Art. 1°.- Os veículos e máquinas pertencentes aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Mimoso do Sul/ES, somente serão conduzidos por servidores efetivos que possuírem a qualificação necessária para atuarem com os mesmos.

Art. 2°.- Também poderão conduzir os veículos e máquinas integrantes das frotas dos Poderes Executivo e Legislativo, servidores que venham a ser contratados por meio de processo seletivo para essa finalidade.

Art. 3°.- Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.