“Autoriza Reajuste do Vale Alimentação aos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mimoso do Sul (SAAE) e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o reajuste do Vale Alimentação dos
servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mimoso do Sul (SAAE),
instituído pela Lei nº. 2.139/2014, para R$ 400,00 (quatrocentos reais),
retroativos a 1º. de maio de 2019.
Parágrafo Único- Com a vigência desta lei, passam a vigorar as
tabelas remuneratórias que acompanham o presente.
Art. 2º. - As despesas desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, cujo impacto orçamentário financeiro acompanha o
presente.
Art. 3º. - Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.