Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e as Autarquias Municipais consolidadas ao Orçamento do Município de Mimoso do Sul - ES, de acordo com o disposto no art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizados a elevar o índice de abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o art. 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.544/2019 (Lei Orçamentária Anual), em mais 20% (vinte por cento), de forma proporcional aos seus respectivos orçamentos e utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme Parecer Consulta TCEES nº 028 de 08 de julho de 2004.

Art. 2º. Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo poderão ocorrer entre as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento consolidado do exercício de 2020, mediante Decreto do Executivo Municipal.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.