláusula que o adquirente se obrigue a unicamente usar o prédio para exploração do Cinema.

Artº 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 501, de 22 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.