O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular na importância de Cr$ 54.127,00 ( cinquenta e quatro mil, cento e vinte e sete cruzeiros), como descritos, os seguintes itens do orçamento vigente:
Na verba 10 - 3.1.3.4.02...............CR$ 3.000,00
Na verba 10 - 3.2.1.4.09-01........CR$ 2.000,00
Na verba 10 - 3.2.1.5.09-03........CR$ 800,00
Na verba 11 - 4.1.4.2.02...............CR$ 2.000,00
Na verba 11 - 4.1.4.4.02...............CR$ 1.000,00
Na verba 12 - 3.1.1.1.10-02.04 CR$ 10.000,00
Na verba 12 - 4.1.4.2.10...............CR$ 800,00
Na verba 14 - 3.1.3.7.12...............CR$ 200,00
Na verba 14 - 3.1.4.1.12...............CR$ 500,00
Na verba 15 - 4.1.4.4.16 ..............CR$ 527,00
Na verba 20 - 4.1.1.2.90...............CR$ 10.000,00
Na verba 22 - 3. 2.1.5.62-01.......CR$ 1.200,00
Na verba 32 - 4.1.4.11.92.............CR$ 10.000,00
Na verba 36 - 4.1.1.3.96................CR$ 8,000,00
Na verba 36 - 4.1.4.5.96................CR$ 1.000,00
Na verba 37 - 4.l..3.97....................CR$ 3.000,00
SOMA...................................................CR$ 54.027,00
Artº 2º - Com os recursos de que trata o artigo antecedente e o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, fica o Pode Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos:
SUPLEMENTAR:
Á verba 11 - 3.1.3.1.02.........CR$ 6.000,00
Á verba 12 - 3.2.5.0.81.........CR$ 8.000,00
Á verba 21 - 3.1.2.4.42.........CR$ 38.000,00
Á verba 24 - 3.1.2.6.72.........CR$ 10.000,00
Á verba 24 - 3.1.2.9.72.........CR$ 10.000,00
Á verba 33 - 3.1.3.1.93.........CR$ 40.000,00
Á verba 34 - 4.1.1.3.94.........CR$ 10.000,00
SOMA..........................................CR$ 122.000,00
ESPECIAL.
Para o pagamento das prestações equivalentes a compra da Motoniveladora Caterpillar, adquirida pela Prefeitura da Firma SOTREQ 3/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS, com sede em Vitória ES. autorizada pela Lei nº 493, de 25/08/75, referentes aos meses de setembro a dezembro do corrente exercício.......................CR$ 88.032,40
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.