“Autoriza Reajuste Salarial aos servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mimoso do Sul (SAAE), e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica nos termos desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário dos servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mimoso do Sul (SAAE), concedendo o percentual correspondente a 4,61% (quatro virgula sessenta e um por cento), retroativos a 01 (primeiro) de maio de 2019.

Parágrafo Único- Com a vigência desta lei, passam a vigorar as tabelas remuneratórias que acompanham o presente.

Art. 2º. - As despesas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, cujo impacto orçamentário financeiro acompanha o presente.

Art. 3º. - Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.