Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, abarcando os servidores efetivos e comissionados, na forma do art. 37, X, da Constituição da República.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°. de maio de 2019.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.