AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Artº 1º - Fica aberto um Credito Especial na importância de CR3 146.470,00 ( Cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e sete  cruzeiros), para pagamento de subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal, relativo ao período de 04/07/75 31/01/77.

Artº 2º - Os recursos para cobertura do presente Credito Especial serão oriundos de anulações parciais das seguintes dotações no Orçamento Vigente:

01 - Legislativo

0010 - Ação Legislativa

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Subsídios de Vereadores CR$ 72.470,00

4.1.4.0 - Material Permanente CR 6.000,00

02 - Administração e Planejamento

07 - Administração

0200 - supervisão e Coordenação Superior

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

02 - Subsídios e Representações CR$ 58.000,00

3.2.1.5 - Instituições Privadas

02 - Comissão de Festa do Município...CR$ 10.000,00

TOTAL .............................CR$ 146.470,00


Artº 3º - Revogam-se as disposições me contrário;