“Declara de utilidade pública municipal a entidade – Associação Comercial Industrial Agropecuária Mimoso do Sul – ASCOMI e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade
pública municipal à Associação Comercial Industrial Agropecuária Mimoso do Sul
- ASCOMI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 36.027.597/0001-05, com
sede na Rua Presidente Vargas, n° 31, Sala 03, Centro, Município de Mimoso do
Sul/ES, fundada em 24 de dezembro de 2004, sem fins lucrativos, com objetivos
de prestar serviços que contribuam para o fomento e para o desenvolvimento do
comércio no Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.