Artº 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir para construção e conservação de Estradas do município , ate o valor de CR$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros) 2 (duas) MOTONIVELADORAS de fabricação nacional, com Motor Diesel, de 125 a 140 HP no volante, sistema de injeção com bombas Câmaras de combusto transmissão direta, embreagem lubrificada e arrefecida a óleo sob pressão, direção mecânica com reforçador hidráulico, equipada com:

Silencioso

Pneus - 1.300x 24 - 8 lonas

Freios ativados hidraulicamente

Sistema de iluminação - dois faróis

Partida elétrica direta de 24 voltas

Cabine de aço

Lamina 3,66m x 0,02mm.

Bordas cortantes em aço DH - 2

Escarificador em V com 11 dentes.

Artº 2º - Fica outrossim, o Poder executivo Municipal, autorizado a vender, em concorrência pública, uma MOTONIVELADORA, CATER - PILLAR 12 - E, de propriedade da Prefeitura, ou se interessar a administração, poderá a mesma ser entregue como parte do pagamento das aquisições autorizadas no artigo anterior.

Artº 3º -  Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a utilizar os recursos proveniente da indenização do acervo da USINA HIDROELÉTRICA DE MIMOSO DO Sul, encapada pelo Governo Federal, para completar o pagamento da compra autorizada na presente Lei.

Artº 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.