Art. 1º. - Fica nos termos desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário, no âmbito do Município de Mimoso do Sul (ES), concedendo os percentuais correspondentes ao ano de 2018 no percentual de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) e ao ano de 2017 no percentual de 1,62% (um vírgula sessenta e dois por cento), totalizando 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) aos servidores efetivos dos quadros da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul e aos aposentados e pensionistas (observando a aplicabilidade do princípio da Paridade), bem como aos servidores efetivos das Autarquias Municipais, retroativos a 01 (primeiro) de janeiro de 2018, cuja data base será o dia 01/01 de cada ano.

Art. 2º. - As despesas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, cujo impacto orçamentário financeiro acompanha o presente.

Art. 3º. - Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.