Autoriza abertura de CREDITO ESPECIAL.-

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

Artº. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular , na verba 211 - 8.29.4, do Orçamento vigente , a importância de CR$ 7.700,00 (sete mil e setecentos cruzeiros).  

Artº. 2º - Com os recursos de que trata o artigo anterior, fica aberto um CRÉDITO ESPECIAL na importância de Cr$ 7.700,00 (sete mil e setecentos cruzeiros). destinado a ocorrer as despesas com o pagamento de gratificação a 1(um) Médico e 1 (um) Enfermeiro, a Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) e Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) mensais , respectivamente. 

Artº. 3º - A gratificação a que se refere o artigo anterior , será concedida pelos serviços prestados pelo medico e enfermeiro , no AMBULATORIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, instalado no Hospital APOSTOLO PEDRO , desta cidade , com a cooperação  do departamento de Saúde Pública estadual, que funcionará a partir do mês de junho do corrente ano.

Artº. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.- 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.