TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. - Esta lei institui o Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul, instrumento global de planejamento municipal e de implementação da política de desenvolvimento territorial, social, econômico e ambiental do Município, em atendimento às disposições do artigo 182 da Constituição Federal e da Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 e Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º. - O Plano Diretor Municipal é instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento Municipal, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.

§ 1º. O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

§ 2º. O processo de planejamento municipal compreende, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, os seguintes itens:

I – disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

II – zoneamento ambiental;

III – plano plurianual;

IV – diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

V – gestão orçamentária participativa;

VI – planos, programas e projetos setoriais;

VII – programas de desenvolvimento econômico e social;

VIII – planos regionais de ordenação do território.

§ 3°. O Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul foi concebido a partir da compreensão do Município como um todo, incluindo as áreas urbanas e rurais.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º. - Este Plano Diretor Municipal rege-se pelos seguintes princípios:

I – justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais;

II – inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;

III – direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;

IV – respeito às funções sociais da Cidade e à função social da propriedade;

V – transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização;

VI – direito universal à moradia digna;

VII – universalização da mobilidade e acessibilidade;

VIII – prioridade ao transporte coletivo público;

IX – preservação e recuperação do ambiente natural;

X – fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de planejamento, articulação e controle;

XI – descentralização da administração pública;

XII – participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4°. - São objetivos gerais a serem alcançados através da implementação do Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul:

I – promover a participação da sociedade nos processos de planejamento e de gestão territorial;

II – indicar instâncias de controle social para acompanhamento da execução da política de desenvolvimento do território;

III – integrar as políticas públicas com base na compreensão das dinâmicas sociais, ambientais, econômicas e culturais locais, considerando as diferenças internas do Município e sua inserção na região;

IV – promover a utilização sustentável do território municipal, de acordo com as orientações para localização e funcionamento das atividades econômicas e demais usos, e de acordo com as orientações para ocupação do solo urbano;

V – promover o saneamento ambiental, através da universalização do acesso à água potável, aos serviços de esgotamento sanitário, à coleta e disposição de resíduos sólidos e ao manejo sustentável das águas pluviais, de forma integrada às políticas ambientais, de recursos hídricos e de saúde;

VI – aplicar os instrumentos que possibilitem a gestão social da valorização da terra urbana, previstos no Estatuto da Cidade.

VII – promover a regularização fundiária, bem como a urbanização específica nas áreas ocupadas pelas populações de baixa renda, observando-se as regulamentações constantes desta lei e da legislação ambiental.

TÍTULO III

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

CAPÍTULO I

TEMAS PRIORITÁRIOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL

Art. 5°. - A política de desenvolvimento do Município de Mimoso do Sul, em todos os seus aspectos multidisciplinares deverá ser orientada com base em diretrizes sustentáveis estabelecendo formas de desenvolvimento fundamentadas na responsabilidade social, ambiental, econômica, cultural e política de maneira a contemplar as gerações presentes e as futuras, respeitando as especificidades locais e buscando a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida de todos.

Art. 6°. - Com base nas características locais e nos objetivos da política de ordenamento territorial do Município ficam definidos os seguintes temas prioritários do Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul:

I – Desenvolvimento Territorial;

II – Patrimônio Ambiental;

III – Patrimônio Histórico e Arquitetônico;

IV – Mobilidade e Acessibilidade;

V – Desenvolvimento Econômico e Regional. 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

Art. 7º. - A Política de Desenvolvimento Territorial do Município visa o direito à cidade, o cumprimento da função social da propriedade, a justa distribuição dos serviços públicos, da infra-estrutura e dos equipamentos urbanos, a ordenação do uso e da ocupação do solo e da produção do espaço urbano e rural, inclusive as áreas de expansão e preservação do patrimônio ambiental e cultural, mediante gestão participativa.

Art. 8º. - São diretrizes da Política de Desenvolvimento Territorial do Município de Mimoso do Sul:

I – a promoção do desenvolvimento sustentável do Município, compreendendo a garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, a mobilidade e acessibilidade e aos serviços públicos para as presentes e futuras gerações;

II – a tipologia dos usos e a intensidade de ocupação do solo rural e urbano serão limitadas à capacidade de absorção da infra-estrutura do município, condições de acessibilidade, adequação às características do meio físico, históricas e culturais;

III – o incentivo à diversidade agrícola nas áreas rurais, principalmente nas pequenas propriedades, através do desenvolvimento da tecnologia compatível com as condições sócio-econômicas e culturais dos ecossistemas regionais, de forma a garantir a exploração auto-sustentada dos recursos disponíveis;

IV – o incentivo à diversificação das culturas agrícolas, a fim de evitar o empobrecimento do solo e a dependência econômica a monoculturas;

V – a preservação e a recuperação ambiental dos topos de morros, nascentes e margens dos rios e córregos protegendo as reservas hídricas do município;

VI – a distribuição de forma eqüitativa de infra-estrutura física viária e de serviços, da zona rural, neles incluídos a eletrificação, telefonia, armazenagem da produção, habitação, irrigação e drenagem, barragem e represas, estradas e transporte, mecanização agrícola, educação, saúde, lazer, esporte, segurança, assistência social e cultural;

VII – a definição do uso e parcelamento do solo em áreas rurais, preocupando-se com a proteção das reservas ambientais, dos rios, mananciais e córregos;

VIII – o estabelecimento de normas que resguardem as condições de equilíbrio térmico e salubridade natural das vias e quadras urbanas, garantindo a qualidade ambiental do espaço construído;

IX – a indução da estruturação do processo de ocupação de forma compacta e racional, aproveitando a disponibilidade e o potencial de terrenos dotados de infraestrutura;

X – a repressão à implantação de loteamentos clandestinos ou irregulares;

XI – a repressão à ocupação de áreas inadequadas à habitação, instalação de comércios, serviços e indústrias a destacar as áreas ribeirinhas, encostas de morros passíveis de desmoronamento e áreas non aedificandis das margens das Rodovias Estaduais;

XII - a implementação e qualificação da infra-estrutura do município a destacar complementação da rede de tratamento de esgoto sanitário, pavimentação de vias nas áreas urbanas ocupadas e melhorias das estradas vicinais;

XIII – a destinação de terras públicas municipais, não utilizadas ou subutilizadas, a programas habitacionais de interesse social para a população de baixa renda e a instalação de equipamentos de uso coletivo;

XIV – a implantação de unidades habitacionais de interesse social com dimensões adequadas e com padrões sanitários mínimos de abastecimento de água potável, de esgoto sanitário, de drenagem, de limpeza urbana, de destinação final de resíduos sólidos, de obras de contenção em áreas de riscos de desabamento;

XV – a promoção da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, de uso e ocupação do solo e de edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

XVI – o desenvolvimento de programas de melhoria da qualidade de vida dos moradores de habitação de interesse social, bem como de assentamentos informais e precários, mediante programas de geração de emprego, trabalho e renda, valorização do espaço público destinado ao lazer, à cultura, aos esportes, e implantação de equipamentos comunitários;

XVII – a priorização no atendimento e nas reurbanizações de assentamentos habitacionais de baixa renda à sua localização original, salvo nos casos em que ocuparem áreas de risco para a vida ou à saúde, insalubres e de preservação ambiental;

XVIII – a promoção das atividades conjuntas de proteção e educação ambiental nos programas habitacionais com vistas à preservação dos mananciais de água e a não ocupação de áreas de risco e de espaços destinados ao uso comum do povo;

XIX – a realização de parcerias com universidades e institutos de pesquisa para o desenvolvimento de programas, planos e projetos de desenvolvimento territorial;

XX – a promoção da participação popular no controle da elaboração, implementação e monitoramento da execução orçamentária e das prioridades deste Plano Diretor Municipal, bem como de planos, programas e projetos de interesse local;

XXI – a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial;

XXII – a mobilização e captação de recursos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial, ampliando a destinação dos recursos para enfrentamento do déficit habitacional quantitativo e qualitativo;

XXIII – a aplicação de instrumentos de gestão da política urbana do Estatuto da Cidade para a implementação dos programas, projetos e ações estratégicas e das políticas fundiárias;

XXIV – a implementação de um Sistema Municipal de Desenvolvimento Territorial, com atribuições de forma a incorporar as especificidades locais no processo de gestão e revisão do Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul, de modo participativo e democrático;

XXV – a implantação e manutenção de sistema de informações georeferenciadas do município, garantindo o processo permanente de planejamento e gestão territorial;

XXVI – a integração das políticas setoriais ao conteúdo estabelecido no Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul;

XXVII – a adequação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul para a implantação do Plano Diretor Municipal;

XXVIII – a capacitação do Conselho do Plano Diretor Municipal e do corpo técnico da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul para a implementação do Plano Diretor Municipal;

XXIX – a revisão, atualização e aperfeiçoamento das leis relacionadas ao conteúdo deste Plano para sua melhor adequação e implementação.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA DE PATRIMÔNIO AMBIENTAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 9º. - A política ambiental de meio ambiente tem por objetivo a promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um bem comum de toda a população e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações, atendidas as seguintes diretrizes gerais:

I – a reserva e recuperação da qualidade do meio ambiente;

II – a garantia efetiva da participação da população na defesa e preservação do meio ambiente;

III – o planejamento, a fiscalização e gestão do uso dos recursos ambientais, em especial, dos recursos hídricos do município;

IV – a reparação ambiental e paisagística de áreas inadequadas e ou ambientalmente degradadas, contaminadas por resíduos sólidos, a exemplo dos lixões;

V – a adoção de políticas de disciplinamento do uso do solo, do subsolo, da água e do ar que visem o desenvolvimento sustentável do município;

VI – a promoção e a articulação das ações voltadas à redução dos riscos sócioambientais a partir da Educação Ambiental;

VII – o monitoramento e o controle rigoroso das atividades potencialmente ou efetivamente geradoras de impacto no meio ambiente;

VIII – a compatibilização das políticas de desenvolvimento econômico e social com a política de preservação e a promoção da qualidade do meio ambiente;

IX – a definição de áreas prioritárias para a ação municipal com vistas à preservação e à promoção da qualidade do meio ambiente;

X – a universalização dos serviços de saneamento básico, abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos no Município;

XI – a garantia da implantação de áreas verdes, de convívio e lazer para a comunidade;

XII – a superação dos conflitos ambientais gerados pelo atual padrão de uso e ocupação do solo para garantir a sobrevivência e a permanência de populações tradicionais no território com qualidade e justiça social;

XIII – a integração das áreas de Patrimônio Ambiental com outros municípios visando à expansão de corredores ecológicos e preservação de matas ciliares;

XIV – o controle do uso e da ocupação de margens de cursos d´água, áreas sujeitas à inundação, áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem;

XV – o controle do uso e da ocupação de margens das Rodovias Federais e Estaduais;

XVI – a criação de programas para a efetiva implantação das áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e ou loteamentos.

Parágrafo único. É vedada a expansão urbana incompatível com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município.

Seção II

Dos Recursos Hídricos

Art. 10º. - São princípios fundamentais para a gestão dos recursos hídricos no Município:

I – a água é um bem de domínio público e destina-se prioritariamente ao consumo humano;

II – a bacia e a microbacia hidrográfica são unidades territoriais de planejamento e implementação da política de recursos hídricos;

III – a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas;

IV – o Poder Executivo Municipal cooperará com os Governos Federal e Estadual na gestão dos recursos hídricos e implementará ações objetivando o apoio da população.

Art. 11º. - São diretrizes para a gestão dos recursos hídricos:

I – o desenvolvimento e a implantação de um projeto de recuperação de matas ciliares nos arroios, cursos d`água e lagoas, em uma microbacia piloto, estendendo posteriormente às demais bacias e microbacias do município de forma a garantir a capacidade de produção e qualidade da água;

II – o aprimoramento da gestão integrada dos recursos hídricos na formulação, implementação e gerenciamento de políticas, ações e investimentos;

III – o controle da retirada do uso da água do subsolo a fim de não comprometer a qualidade e a produção da água para futuras gerações.

IV – a realização de análises mensais da qualidade da água dos córregos e cisternas de forma a ter o controle de poluição dos mesmos.

§ 1º. Nas Áreas Inundáveis não são permitidos os parcelamentos do solo, as edificações, aterros e quaisquer outras obras antes da execução das obras de escoamento das águas pluviais, de acordo estudo da drenagem da bacia hidrográfica correspondente.

§ 2º. Executadas as obras de drenagem, a dimensão dos lotes será fixada de forma a garantir adequadas condições sanitárias, ouvidos os Órgãos técnicos Municipal, Estadual e Federal competentes.

Seção III

Da Pequena Central Hidrelétrica - PCH

Art. 12º. - Durante o ciclo do empreendimento hidrelétrico que tem início com o planejamento, construção, operação e fim da capacidade de geração elétrica devese cumprir a legislação ambiental vigente a nível Federal, Estadual e Municipal além das condicionantes das Licenças expedidas pelos órgãos federal, estadual e municipal.

Art. 13º. - Durante a fase de operação da PCH deve-se implantar um Programa de Monitoramento dos Recursos Hídricos visando:

I – estabelecer a vazão ecológica à jusante da PCH de forma a garantir a vazão ou descarga mínima nos períodos de estiagens;

II – analisar a qualidade das águas a montante do reservatório, nos reservatórios e a jusante das barragens;

III – enviar para as prefeituras cujos municípios encontram-se inseridos na bacia hidrográfica os boletins mensais e anuais de monitoramento dos reservatórios e ou barramentos;

IV – implantar projetos de recuperação de matas ciliares adjacentes a PCH e de Educação Ambiental entre outros.

Parágrafo único - Quando exigido o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA e o empreendimento da PCH esteja localizado no município ou, a área do reservatório atinja qualquer porção do território, os empreendedores devem disponibilizar uma cópia do RIMA final além de cumprir o Plano de Gestão Ambiental – PGA ou outro plano de gerenciamento do meio ambiente proposto no EIA/RIMA.

Seção IV

Do Saneamento Ambiental

Art. 14º. - Na gestão dos serviços de saneamento ambiental serão observados os princípios da universalidade, eqüidade, integralidade, intersetorialidade, gestão pública, participação e controle social.

§ 1º. O saneamento ambiental abrange, além dos serviços de saneamento básico, o controle da poluição das águas, do solo e do ar, a drenagem de águas pluviais, o controle ambiental de vetores de doenças.

§ 2º. Os serviços públicos de saneamento ambiental poderão ser executados direta ou indiretamente pela administração municipal, neste caso, mediante concessão ou permissão na forma da lei.

Art. 15º. - São diretrizes para o saneamento básico:

I – a fixação de metas progressivas de regularidade, universalização e melhoria da qualidade relativa ao sistema de abastecimento de água e ao sistema de tratamento de esgotos a serem alcançadas pelas empresas concessionárias;

II – a coibição do desperdício de água, através da educação ambiental;

III – a instituição de programa de soluções alternativas de esgotamento sanitário para atendimento de locais isolados periféricos;

IV – a promoção do controle das cargas poluidoras difusas, com vistas à sua redução, particularmente daquelas originadas do lançamento de resíduos sólidos e de ligações clandestinas de esgotamento sanitário;

V – o estabelecimento de normas especiais com vistas ao monitoramento, controle e tratamento de resíduos e efluentes de qualquer natureza articuladas com o controle de vazões de drenagem para os empreendimentos potencialmente geradores de poluição;

VI – a promoção da articulação e da coordenação de todos os gestores do processo para implementação de cadastro das redes e instalações existentes;

VII – a promoção de mecanismos e campanhas de educação sanitária, considerando o uso racional e saudável da água.

Parágrafo único - O licenciamento de construções e ou edificações é condicionado à sua ligação à rede geral de saneamento, ou, se inexistente essa, à comprovação de que o sistema de saneamento individual adotado obedece aos critérios e padrões ambientais vigentes, através de certidão fornecida pelos órgãos competentes.

Seção V

Dos Resíduos Sólidos

Art. 16º. - Na gestão dos resíduos sólidos serão observados os princípios da promoção da saúde pública e a saúde ambiental urbana e rural, bem como minimizar o consumo dos recursos naturais, protegendo e melhorando a qualidade do meio ambiente urbano e preservando os recursos naturais.

Art. 17º. - São diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos:

I – a promoção da educação ambiental com vistas ao estímulo à redução da quantidade de geração de resíduos sólidos e à participação da população no processo de gestão e controle dos serviços;

II – o controle e a fiscalização dos processos de geração de resíduos sólidos, inclusive daqueles originários da criação e engorda de animais em cativeiro;

III – o disciplinamento e o estímulo à disposição adequada das embalagens de insumos químicos;

IV – a implantação de programas de coleta seletiva, compostagem de resíduos orgânicos e de estímulo ao reaproveitamento dos resíduos recicláveis, tais como metais, papéis e plásticos, bem como fixar metas e procedimentos correspondentes, começando pelas instituições públicas como prefeitura e demais secretarias;

V – a promoção da universalidade, da eficiência e da regularidade do atendimento à população na prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos;

VI – a promoção da integração, da articulação e da cooperação entre os municípios da região mediante consórcios públicos para o tratamento e a destinação de resíduos sólidos;

VII – a promoção da informação à população a respeito dos custos e do potencial dedegradação ambiental dos produtos e serviços ofertados;

VIII – o estímulo à gestão compartilhada e a garantia do controle social do sistema de limpeza pública;

IX – a responsabilização civil de todo aquele que, em decorrência de sua atividade, tenha produzido resíduo sólido causador de dano ambiental ou de qualquer modo tenha contribuído para ele, seja, dentre outros, o prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante;

X – o incentivo ao desenvolvimento e à implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.

Parágrafo único - Na ocorrência de aterro sanitário situado no município, o mesmo deve estar de acordo com a legislação ambiental vigente e as condicionantes das licenças expedidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e ou Instituto Estadual de Meio Ambiente - SEAMA/IEMA, ou a outro que vier substituir, devendo possuir uma área específica para o lixo originado de hospital, posto de saúde e farmácia com o transporte adequado do mesmo.

Seção VI

Da Drenagem Urbana

Art.18º. - O Poder Executivo Municipal promoverá a implantação de um sistema de macro-drenagem na área urbana e de expansão urbana, observando o equilíbrio sistêmico de absorção, retenção e escoamento das águas pluviais, as disposições pertinentes da legislação federal, estadual e municipal aplicável, além das regras, princípios e diretrizes desta lei.

Parágrafo único - Nas áreas de interesse ambiental e seus entornos, os estudos das bacias de drenagem obrigatoriamente deverão contemplar a viabilidade técnica de realização da captação das águas através de caixa de infiltração definindo-se as demais condições relativas à infiltração das águas no solo, à erosão do solo, ao nível do lençol freático e a outros aspectos geotécnicos de modo a evitar interferências no ecossistema.

§ 1º. As obras de macro-drenagem que interferirem nas bacias que vertam em parte ou totalidade de alguma das áreas de interesse ambiental, obrigatoriamente deverão contemplar um estudo de viabilidade técnica considerando as condições relativas à infiltração das águas no solo, a erosão do solo, ao nível do lençol freático e a outros aspectos geotécnicos de modo a evitar interferências no ecossistema.

§ 2°. O Plano de Macro-drenagem é um instrumento de planejamento e deverá indicar intervenções estruturais, medidas de controle e monitoramento, definindo critérios para o uso do solo compatível aos serviços de drenagem, considerando as principais bacias e sub-bacias hidrográficas de Mimoso do Sul e de seus municípios limítrofes.

Seção VII

Da Educação Ambiental

Art. 19º. - São princípios básicos da educação ambiental:

I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, que considere o ser humano em sua totalidade e dignidade, reconhecendo e respeitando a pluralidade e à diversidade individual e cultural;

II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural na perspectiva da sustentabilidade para as atuais e futuras gerações;

III – o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas na perspectiva da interdisciplinaridade, multidisciplinaridade e transdisciplinariedade;

IV – a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V – a garantia de continuidade e permanência no processo educativo;

VI – a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII – a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

Art. 20º. - São objetivos fundamentais da educação ambiental:

I – desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações;

II – garantir a democratização das informações ambientais;

III – estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

IV – fortalecer o exercício da cidadania para a proteção ambiental.

Art. 21º. - São diretrizes da educação ambiental:

I – o desenvolvimento de programas de educação ambiental em escolas e comunidades a respeito dos cuidados com os mananciais em relação ao lixo, esgoto, desmatamento;

II – a promoção de integração entre as secretarias municipais de saúde, planejamento, educação e comunidades no desenvolvimento de projetos de preservação e conscientização envolvendo temas pertinentes à realidade do município;

III – a instrução aos agricultores quanto o uso correto do solo no que se refere ao preparo, aragem, insumos e outros.

Seção VIII

Dos Padrões de Emissão e de Qualidade Ambiental

Art. 22º. - Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.

§ 1°. Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de auto-depuração do corpo receptor.

§ 2°. Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos.

Art. 23º. - Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.

Art. 24º. - Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos Estadual e Federal, podendo o município estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal.

Seção IX

Da Fiscalização Ambiental

Art. 25º. - A Administração Municipal elaborará um plano de fiscalização ambiental que inclua:

I – vistorias periódicas às áreas sob proteção e às potenciais ou efetivas fontes poluidoras;

II – um programa de capacitação de seus funcionários para o exercício de suas funções de monitoramento e fiscalização;

III – exigências de providências adequadas para a recuperação das áreas ambientalmente degradadas.

IV – penalidades cabíveis previstas na legislação federal, estadual e municipal aos infratores e responsáveis;

§ 1º. Lei municipal específica disciplinará a fiscalização ambiental que tratará das infrações, responsabilização e, exigências das providências adequadas para a recuperação das áreas ambientalmente degradadas.

§ 2º. A vigilância ambiental em saúde será exercida pelo órgão municipal de saúde.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO

Art. 26º. - A política municipal de proteção do patrimônio histórico e arquitetônico de Mimoso do Sul objetiva a preservação e valorização deste patrimônio a partir de suas manifestações materiais e imateriais, atendendo as seguintes diretrizes:

I – a elaboração de planos setoriais de preservação e projetos de intervenção específicos para cada um dos sítios históricos indicados de interesse de preservação, considerando a situação de conservação e a especificidade histórica, arquitetônica e urbanística contendo os seguintes aspectos:

a) a definição e o detalhamento da destinação de uso das edificações;

b) a definição da natureza das obras a serem realizadas;

c) da previsão das fontes dos recursos;

d) dos deveres e direitos das partes envolvidas;

e) dos mecanismos de administração e gerência viabilizadores dos mesmos.

II – a promoção do controle das proposições e obras previstas para os sítios históricos visando impedir sua descaracterização arquitetônica, urbana, ambiental e ou paisagística;

III – a promoção da estruturação e o disciplinamento do tráfego e obras de maneiraa promover a melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade dos sítios históricos;

IV – a promoção da preservação da paisagem natural quanto à topografia e à vegetação de forma integrada à paisagem construída de sítios históricos;

V – a exigência prévia de autorização de instância administrativa responsável pela preservação do patrimônio arquitetônico e urbano para licenciamento de projeto de loteamento e condomínio em sítio histórico que contenha elemento classificado como arquitetura rural;

VI – a promoção da realização de obras de estabilização e ou escoramento de sítio histórico classificado como edifício urbano isolado e arquitetura rural em ruínas ou em condição de arruinamento eminente;

VII – a promoção da melhoria dos serviços de infra-estrutura e das condições de uso e ocupação de sítio histórico classificado como Edifício urbano isolado e Arquitetura rural.

VIII – a promoção e preservação da paisagem natural quanto à topografia e à vegetação de forma integrada à paisagem construída na zona de proteção ambiental, e proibindo o desmatamento na zona de proteção paisagística de sítios históricos, conforme anexo 5 de “a” a “m”;

IX – o impedimento de desmembramentos na forma de loteamento e condomínio na zona de proteção rigorosa, e exigir autorização de instância administrativa responsável pela preservação do patrimônio arquitetônico e urbano para a zona de proteção ambiental e a zona de proteção paisagística de sítio histórico classificado como núcleo, conjunto e área, conforme anexo 5 de “a” a “m”;

X – a promoção do tratamento do espaço urbano mediante a pavimentação e a implantação de equipamento urbano em calçada, passeio, parque, praça, margem de rio, escadaria visando a melhoria das condições de uso e apropriação.

Art. 27º. - São objetivos da política municipal de proteção do Patrimônio Histórico e Arquitetônico do Município de Mimoso do Sul:

I – proteger e transmitir às gerações futuras, elementos formadores da identidade, como o patrimônio arquitetônico, espaços livres, traçado urbano, a paisagem histórica e geográfica;

II – potencializar o papel do patrimônio enquanto elemento catalisador de recursos para o município de Mimoso do Sul;

III – promover o desenvolvimento territorial de forma a evitar uniformização e descaracterização de seus sítios históricos;

IV – evitar o desaparecimento de referências particularizadoras do ambiente cultural;

V – facilitar a busca de identidade da sociedade e ou de seus grupos sociais;

VI – associar a proteção do patrimônio histórico e urbanístico ao planejamento físicoterritorial do município de Mimoso do Sul;

VII – garantir a pluralidade dos espaços urbanos dentro da dinâmica da proteção do patrimônio arquitetônico e urbanístico;

VIII – identificar e propor a preservação de sítios históricos considerados de relevância para o registro e a transmissão de saberes e práticas manifestas em estruturas arquitetônicas e urbanas de caráter público e privado, de âmbito artístico, tecnológico, ambiental e econômico, e aquelas consideradas de relevância por sua representatividade e exemplaridade.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 28º. - A política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade de Mimoso do Sul respeitará o direito universal à acessibilidade urbana, o acesso dos cidadãos ao transporte coletivo, o desenvolvimento sustentável da cidade, a transparência e a eqüidade no uso do espaço público.

Art. 29º. - A política de mobilidade territorial, amparada no conceito de acessibilidade, fundamenta-se na priorização do acesso amplo, democrático e seguro ao espaço urbano, tendo como princípios:

I – universalizar o acesso à cidade;

II – direcionar a expansão urbana;

III – melhorar a qualidade ambiental, incentivando os meios não motorizados de transporte;

IV – qualificar o transporte coletivo urbano e regional;

V – fazer prevalecer o interesse público.

Art. 30º. - O Poder Público Municipal propiciará acesso à habitação, ao trabalho, aos transportes e aos equipamentos e serviços urbanos e públicos para sua população, através de projetos que visem melhorias nos sistemas viários.

Art. 31º. - São diretrizes da Política de Mobilidade do Município de Mimoso do Sul:

I – a integração da Política de Mobilidade e Acessibilidade às políticas de desenvolvimento territorial e ambiental do município;

II – a busca de maior integração do sistema de mobilidade às redes regionais de transporte, e de melhoria das condições do sistema viário municipal;

III – a priorização das vias para pedestres e ciclistas;

IV – a apoio e o incentivo aos modos não motorizados de transporte;

V – a ampliação e adequação dos bens públicos destinados à mobilidade;

VI – a ampliação e a adequação do sistema viário às demandas presentes e provisões futuras;

VII – a garantia da eficiência dos meios de transporte e circulação durante todo o ano, aos moradores e visitantes do município;

VIII – a definição dos eixos estruturantes do Município, através da consolidação dos principais eixos de circulação como zonas lineares de integração com as demais zonas e como pólo de atendimento de comércio e serviços;

IX – o estímulo a estudos objetivando otimizar o transporte de passageiros e bens na área urbana e rural do município;

X – a adequação do sistema viário municipal ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência e ou com mobilidade reduzida;

XI – a elaboração do Plano de Mobilidade e Acessibilidade com base nas políticas de desenvolvimento territorial e ambiental, abrangendo as dimensões físicas, funcionais, econômicas e culturais e garantindo o acesso de todos à cidade, através de melhorias no transporte coletivo e nas áreas destinadas à circulação de pedestres e ciclistas;

XII – a exigência de estudos de impacto de vizinhança na implantação de empreendimentos que gerem qualquer tipo de alteração ou impacto no tráfego;

XIII – a garantia da efetiva participação da população na política de mobilidade do Município, propiciando exercício do controle social;

XIV – a otimização dos recursos e infra-estrutura viária existentes, sempre visando a qualidade de vida da população;

XV – o direcionamento da ocupação urbana, evitando expansões em áreas de risco.

Seção II

Do Sistema Viário Básico

Art. 32º. - Entende-se por Sistema Viário Básico a rede destinada ao deslocamento de pessoas e bens, que abrange:

I – vias destinadas à circulação de pedestres;

II – vias destinadas à circulação de ciclistas e outros meios de transporte não motorizados;

III – vias destinadas à circulação de veículos automotores para transporte coletivo;

IV – vias destinadas à circulação de veículos de carga;

V – vias destinadas à circulação de veículos automotores para transporte individual;

VI – áreas de estacionamento para bicicletas;

VII – áreas de estacionamento para veículos automotores;

VIII – pontos de parada para o transporte coletivo.

Art. 33º. - Planos, programas e projetos viários, de circulação de pedestres, ciclistas e veículos observarão às seguintes diretrizes:

I – o respeito às normas e leis vigentes no Município, Estado e País quanto às áreas de preservação ambiental e ao patrimônio arquitetônico e cultural;

II – o atendimento aos índices urbanísticos para a região onde serão implantados, visando o correto dimensionamento do sistema viário;

III – a priorização da segurança e do conforto da população, principalmente pedestres e os que se utilizam de meios não motorizados de transporte;

IV – a definição de uma hierarquia viária de forma a separar os fluxos de passagem e locais, considerando os itinerários do transporte coletivo para atender a maior parte da população;

V – a sinalização de forma clara, através de padrões universais de todo o sistema viário e áreas de apoio como pontos de parada, áreas de travessia, cruzamentos, pontos de interesse turístico, percursos, equipamentos públicos e instituições públicas, entre outros.

Art. 34º. - Toda e qualquer alteração do sistema viário, seja ela: inclusão de vias, loteamentos ou projetos de revitalização ou reestruturação de espaços urbanos, deve garantir o acesso da população aos espaços públicos e priorizar a utilização de meios não motorizados de deslocamento e a inserção do transporte coletivo, assim como a inserção de mobiliário urbano de apoio a esses meios de deslocamento.

Art. 35º. - Os loteamentos e os parcelamentos de solo devem obedecer às larguras mínimas das vias a serem definidas no Plano de Mobilidade e Acessibilidade Municipal e:

a) comprimentos máximos das quadras, quando em vias continuas, deverão ser de 200m.

b) comprimentos máximos de vias terminadas em praças de retorno deverão ser de 100 metros.

Parágrafo único - Outros dimensionamentos, como raio de manobras e praças de retorno, deverão constar obrigatoriamente do Plano de Mobilidade e Acessibilidade.

Art. 36º. - Os empreendimentos e as atividades que gerem impactos ou alterações no tráfego ou fluxo de veículos e pessoas terão obrigatoriamente que apresentar soluções para eliminação ou minimização dos problemas gerados na vizinhança.

Art. 37º. - Qualquer obra de construção ou ampliação das vias arteriais existentes ou projetadas deve contar com Relatório de Impacto Urbano, onde deverão constar as soluções para o trânsito local.

Art. 38º. - Devem fazer parte do itinerário do transporte coletivo público e conter infraestrutura e sinalização adequada nos pontos de parada dos coletivos as seguintes vias principais:

a) Rua Maria Josefina de Resende, Rua Gervásio Monteiro, Rua Espírito Santo, Rua Dr. José Monteiro da Silva, Rua Siqueira Campos, Rua São Sebastião, Rua Maximiniano Guarconi, Rua Manoel Ferreira, no distrito sede;

b) avenidas principais dos distritos de Ponte de Itabapoana, Dona América, Conceição de Muqui, São José das Torres e Santo Antônio do Muqui.

Parágrafo único. Em São Pedro do Itabapoana o transporte coletivo deverá percorrer somente a parte baixa, contornando a praça e retornando à rodovia de acesso.

Art. 39º. - Os projetos viários urbanos serão acompanhados de projetos destinados à circulação de pedestres e ciclistas e de soluções para áreas de estacionamento de automóveis, veículos de carga, motos e bicicletas nas áreas públicas como parques, praças e edifícios públicos administrativos.

Art. 40º. - Os projetos de construção e reforma deverão atender às exigências quanto às vagas para estacionamento de veículos e bicicletas conforme anexo 08. Parágrafo único. As atividades não residenciais a depender de suas características quanto ao impacto sobre a mobilidade e acessibilidade gerado pela carga e descarga de mercadorias, além das exigências estabelecidas no caput deste artigo

deverão também prever área específica para carga e descarga.

Art. 41º. - O município deverá, dentro do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade regulamentar a construção de calçadas, áreas de travessias e toda a infra-estrutura destinada à circulação de pessoas.

Art. 42º. - Nos novos planos ou projetos viários do Município deve constar, obrigatoriamente, a definição da rede viária, com a hierarquização de vias, definição de alinhamentos e de faixa de serviços, através de projeto específico.

Art. 43º. - Quanto à hierarquia, as vias devem atender à seguinte classificação:

I – via arterial;

II – via coletora;

III – via local;

IV – ciclovia ou ciclofaixa;

V – faixa compartilhada;

VI – via para pedestre.

§ 1º. São vias arteriais as que têm função de ligação de longas distâncias ou concentram um número representativo de atividades dentro da área urbana, recebendo os fluxos das vias coletoras, abrangendo fluxos de bens e pessoas, podendo apresentar restrições de horários para circulação de veículos de carga.

§ 2º. São vias coletoras as intermediárias que têm a função de coletar os fluxos dos bairros e direcionar para as vias arteriais, podem concentrar atividades de atendimento local ou de bairro e apresentar restrições de horários para circulação de veículos de carga.

§ 3º. São vias locais as que atendem às áreas mais internas dos bairros, dando acesso ás áreas totalmente ou parcialmente residenciais, servindo em geral aos moradores.

§ 4º. Ciclovia ou ciclofaixa são vias destinadas unicamente à circulação de bicicletas, podendo ser em paralelo à via de automóveis que são as ciclofaixas, ou vias totalmente independentes que são as ciclovias.

§ 5º. Faixas compartilhadas são faixas de utilização mista para meios de transporte não motorizados, podendo ser compartilhada de forma integral, uso misto contínuo, ou por horários pré-determinados.

§ 6º. Vias para pedestres devem atender exclusivamente a pedestres, podendo ser paralela as vias para veículos ou serem totalmente separada do tráfego de automóveis como calçadões em áreas comerciais ou percursos turísticos e históricos;

Art. 44º. - Para definição das características físicas, infra-estruturais, geométricas e paisagísticas das vias acima descritas, o município deverá definir no Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, os padrões aceitáveis para cada tipo de via.

Art. 45º. - As vias projetadas deverão dar continuidade às vias existentes, enquadrando-se na hierarquização viária, através de análise do fluxo futuro, considerando os índices urbanísticos previstos para a região, contando com faixa de domínio a ser estipulada no Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, inclusive nas rodovias estaduais e federais.

Art. 46º. - As vias projetadas deverão respeitar a legislação ambiental e o patrimônio histórico e arquitetônico do município.

Art. 47º. - As inclinações máximas das vias de uso público, para novos projetos de urbanização e reestruturação de áreas urbanas são definidas de acordo com a hierarquia viária à qual a via pertence, de acordo com o anexo 09.

Seção III

Da Vias Rurais

Art. 48º. - As vias rurais são vias localizadas na área rural destinadas ao escoamento da produção e ao deslocamento da população em geral.

Art. 49º. - As vias rurais devem apresentar infra-estrutura que permita o acesso da população residente aos serviços e bens públicos como escola, saúde e lazer.

Art. 50º. - As vias rurais devem apresentar infra-estrutura que permita o escoamento da produção agrícola e o acesso de máquinas, equipamentos e insumos às áreas produtivas.

Art. 51º. - A definição das principais vias rurais deverá constar no Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, após mapeamento e análise das áreas produtivas, assim como a identificação de povoados rurais e demandas e fluxos da população.

Art. 52º. - No caso de pavimentação de vias rurais no município, deverá ocorrer análise do impacto a ser gerado e definição das medidas a serem adotadas.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E REGIONAL

Art. 53º. - A Política de Desenvolvimento Econômico e Regional do Município de Mimoso do Sul, definida nesta Lei, articulada com a promoção do desenvolvimento econômico, social, sustentável e solidário, visará à justiça e à inclusão social objetivando a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 54º. - As diretrizes da política de desenvolvimento econômico e regional do município serão classificadas em diretrizes gerais e diretrizes locais:

I – as diretrizes gerais são de aplicação regional, considerando a realidade comum aos municípios da região que apresentam similaridades, dizem respeito às propostas resultantes das semelhanças existentes entre os municípios com o mesmo posicionamento geo-econômico.

II – as diretrizes locais apresentam aplicabilidade específica para o município servindo, de forma mais direta, para alavancar o crescimento e o desenvolvimento econômico no curto, médio e longo prazo, considerando os fatores existentes e potenciais característicos do município.

Art. 55º. - A Política de Desenvolvimento Econômico de Mimoso do Sul observará as seguintes diretrizes gerais:

I – a integração com a economia regional e supra-regional, buscando fortalecer as iniciativas coletivas de crescimento e desenvolvimento econômico;

II – o empreendimento de ações de fomento para a ampliação do emprego e da renda locais;

III – a articulação regional para a mediação e resolução dos problemas de natureza supra municipal e ações de cooperação para o desenvolvimento econômico;

IV – a ampliação de parcerias e convênios de interesse do Município e viabilização de financiamentos e de programas de assistência técnica nacional e internacional;

V – o estímulo e apoio ao acesso e ao desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico, pelos micros e pequenos empreendimentos, cooperativas e empresas autogestionárias;

VI – a orientação das políticas econômicas municipais a partir de um planejamento articulado e sistêmico, considerando as políticas ambiental, territorial e social;

VII – o fortalecimento dos pequenos negócios, fomentando a cultura empreendedora e buscando a preparação gerencial do empresariado;

VIII – o incremento do investimento público, com ênfase nas áreas de suporte ao desenvolvimento econômico integrado regionalmente e sustentável, buscando a atração de empreendimentos para o Município.

Art. 56º. - A Política de Desenvolvimento Econômico e Regional de Mimoso do Sul observará as seguintes diretrizes locais:

I – a consolidação e desenvolvimento de iniciativas para o crescimento da atividade turística;

II – o incremento da atividade agropecuária, buscando a tecnificação com aumento da produtividade e a diversificação agrícola, com ênfase na fruticultura, floricultura e silvicultura;

III – o adensamento das cadeias produtivas, agregando valor aos produtos ao município;

IV – a recuperação da identidade econômica local, fortalecendo a vocação econômica do município e ampliando as áreas de desenvolvimento;

V – o investimento em infra-estrutura, principalmente no fornecimento de apoio às atividades de mineração e beneficiamento de rochas ornamentais, turismo e agropecuária.

Parágrafo único - As diretrizes deverão ser implementadas pelo conjunto da sociedade: poder público, empresariado, sociedade organizada e demais atores.

TÍTULO IV

PLANEJAMENTO, GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 57º. - O planejamento e a gestão democrática e participativa são meios pelos quais o Poder Público Municipal garantirá a implementação e o monitoramento do Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul com base na instituição de estruturas e processos que favoreçam práticas motivadoras e estimuladoras da cidadania e integração territorial.

Art. 58º. - São instrumentos de planejamento da gestão municipal:

I – Conferência Municipal das Cidades;

II – Assembléia do Orçamento Participativo;

III – Conferências sobre Assuntos de Interesse Urbano;

IV – Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul;

V – Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial.

Art. 59º. - São instrumentos de participação popular:

I – Debates;

II – Audiências Públicas;

III – Consultas Populares;

IV – Iniciativa Popular de Projeto de Lei, Planos, Programas e Projetos de Desenvolvimento Territorial;

V – Plebiscito e Referendo.

§ 1º. O Debate é um instrumento de discussão de temas específicos, convocado com antecedência e divulgado amplamente, onde a Administração Pública disponibiliza de forma equivalente espaço para participação da população, propiciando de forma democrática o contraditório.

§ 2º. A Audiência Pública é um instrumento de participação na Administração Pública de interesse dos cidadãos, direta e indiretamente atingidos pela decisão administrativa, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que conduzirá o Poder Público a uma decisão de aceitação consensual.

§ 3º. A Consulta Popular é um instrumento precedido de audiência e debate público objetivando a plena compreensão dos fatos, na qual a Administração Pública poderá tomar decisões vinculadas ao seu resultado.

§ 4º. A Iniciativa Popular de projetos de lei, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano deverá atender ao disposto nas Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.

§ 5º. Plebiscito e Referendo são instrumentos populares que permitem, por meio da consulta popular, a participação de forma direta dos cidadãos, para proferir decisões que afetem os interesses da sociedade, e, será regulamentado por Lei.

Art. 60º. - São diretrizes para implementação do planejamento e gestão democrática e participativa:

I – a promoção da transparência e da publicidade das ações de governo, utilizando meios e mecanismos que se mostrem adequados;

II – a incorporação na elaboração e execução do orçamento municipal de programas, projetos e ações que garantam a implementação do Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul;

III – a garantia na participação da sociedade na definição das prioridades de investimentos públicos;

IV – a promoção do aperfeiçoamento e a integração dos sistemas de informação sobre o Município para apoiar a implementação das políticas setoriais.

Art. 61º. - São ações prioritárias para implantação do planejamento e gestão democrática e participativa:

I – modernizar os sistemas e procedimentos de licenciamento e fiscalização do uso e ocupação do território;

II – fomentar parcerias entre os setores público e privado para a execução dos planos e projetos prioritários de interesse coletivo;

III – realizar Audiências Públicas e Conferências para debater planos e projetos complementares ao Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul;

IV – realizar atividades educativas, em diferentes níveis, que contribuam para que a população possa conhecer e compreender melhor a cidade, seus problemas, suas potencialidades e a sua legislação urbanística;

V – implementar programas de capacitação profissional para o aperfeiçoamento dos setores de planejamento e gestão municipal.

Art. 62º. - Aos cidadãos do Município de Mimoso do Sul é assegurado o direito de receber dos órgãos públicos informações, esclarecimentos, examinar os autos e documentos e apresentar alegações escritas.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL

Art. 63º. - Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul – CMPDMS, órgão consultivo, deliberativo, tripartite e paritário integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou a que vier a esta substituir, e será composto por no mínimo doze membros de acordo com os seguintes critérios:

I – a Presidência do Conselho Municipal do Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul será exercida pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou pelo dirigente do Órgão que a este vier substituir.

II – O mandato do Conselho será bianual, a partir da data da regulamentação do Conselho Municipal do Plano Diretor Municipal.

§ 1º. O Poder Executivo no prazo de trinta dias regulamentará a composição e funcionamento do Conselho previsto no caput deste artigo.

§ 2º. Os membros do conselho não serão remunerados, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 64º. - São atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul:

I – debater e aprovar relatórios anuais de Gestão da Política Urbana;

II – analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação do Plano Diretor Municipal;

III – debater as propostas e emitir parecer sobre as proposições de alteração da lei do Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul;

IV – acompanhar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul, a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e ambiental;

V – debater diretrizes e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial;

VI – acompanhar o planejamento e a implementação da política de desenvolvimento urbano do Município;

VII – coordenar a ação dos conselhos setoriais do Município, vinculados às políticas urbana e ambiental;

VIII – debater e aprovar as diretrizes para áreas públicas municipais;

IX – debater e aprovar propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;

X – elaborar e aprovar regimento interno do Conselho;

XI – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais firmadas entre o município e empresa concessionária dos serviços de tratamento de água e esgoto, do transporte coletivo, de eletricidade e de coleta e destinação de lixo, quando houver.

Parágrafo único - As deliberações do Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul deverão articular e compatibilizar as dos outros conselhos setoriais do Município, buscando a integração das diversas ações e políticas responsáveis pela intervenção urbana, em especial as de desenvolvimento econômico e regional, patrimônio histórico e arquitetônico, mobilidade e acessibilidade e desenvolvimento territorial, garantindo a participação de toda a municipalidade.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

Seção I

Das Audiências Públicas

Art. 65º. - Serão promovidas pelo Poder Executivo as Audiências Públicas referentes a empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em fase de projeto, de implantação, suscetíveis de impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança no seu entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, para os quais serão exigidos estudos e relatórios de impacto ambiental e de vizinhança nos termos que forem especificados em lei municipal.

§ 1º. Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de cinco dias úteis da realização da respectiva audiência pública, para análises e debates, garantindo a gestão democrática da cidade.

§ 2º. As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicas, e deverão constar no processo administrativo correspondente a fim de subsidiar a decisão a ser proferida.

Seção II

Debates

Art. 66º. - Os Debates serão promovidos pelo Poder Executivo, desde que requeridos até dez dias após a realização da Audiência Pública, mediante solicitação do Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul ou a requerimento de associações que tenham em seu objetivo a defesa dos interesses na discussão, ou, ainda, por convocação do Poder Público Municipal.

Seção III

Das Consultas Populares

Art. 67º. - A Consulta Popular será promovida pelo Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do ato, nos casos de relevante impacto para a cidade na paisagem, cultura e modo de viver da população e adensamento populacional.

Seção IV

Da Iniciativa Popular

Art. 68º. - A iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento territorial poderá ser tomada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, distrito ou bairro em caso de planos, programas e projetos de impacto estrutural sobre a cidade, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Art. 69º. - Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo Poder Executivo em parecer técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no prazo máximo de cento e vinte dias contados de sua apresentação.

§ 1º. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Chefe do Poder Executivo por mais um período de sessenta dias, desde que solicitado com a devida justificativa.

§ 2º. A proposta e o parecer técnico a que se refere este artigo deverão ser amplamente divulgados para conhecimento público inclusive por meio eletrônico.

Art. 70. - A iniciativa de projeto de Lei se dará em conformidade com o que determina o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal.

Seção V

Do Plebiscito e do Referendo

Art. 71º. - O Plebiscito e o Referendo serão convocados e realizados nos termos da Lei Orgânica, Lei Municipal, Leis Estadual e Federal, no que couber.

Seção VI

Das Disposições Gerais

Art. 72º. - A convocação para a realização das audiências, debates e consultas públicas deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias, por meio de publicação em jornal local de grande circulação, no mínimo duas inserções, afixação de edital em local visível nas repartições públicas e outros meios que o Poder xecutivo entender necessários para a ampla divulgação.

Art. 73º. - Ao final de cada reunião será elaborado relatório consubstanciado nos temas discutidos, que serão anexados ao processo administrativo a que se referem a fim de fundamentar a decisão a ser tomada pelo Poder Público.

Art. 74º. - O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, os procedimentos para realização das audiências públicas, debates e consulta pública, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta lei.

TÍTULO V

DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75º. - Os projetos construtivos serão aprovados mediante a indicação da atividade

e da respectiva classificação de usos referidos nesta Lei.

CAPÍTULO II

USO DO SOLO URBANO

Art. 76º. - Todos os usos, atividades e índices urbanísticos deverão obedecer às características e finalidades das Macrozonas e das Zonas em que vierem a se instalar segundo o disposto nesta lei.

Art. 77º. - Para fins de avaliação do disposto no artigo 76, desta Lei, os usos e atividades serão analisados em função de sua potencialidade como geradores de impacto urbano e ambiental, conforme a seguinte classificação:

I – uso residencial;

II – uso misto: mescla atividades residenciais e não residenciais;

III – uso não residencial: comercial, de serviço, institucional e industrial.

§ 1°. Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar ou multifamiliar.

§ 2°. Considera-se uso misto a presença, numa mesma edificação, de atividade residencial e não residencial do Grupo 1, desde que o porte da atividade não residencial não ultrapasse a área de 150m2 e não traga qualquer impacto urbano e ou ambiental a área que esteja ou será instalado, sendo compatível com qualquer zona urbana do município;

§ 3°. As atividades indicadas no inciso III do caput deste artigo classificam-se em:

I – atividades não residenciais do Grupo 1 – são aquelas atividades em que o porte da edificação não ultrapassa a área de 150m2 e não traz qualquer impacto urbano e ou ambiental a área em que está instalado, sendo compatível com qualquer zona urbana do município;

II – atividades não residenciais do Grupo 2 - são aquelas atividades em que o porte da edificação está entre 150m2 e 500m2, podendo trazer algum tipo de impacto urbano e ou ambiental;

III – atividades não residenciais do Grupo 3 – são aquelas atividades em que o porte da edificação é superior a 500m2 e seu impacto urbano e ou ambiental é significativo.

Art. 78º. - As atividades relacionadas aos usos descritos no artigo 77, desta Lei, serão enquadradas em grupos, conforme o grau de impacto urbano e ambiental, observando o nível de sua interferência no meio ambiente, prejuízo social e à mobilidade urbana.

§ 1º. As atividades são classificadas quanto ao tipo de impacto que geram:

I – Grupo 1 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio, serviço, institucional e industrial que não causem incômodos significativos à vizinhança, poluição ambiental e nem atraem ou produzam tráfego pesado ou intenso;

II – Grupo 2 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio, serviço, institucional e industrial que podem causar algum tipo de incomodidade à mobilidade urbana e à vizinhança demandando maior controle para sua implantação;

III – Grupo 3 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio, serviço, institucional e industrial, que independentemente do porte, são potencialmente geradoras de impacto ao meio ambiente, à mobilidade urbana e social no seu entorno.

§ 2º. As atividades classificadas no Grupo 1, 2 ou 3 estão constantes no anexo 06.

§ 3º. As atividades classificadas como do Grupo 3 deverão apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Estudo de Impacto Ambiental - EIA para aprovação de licenciamento e emissão de alvarás.

Art. 79º. - As edificações que após reformas ou ampliações se enquadrarem em atividades do Grupo 3 deverão apresentar conforme legislação Federal, Estadual e Municipal, Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Estudo de Impacto Ambiental - EIA, conforme os artigos 219 e seguintes.

Art. 80º. - Para definição e enquadramento dos usos e das atividades conforme o impacto urbano e ambiental serão observados os seguintes parâmetros:

I – Quanto ao impacto ambiental:

a) poluição sonora, aquela que gera impacto causado pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno;

b) poluição atmosférica, aquela que lança na atmosfera, matéria ou energia, provenientes dos processos de produção ou transformação;

c) poluição hídrica, aquela que lança efluentes que alterem a qualidade da rede hidrográfica ou a integridade do sistema coletor de esgotos;

d) geração de resíduos sólidos, aquela que produz, manipula ou estoca resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública.

II – Quanto ao impacto na mobilidade urbana:

a) geração de carga e descarga;

b) geração de embarque e desembarque;

c) geração de tráfego de pedestres;

d) caracterização como pólos geradores de tráfego.

III – Quanto ao impacto urbanístico:

a) interferência significativa na infra-estrutura urbana;

b) interferência significativa na prestação de serviços públicos;

c) necessidade de parâmetros urbanísticos especiais;

d) interferência significativa na paisagem urbana.

Art. 81º. - A análise técnica dos impactos urbanos e ambientais não exclui a necessidade de licenciamento ambiental, nos casos que a Lei o exigir.

CAPÍTULO III

DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Seção I

Dos Índices de Controle Urbanístico

Art. 82º. - Consideram-se Índices de Controle Urbanísticos o conjunto de normas que regula o dimensionamento das edificações, em relação ao terreno onde serão construídas, e ao uso a que se destinam.

Art. 83º. - Os índices de controle urbanísticos são os constantes do anexo 07 e 08.

Art. 84º. - Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo urbano ficam determinados a seguir:

I – Coeficiente de Aproveitamento do Terreno;

II – Taxa de Ocupação;

III – Taxa de Permeabilidade do Solo;

IV – Afastamentos;

V – Gabarito;

VI – Altura da Edificação;

VII – Números de Vagas;

VIII – Área de Testada Mínima do Lote.

Art. 85º. - Os índices urbanísticos citados no artigo 84 serão definidos para cada Zona Urbana de acordo com as tabelas constantes no Anexo 07 definidos como se seguem:

I – Coeficiente de Aproveitamento – CA é o índice que, multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima de construção permitida;

II – Taxa de Ocupação – TO é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção da edificação e a área do lote;

III – Taxa de Permeabilidade – TP é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo, e a área total do lote;

IV – Afastamento de Frente – é a distância mínima entre a edificação e a divisa frontal do lote de sua acessão, no alinhamento com a via ou logradouro público;

V – Afastamento de Fundos – é a distância mínima entre a edificação e a divisa dos fundos do lote de sua acessão;

VI – Afastamento Lateral – é a distância mínima entre a edificação e as divisas laterais do lote de sua acessão;

VII – Gabarito – é o número máximo de pavimentos da edificação;

VIII – Altura da Edificação – é a distância entre o ponto mais elevado da fachada principal, excluída a platibanda ou o telhado, e o plano horizontal que contém o ponto de cota igual à média aritmética das cotas de nível máximas e mínimas dos alinhamentos;

IX – Área e Testada de Lote são dimensões quanto à superfície e ao comprimento da frente do lote para o parcelamento do solo.

Art. 86º. - Na determinação do coeficiente de aproveitamento para edificações destinadas ao uso residencial não serão computadas áreas de varandas, contíguas à sala ou quarto.

Art. 87º. - O número de vagas de estacionamento de veículos estabelecido para as atividades nas diversas zonas é o constante no Anexo 08.

Art. 88º. - Os casos omissos deverão ser tratados em similaridade aos parâmetros previstos nesta lei, e a partir de estudos específicos analisados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul.

Art. 89º. - Os empreendimentos sujeitos à avaliação quanto ao impacto terão o número mínimo de vagas destinadas à guarda e estacionamento de veículos estabelecido com base no Estudo de Impacto de Vizinhança.

Seção II

Do Parcelamento do Solo

Art. 90º. - O Parcelamento do solo urbano atenderá o disposto nesta Lei, observando as disposições da Legislação Federal e Estadual, no que couber.

Art. 91º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas urbanas definidas nesta Lei.

Art. 92º. - O parcelamento do solo urbano subordina-se às diretrizes deste Plano Diretor Municipal quanto à destinação e à utilização das áreas parceladas, de modo a garantir o desenvolvimento territorial integrado.

Art. 93º. - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e da legislação federal, estadual, no que couber.

§ 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com a abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com aproveitamento de sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

§ 3º. Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos nesta lei, para a zona em que se situe.

§ 4º. Considera-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável e de energia elétrica domiciliar e as vias de circulação.

Art. 94º. - Não será permitido o parcelamento do solo:

I – em terrenos alagadiços ou sujeitos à inundação, salvo parecer favorável do órgão estadual de conservação e proteção do meio ambiente;

II – em terrenos que tenham sido aterrados com lixo ou material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências da autoridade competente;

IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V – em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção;

VI – em unidades de conservação e em áreas de preservação permanente, definidas em legislação federal, estadual e municipal, salvo parecer favorável do órgão estadual de conservação e proteção ao meio ambiente;

VII – em terrenos que não tenham acesso à via ou logradouros públicos;

VIII – em sítios arqueológicos definidos em legislação federal, estadual ou municipal;

IX – nas margens de rodovias estaduais, respeitando um faixa non aedificandi de 15m;

X – nos estuários dos rios, numa faixa de 100 m (cem metros) em torno das áreas lacustres;

XI – nas margens de rodovias estaduais, respeitando uma faixa non aedificandi de 15 m (quinze metros).

Art. 95º. - Em função do uso a que se destinam são os loteamentos classificados nas seguintes categorias:

I – loteamentos para uso residencial, aqueles em que o parcelamento do solo se destina à edificação para atividades predominantemente residenciais, exercidas em função de habitação, ou de atividades complementares ou compatíveis com essas;

II – loteamentos para uso industrial, aqueles em que o parcelamento do solo se destina predominantemente à implantação de atividades industriais e de atividades complementares ou compatíveis com essas;

III – loteamentos destinados à edificação de conjunto habitacional de interesse social, aqueles realizados com a interveniência ou não do Poder Público, em que os valores dos padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos na construção de habitação de caráter social, para atender às classes de população de menor renda;

IV – loteamentos para urbanização específica, aqueles realizados com objetivo de atender à implantação dos programas de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, com padrões urbanísticos especiais, para atender às classes de população de baixa renda.

Art. 96º. - É encargo exclusivo do responsável pelo parcelamento, a demarcação das quadras e dos lotes, bem como, a execução das obras de infra-estrutura básica definidas no §4º do artigo 93 desta Lei, que serão fiscalizadas pelos órgãos competentes, de acordo com suas normas especificas.

Seção III

Dos Requisitos Urbanísticos para o Loteamento e Desmembramento

Art. 97º. - Os projetos de parcelamento deverão ser desenvolvidos de forma a se obter conjuntos urbanos harmônicos, compatibilizando-se a superfície topográfica e o suporte natural com as exigências das diretrizes urbanísticas, definidas no Plano Diretor, e desta Lei.

Art. 98º. - As áreas destinadas ao sistema viário, logradouro público e aos usos institucional exigidas por esta Lei, passarão ao domínio público Municipal desde a data da inscrição do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis, sem qualquer indenização.

§ 1°. Considera-se área de uso institucional, áreas para equipamentos de uso comunitários e públicos, para serviços administrativos em geral e serviços ao público destinados à educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares.

§ 2°. Considera-se logradouro público as áreas urbanas de domínio público que se constitui bem de uso comum do povo, sendo, portanto, de acesso irrestrito, para a circulação, permanência da população ou espaços livres destinados à praça, parques e áreas verdes.

Art. 99º. - No loteamento ou desmembramento não poderá resultar terreno encravado, sem saída direta para via ou logradouro público.

Art. 100º. - Na implantação dos projetos de loteamento ou desmembramento, deverse-ão preservar as florestas e demais formas de vegetação natural dos estuários de rios, bem como a fauna existente.

Art. 101º. - Ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de, no mínimo, 30 m (trinta metros) de cada margem, a partir da cota mais alta já registrada pelo curso de água em épocas de inundação, limitada por uma via paisagística.

Art. 102º. - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

Art. 103º. - O parcelamento do solo não poderá prejudicar o escoamento natural das águas pluviais, e, as obras necessárias à sua garantia serão feitas obrigatoriamente nas vias ou em faixas reservadas para este fim.

Art. 104º. - A Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul poderá exigir a reserva de faixas não edificáveis no interior ou junto às divisas dos lotes, para a instalação de redes de infra-estrutura urbana.

Art. 105º. - A porcentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres e de uso público não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba.

§ 1º. Dez por cento, no mínimo, da área indicada no caput deste artigo se destinarão a:

I – uso institucional;

II – espaços livres de uso público;

III – praças.

§ 2º. No caso em que a área ocupada pelas vias públicas for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da gleba a diferença existente deverá ser adicionada aos espaços livres de uso público.

§ 3º. No caso da porcentagem destinada aos espaços livres de uso público não constituir uma área única, uma das áreas deverá corresponder, no mínimo, à metade da área total exigida, sendo que, em algum ponto de qualquer das áreas, dever-se-á poder inscrever um círculo com raio mínimo de 10,00 m (dez metros).

Art. 106º. - Os lotes obedecerão às dimensões mínimas estabelecidas no anexo 07, salvo quando os parcelamentos do solo se destinem a programas de habitação popular, caso em que seguirão as normas estabelecidas em regulamento próprio.

Art. 107º. - Os desmembramentos de glebas com áreas acima de 10.000,00 ^m2 até 20.000 ^m2 estão sujeitos à transferência ao Município de área destinada ao uso público, na seguinte proporção:

I – áreas acima de 10.000,00 m2 até 15.000,00 m2 – 5% (cinco por cento) da área a ser desmembrada para espaços livres de uso público e ou equipamentos comunitários;

II – áreas acima de 15.000,00 m2 até 20.000,00 m2 – 10% (dez por cento) da área a ser desmembrada para espaços livres de uso público e ou equipamentos comunitários.

Art. 108º. - As áreas transferidas ao Município devem ter no mínimo 12,00 m (doze metros) de frente para logradouros públicos e acesso direto ao sistema viário.

§ 1º. As áreas de uso institucional destinadas a equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer:

I – não poderão estar situadas nas faixas non aedificandi;

II – serão sempre determinadas pelo Município, levando-se em conta o interesse coletivo.

§ 2º. Não serão computadas no cálculo do percentual de terrenos a serem transferidos ao Município as áreas:

I – não parceláveis e non aedificandi previstas no artigo 94, desta Lei;

II – relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica;

III – áreas verdes dos canteiros centrais ao longo das vias.

Art. 109º. - As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

§ 1º. Os novos loteamentos deverão respeitar o dimensionamento de vias, estacionamentos, calçadas, infra-estrutura cicloviária e declividade máxima das vias,conforme anexo 09;

§ 2º. Antes da pavimentação das ruas e passeios públicos, deverão ser previamente instaladas as tubulações de água potável, águas pluviais e de esgotos, nas seguintes formas:

I – as de água potável serão instaladas nos passeios públicos laterais às vias públicas, de ambos os lados;

II – as tubulações de águas pluviais e esgotos poderão ser instaladas no leito carroçável das vias públicas, já com derivações de ligação do esgoto para cada lote projetado.

Art. 110º. - As dimensões mínimas de testada e área do lote para cada Zona encontram-se indicadas no Anexo 07 desta Lei.

TÍTULO VI

ORDENAMENTO TERRITORIAL

CAPÍTULO I

DO PERÍMETRO URBANO

Art. 111º. - Fica estabelecido o perímetro urbano do Município de Mimoso do Sul conforme a delimitação prevista nos Anexos 01, 01a, 01b, 01c, 01d, 01e, 01f e 01g.

CAPÍTULO II

DO MACROZONEAMENTO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 112º. - O Macrozoneamento do território consiste na divisão do Município em unidades territoriais contínuas que fixam os princípios fundamentais de uso e ocupação do solo, em concordância com as estratégias da política territorial, definindo uma visão de conjunto que integra todo o Município.

Art. 113º. - Fica estabelecido o Macrozoneamento do Município de Mimoso do Sul, dividido em seis macrozonas, segundos os pressupostos definidos na divisão territorial, conforme anexo 02.

Art. 114º. - Compõem o macrozoneamento do Município de Mimoso do Sul as seguintes macrozonas:

I – Macrozona de Produção e Dinamização Rural;

II – Macrozona de Ocupação Urbana

III – Macrozona de Integração Turística;

IV – Macrozona de Preservação Ambiental.

V – Macrozona de Integração.

Seção II

Macrozona de Produção e Dinamização Rural

Art. 115º. - A Macrozona de Dinamização Rural corresponde ao território localizado dentro da área rural do município, caracterizado por uma baixa densidade de ocupação, apresenta importantes eixos viários no seu território e potencial para o desenvolvimento de atividades vinculadas ao beneficiamento de rochas ornamentais e indústria de petróleo.

Art. 116º. - Constituem os objetivos da Macrozona de Produção e Dinamização Rural:

I – estimular a instalação de infra-estrutura para melhoria dos serviços básicos das comunidades rurais;

II – preservar, conservar e recuperar, quando for o caso, o patrimônio ambiental e paisagístico;

III – compatibilizar o uso e a ocupação rural com a proteção ambiental, especialmente na preservação das áreas de mananciais;

IV – estimular atividades econômicas ligadas ao beneficiamento de rochas ornamentais e a indústria do petróleo;

V – estimular a atividade de silvicultura.

Seção III

Macrozona de Ocupação Urbana

Art. 117º. - A Macrozona de Ocupação Urbana compreende o território urbano do município formado pelas localidades de Mimoso do Sul, Conceição do Muqui, Dona América, Ponte de Itabapoana, Santo Antônio do Muqui, São Pedro de Itabapoana e  São José das Torres. Apresenta-se de forma descontínua em áreas com maior densidade de ocupação, concentração de comércios e serviços, potencial para desenvolver atividades ligadas ao comércio e serviços de apoio as atividades turísticas e de atendimento a população local, potencial turístico ligado ao patrimônio ambiental, paisagísticos, arquitetônico e cultural da região, além do potencial para servir de centro regional de atendimento as comunidades rurais do entorno.

Art. 118º. - Constituem os objetivos da Macrozona de Ocupação Urbana:

I – controlar e direcionar o adensamento urbano, em especial nas áreas com melhores condições de urbanização, adequando-o à infra-estrutura disponível e respeitando as áreas “non aedificandis” de rios, estradas e morros;

II – preservar, conservar e recuperar, quando for o caso, o patrimônio ambiental, e paisagístico.

III – promover ações de qualificação da infra-estrutura existente e ampliação para as áreas não atendidas;

IV – garantir a multiplicidade de usos;

V – estimular as atividades de comércio e serviço de apoio às atividades turísticas e às comunidades rurais do entorno próximo.

Seção IV

Macrozona de Integração Turística

Art. 119º. - A Macrozona de Integração Turística corresponde ao território localizado dentro da área rural do município, possui potencial turístico ligado ao patrimônio ambiental, paisagístico, arquitetônico e cultural da região, apresenta baixa densidade de ocupação, áreas elevadas e deficiência na acessibilidade de algumas áreas.

Art. 120º. - Constituem os objetivos da Macrozona de Integração Turística:

I – preservar, conservar e recuperar, quando for o caso, o patrimônio ambiental e paisagístico;

II – promover ações de qualificação da infra-estrutura existente e ampliação para as áreas não atendidas a fim de desenvolver o potencial turístico;

III – compatibilizar o uso e a ocupação rural com a proteção ambiental;

IV – estimular as atividades de agroturismo e turismo cultural;

V – estimular a integração regional em relação ao desenvolvimento sócio-econômico da região a partir da potencialização das atividades turísticas.

Seção V

Macrozona de Preservação Ambiental

Art. 121º. - A Macrozona de Preservação Ambiental corresponde ao território localizado dentro da área rural do município, caracterizado por uma baixa densidade de ocupação, concentra grande parte das áreas de preservação ambiental do município, apresenta potencial turístico ligado ao patrimônio ambiental e paisagístico da região e o desenvolvimento de atividades vinculadas ao ecoturismo e turismo de aventura.

Art. 122º. - Constituem os objetivos da Macrozona de Preservação:

I – preservar, conservar e recuperar, quando for o caso, o patrimônio ambiental e paisagístico;

II – promover a proteção dos mananciais;

III – estimular as atividades de ecoturismo, turismo de lazer, aventura e contemplação;

IV – estimular a integração regional em relação a proteção do patrimônio ambiental e os recursos hídricos.

Seção VI

Macrozona de Integração

Art. 123º. - A Macrozona de Integração corresponde ao território localizado dentro da área rural do município, caracterizada por uma baixa densidade de ocupação, baixa integração com as demais macrozonas, inexistências de sedes de distritos, presença de monoculturas, deficiências na acessibilidade e mobilidade, devendo apresentar plano de integração com as demais regiões do município.

Art. 124º. - Constituem os objetivos da Macrozona de Integração:

I – promover maior integração com as demais regiões do município;

II – promover o desenvolvimento econômico sustentável

III – incentivar a diversificação das atividades agropecuárias;

IV – promover o uso racional dos recursos do solo e dos recursos hídricos;

V – qualificar ao acessos a essa macrozona.

CAPÍTULO III

DO ZONEAMENTO MUNICIPAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 125º. - O Zoneamento consiste na divisão do território em zonas, estabelecendo as diretrizes para o uso e a ocupação do solo no Município, tendo como referência às características dos ambientes natural e construído.

Art. 126º. - As Zonas são subdivisões das Macrozonas em unidades territoriais que servem como referencial mais detalhado para a definição dos parâmetros de uso e ocupação do solo, definindo as áreas de interesse de uso onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação.

Art. 127º. - O Zoneamento do Município de Mimoso do Sul fica dividido em onze tipos de zonas e quinze subdivisões, segundo os pressupostos definidos na divisão territorial, constante nos mapas, anexo 03a, 03b, 03c, 03d, 03e, 03f e 03g:

I – Zona de Preservação Ambiental – ZPA;

II – Zona de Recuperação Ambiental – ZRA;

III – Zona de Proteção Paisagística - ZPP

IV – Zona de Interesse Histórico – ZIH;

V – Zona de Ocupação Controlada – ZOC;

VI – Zona de Ocupação Limitada – ZOL

VII – Zona Especial de Interesse Social – 1, 2 – ZEIS 1 e 2;

VIII – Zona de Ocupação Preferencial 1 e 2 – ZOP 1 e 2;

IX – Zona Especial – ZE;

X – Zona de Expansão Urbana 1, 2 e 3 – ZEU 1, 2 e 3;

XI – Eixo de Dinamização 1 e 2 – ED 1 e 2;

XII – Eixo Rodoviário – ER;

XIII – Eixo Histórico – EH.

Seção II

Zonas de Preservação Ambiental

Art. 128º. - Para delimitação das Zonas de Preservação Ambiental do Município de Mimoso do Sul são adotados os seguintes fatores de ordem:

I – física: recursos hídricos, áreas inundáveis, recarga de aqüíferos;

II – biológica: ocorrência de fauna e flora significativa para conservação;

III – antrópica: aspectos socioculturais das populações envolvidas como uso e ocupação de solos existentes, incluindo as áreas urbanas e áreas de valor históricocultural.

Art. 129º. - As Zonas de Preservação Ambiental ficam definidas pelas seguintes classificações:

I – Zona de Preservação Ambiental 1 – ZPA 1;

II – Zona de Preservação Ambiental 2 – ZPA 2;

III – Zona de Preservação Ambiental 3 – ZPA 3.

Art. 130º. - As Zonas de Preservação Ambiental 1 ficam definidas com base nas Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável em áreas rurais do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000:

I – as Unidades de Proteção Integral estão localizadas em áreas rurais destinadas à proteção integral dos ecossistemas naturais e dos recursos naturais, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, estando enquadrada nesta categoria o Monumento Natural – MN;

II – as Unidades de Uso Sustentável estão localizadas em áreas que se tornam suporte ao equilíbrio ambiental do Município com o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais.

Art. 131º. - As Zonas de Preservação Ambiental 1 apresentam como objetivo principal:

I – contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;

II – proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;

III – contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

IV – promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

V – promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

VI – proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

VII – proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

VIII – proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

IX – recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

X – proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

XI – valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;

XII – favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

XIII – proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

Art. 132º. - Compõem as Zonas de Preservação Ambiental 1 as seguintes classificações:

I – Monumento Natural – MN é uma área, que tem como objetivo a preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza;

II – Área de Proteção Ambiental – APA, é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;

III – Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza;

IV – Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo somente permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento: a pesquisa científica; a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.

§ 1º. O proprietário de Reserva Particular de que trata o inciso IV, deste artigo, para elaboração de plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da Unidade poderá orientar-se técnica e cientificamente por órgãos ambientais nas diversas esferas de governo.

§ 2º. A RPPN será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos e ou de organizações voltadas para o meio ambiente.

Art. 133º. - Integram as Zonas de Preservação Ambiental 1:

I – Mata Barreirinha I - RPPN;

II – Mata Rio Preto - RPPN;

III – Mata Barreirinha II - RPPN;

IV – Mata Santa Cruz - RPPN;

V – Morro S. Bento - ARIE;

VI – Morro Santa Rosa - ARIE;

VII – Complexo Rochoso Serra das Torres - ARIE;

VIII – Mata da Usina - RPPN;

IX – Mata da Pratinha/ Sal - RPPN;

X – Mata Serra Grande/ Mata do Futuro - ARIE;

XI – Mata Jacutinga - ARIE;

XII – Serra da Torre de TV - ARIE;

XIII – Mata Fazenda União - ARIE;

XIV – Mata Serra Formosa - ARIE;

XV – Serra do Retiro/ Mata Bocaina - ARIE;

XVI – Complexo Rochoso dos Pontões - MN;

XVII – Mata do Areno - RPPN;

Art. 134º. - As Zonas de Preservação Ambiental 2 ficam definidas pela Faixa de Preservação Permanente – FPP, categoria de Faixa de Preservação – FP estabelecida pelo Código Florestal - Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 em vigor.

Art. 135º. - As Faixas de Preservação Permanente compreendem as florestas existentes no município e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e, especialmente a Lei Federal nº. 4.771 estabelecem.

Art. 136º. - São objetivos da Zona de Preservação Ambiental 2:

I – compatibilizar a conservação, orientar e estabelecer a ocupação do solo e a utilização racional dos recursos naturais;

II – promover a melhoria da qualidade de vida das populações locais quanto à ocupação, à construção e aos usos;

III – recuperar quando necessário e conservar os ecossistemas, em condições que assegurem a qualidade ambiental como as matas ciliares;

IV – reduzir as vulnerabilidades erosivas;

V – estabelecer o processo de gestão das atividades sócio-econômicas de forma integrada, descentralizada e participativa;

VI – assegurar a mitigação dos impactos ambientais sobre estas faixas e a recuperação de áreas degradadas;

VII – implantar programas de Educação Ambiental com as comunidades e proprietários;

VIII – estabelecer normas referentes ao controle e manutenção da qualidade destas faixas.

Art. 137º. - Consideram-se Zonas de Preservação Ambiental 2 as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

I – ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura, incluindo também ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

II – nas nascentes ou arroios, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura.

Art. 138º. - Consideram-se ainda Zonas de preservação Ambiental 2 as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:

I – atenuar a erosão das terras;

II – formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

III – proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

IV – asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

V – manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;

VI – assegurar condições de bem-estar público.

Art. 139º. - Integram as Zonas de Preservação Ambiental 2:

I – Mata Ciliar do Rio Itabapoana - FPP;

II – Demais cursos d´água que vertem no interior do município a exemplo do rio Muqui do Sul entre outros.

Art. 140º. - As Zonas de Preservação Ambiental 3 são áreas localizadas dentro do perímetro urbano, destinadas à recuperação e conservação dos recursos naturais e paisagísticos, devendo assegurar a qualidade ambiental através do controle do uso e ocupação do solo, podendo ser utilizado para fins de pesquisa científica, monitoramento, educação ambiental, recreação, realização de eventos culturais e esportivos e atividades ligadas ao turismo.

Art. 141º. - As Zonas de Preservação Ambiental 3 apresentam como objetivos principais:

I – preservar e recuperar a vegetação remanescente e seus recursos naturais;

II – resgatar e valorizar a fisiografia e a visualização dos elementos naturais e paisagísticos do Município;

III – compatibilizar a ocupação urbana com as condições exigidas para a conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;

IV – recuperar áreas degradadas, livres ou ocupadas, potencializando as suas qualidades materiais para que possam ser incorporadas a unidades de paisagem;

V – promover atividades educacionais sustentáveis e coerentes com as vocações e restrições estabelecidas na leitura da realidade municipal.

Art. 142º. - Compõe a Zona de Preservação Ambiental 3 o Horto e ou Viveiro Municipal - HVM que são espaços destinados à produção e manutenção de espécimes da flora para recuperação de áreas degradadas e enriquecimento florestal, bem como para fins paisagísticos urbanos.

Art. 143º. - Integra a Zona de Preservação Ambiental 3 o Parque Ninhal das Garças – ZPA.

Seção III

Zonas de Recuperação Ambiental

Art. 144º. - As Zonas de Recuperação Ambiental ficam definidas pela Faixa de Recuperação e Preservação Permanente – FRPP, compreendendo as áreas da Faixa de Preservação Permanente - FPP, atualmente degradadas e demais formas de vegetação natural situadas:

I – ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura, incluindo também ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

II – nas nascentes e ou arroios secos ou ainda que intermitentes, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura.

Art. 145º. - Consideram-se, ainda, a Faixa de Recuperação e Preservação Permanente – FRPP:

I – encostas situadas em áreas de inclinação superior a 45 graus e que ofereçam risco de deslizamentos, sobretudo aquelas com presença de ravinamentos, voçorocamentos ou movimentos de massa rochosa e ou de solo;

II – encostas desprovidas de vegetação situadas ao longo de rodovias e rios;

III – áreas degradadas que ainda possuam beleza, valor científico ou valor histórico e ou cultural;

IV – limites de áreas que detêm exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção com no mínimo 30 metros, de forma a criar um colar ou área de amortecimento;

V – demais áreas que ameacem as condições de bem-estar público como encostas rochosas sujeitas à queda-de-blocos.

§ 1º. O objetivo da Faixa de Recuperação e Preservação Permanente - FRPP é alcançar ou estar mais próxima da categoria Faixa de Preservação Permanente - FPP.

§ 2º. Para as faixas descritas no §1º deste artigo, atualmente degradadas, devem ser priorizadas sua recuperação com o uso de métodos e técnicas adequadas à cada situação, incentivando a recuperação através de programas de apoio técnico, iniciando pela conscientização e educação ambiental sobre a importância da conservação destes ambientes, distribuição de mudas e de outros métodos que sensibilizem a preservação.

Art. 146º. - Integram a Zona de Recuperação Ambiental:

I – Áreas detectadas e ou apontadas pela Defesa Civil;

II – Cursos d`água sem presença de vegetação ciliar que vertem no interior do município;

III – Demais áreas de risco que ameacem as condições de bem-estar público. 

Seção IV

Zonas de Proteção Paisagísticas

Art. 147º. - As Zonas de Proteção Paisagística constituem áreas localizadas na sede do distrito de São Pedro de Itabapoana, que tem por finalidade proteger a visualização do conjunto histórico encontrado na região, evitando a descaracterização de seus elementos históricos e arquitetônicos.

Art. 148º. - As Zonas de Proteção Paisagística apresentam como objetivo principal:

I – preservar, revitalizar e conservar o patrimônio histórico, paisagístico, ambiental e cultural.

II – proteger o entorno dos conjuntos históricos, evitando assim uma futura descaracterização ou perda visual deste;

III – melhorar a infra-estrutura básica;

IV – criar uma ambiência compatível com áreas de proteção rigorosa do patrimônio histórico e arquitetônico.

Art. 149º. - São usos permitidos para zona de Proteção Paisagística:

I – residencial unifamiliar;

II – misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

III – atividades não residenciais do Grupo 1;

IV – residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios.

Art. 150º. - As atividades não residenciais do Grupo 2 somente serão toleradas na Zona de Proteção Paisagística a partir de análise específica do Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul – CMPDMS, podendo ser aprovadas, não aprovadas ou aprovadas com restrições.

Seção V

Zonas de Interesse Histórico

Art. 151º. - As Zonas de Interesse Histórico são aquelas onde se pretende preservar elementos que possuam referência social, espaço-temporal e apropriação de seu entorno pelo grupo social a ele relacionado, localizadas dentro do perímetro urbano, que se destinam à regular áreas de interesse de proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, tendo como características a existência de edificações e ambiências de valor histórico e áreas com elevado valor cultural e sistema viário característico da ocupação original.

Art. 152º. - As Zonas de Interesse Histórico apresentam como objetivo principal:

I – preservar, revitalizar e conservar o patrimônio histórico, paisagístico, arquitetônico, ambiental e cultural;

II – promover a identidade cultural;

III – incentivar o desenvolvimento sócio-econômico das áreas de concentração do patrimônio histórico, arquitetônico, paisagístico, ambiental e cultural;

IV – promover o uso controlado;

V – melhorar a infra-estrutura básica.

Art. 153º. - São usos permitidos para a Zona de Interesse Histórico 1 – ZIH 1:

a) residencial unifamiliar;

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

c) atividades não residenciais do Grupo 1;

d) residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios.

Art. 154º. - As atividades não residenciais do Grupo 2 somente serão toleradas na Zona de Interesse Histórico a partir de análise específica do Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul – CMPDMS, podendo ser aprovadas, não aprovadas ou aprovadas com restrições.

Seção VI

Zonas de Ocupação Controlada

Art. 155º. - As Zonas de Ocupação Controlada são áreas dentro do perímetro urbano, de uso misto, dotadas de infra-estrutura urbana, que apresentam necessidade de conter a ocupação e uso em função de sua proximidade a áreas de riscos de alagamento e desmoronamento.

Art. 156º. - As Zonas de Ocupação Controlada apresentam como objetivo principal:

I – compatibilizar e adequar o uso e a ocupação do solo em função da proximidade a áreas de risco;

II – melhorar as condições de mobilidade e acessibilidade urbana;

III – estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não residenciais;

IV – preservar os locais de interesse ambiental.

Art. 157º. - São usos permitidos para a Zona de Interesse Histórico 1 – ZIH 1:

a) residencial unifamiliar e multifamiliar;

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

c) atividades não residenciais do Grupo 1;

Art. 158º. - As atividades não residenciais do Grupo 2 somente serão toleradas na Zona de Ocupação Controlada a partir de análise específica do Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul – CMPDMS, podendo ser aprovadas, não aprovadas ou aprovadas com restrições.

Seção VII

Zonas de Ocupação Limitada

Art. 159º. - As Zonas de Ocupação Limitada são áreas localizadas dentro do perímetro urbano, localizadas em áreas com algum tipo de deficiência na infra-estrutura, apresentando ocupações esparsas ou próximas a zonas ambientalmente frágeis ou em áreas de risco.

Art. 160º. - As Zonas de Ocupação Limitada apresentam como objetivo principal:

I – estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não residenciais;

II – compatibilizar o adensamento construtivo com as características do sistema viário e com as limitações na oferta de infra-estrutura urbana;

III – preservar os locais de interesse ambiental e visual de marcos significativos do Município;

IV – prover a área de equipamentos e serviços urbanos e sociais;

V – compatibilizar a ocupação da área, respeitando a proximidade com áreas de interesse ambiental.

Art. 161º. - São usos permitidos na Zona de Ocupação Limitada:

a) residencial unifamiliar;

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

c) atividades não residenciais do Grupo 1;

d) residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios.

Art. 162º. - As atividades não residenciais do Grupo 2 somente serão tolerados na Zona de Ocupação Limitada a partir de análise específica do Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul – CMPDMS podendo ser aprovadas, não aprovadas ou aprovadas com restrições.

Seção VIII

Zonas Especiais de Interesse Social

Art. 163º. - A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS desenvolve-se em áreas dentro do perímetro urbano que exigem tratamento diferenciado dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano, áreas ocupadas predominantemente por populações de baixa renda, ou que tenham sido objeto de loteamentos e ou conjuntos habitacionais irregulares e que serão destinadas a programas e projetos especiais de urbanização, reurbanização, regularização urbanística e fundiária.

Art. 164º. - A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS apresenta como objetivos principais:

I – promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda;

II – eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas inadequadas e, quando não for possível, reassentar seus ocupantes;

III – dotar e ou ampliar estas áreas de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércios;

IV – viabilizar áreas destinadas à manutenção e produção de Habitações de Interesse Social - HIS, buscando o cumprimento da função social da propriedade;

V – promover política específica de desenvolvimento sócio-econômico e ambiental;

VI – impedir a expulsão indireta, decorrente de valorização imobiliária dos moradores beneficiados pelas ações de recuperação dos assentamentos precários;

VII - dinamizar atividades de comércio e de serviço local.

Art. 165º. - As Zonas Especiais de Interesse Social classificam-se em:

I - Zona de Interesse Social 1 - ZEIS 1;

II - Zona de Interesse Social 2 – ZEIS 2.

Art. 166º. - A Zona Especial de Interesse Social 1 é composta de áreas públicas ou particulares, ocupadas predominantemente por habitações precárias, população de baixa renda ou ocupações em áreas de risco, que apresentem demanda por infraestrutura urbana, serviços e equipamentos comunitários, acessibilidade inadequada e Projetos de Habitação de Interesse Social, sendo passíveis de relocação devido à ocupação em áreas de risco.

Parágrafo único - São usos permitidos na Zona Especial de Interesse Social 1:

a) residencial unifamiliar e multifamiliar;

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

c) atividades não residenciais do Grupo 1.

Art.167º. - A Zona Especial de Interesse Social 2 é composta por áreas públicas ou particulares dotadas parcialmente de infra-estrutura urbana, próxima a áreas de risco e apresenta demanda por serviços e equipamentos comunitários.

Parágrafo único - São usos permitidos nas Zonas Especiais de Interesse Social 2-ZEIS 2:

a) residencial unifamiliar e multifamiliar;

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

c) atividades não residenciais do Grupo 1.

Seção IX

Zona de Ocupação Preferencial

Art. 168º. - As Zonas de Ocupação Preferencial desenvolvem-se em áreas localizadas dentro do perímetro urbano, com ou próximas às áreas de melhor infra-estrutura, onde se torna desejável induzir o adensamento.

Art. 169º. - As Zonas de Ocupação Preferencial apresentam como objetivo principal:

I – estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não residenciais;

II – induzir a ocupação urbana a partir de infra-estrutura existente;

III – preservar os locais de interesse ambiental e paisagístico.

Art. 170º. - As Zonas de Ocupação Preferencial classificam-se em:

I – Zona de Ocupação Preferencial1 – ZOP 1;

II – Zona de Ocupação Preferencial 2 – ZOP 2.

Art. 171º. - A Zona de Ocupação Preferencial 1 é composta de áreas de melhor infra-estrutura no Município, em processo de consolidação, encontra-se próxima ou atendida por concentração de comércio e serviços com potencial para intensificar o adensamento.

Parágrafo único - São usos permitidos para a Zona de Ocupação Preferencial 1:

a) residencial unifamiliar;

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

c) atividades não residenciais do Grupo 1 e 2;

d) residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios.

Art. 172º. - A Zona de Ocupação Preferencial 2 é dotada de infra-estrutura parcial, deficiências na mobilidade, com presença de alguns vazios urbanos, em processo de consolidação e necessitando melhorias na infra-estrutura urbana.

Parágrafo único - São usos permitidos para a Zona de Ocupação Preferencial 2:

a) residencial unifamiliar;

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

c) atividades não residenciais do Grupo 1 e 2;

d) residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios.

Seção X

Zona Especial

Art. 173º. - As Zonas Especiais correspondem às áreas dentro do perímetro urbano, com localização estratégica, compostas por áreas que englobam atividades com características especiais, cuja ocupação ou ampliação dependerá da elaboração, pelos responsáveis, de planos específicos do conjunto da área, quanto ao uso e ocupação do solo, bem como respectivos estudos de impacto.

Art. 174º. - A Zona Especial apresenta como objetivo principal:

I – estimular o uso institucional e espaços públicos de contemplação e recreação;

II – preservar, revitalizar e conservar o patrimônio paisagístico, arquitetônico, ambiental e cultural;

III – promover a integração dos equipamentos a serem instalados a cidade.

Art. 175º. - A implantação de atividades na Zona Especial somente será permitida a partir da elaboração de planos específicos de conjunto para ordenação das formas de uso e ocupação do solo.

Parágrafo único - Os Planos Específicos devem ser elaborados pelo propositor do empreendimento para o conjunto da área a partir do termo de referência elaborado pelo Poder Público Municipal, atendendo aos objetivos Gerais do Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul, e as normas de parcelamento Municipais, Estaduais e Federais.

Art. 176º. - São usos permitidos na Zona Especial:

I – residencial unifamiliar;

II – misto, com residência e não residencial do Grupo 1 e 2;

III – atividades não residenciais do Grupo 1 e 2;

IV – residencial multifamiliar, hospedagem e edifício de escritórios.

Seção XI

Zona de Expansão Urbana

Art. 177º. - As Zonas de Expansão Urbana são áreas localizadas dentro do perímetro urbano, com localização adequada para a expansão da área urbana em função da proximidade com eixos viários consolidados, relevo com poucos acidentes geográficos e proximidade de áreas infra-estruturadas, necessitando de melhorias na infra-estrutura urbana e adequação no sistema viário, possibilitando futura

ocupação.

Art. 178º. - A Zona de Expansão Urbana apresenta como objetivo principal:

I – estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não residenciais;

II – incentivar a ocupação dos vazios urbanos a partir de melhorias no sistema viário e infra-estrutura urbana;

III – compatibilizar o adensamento construtivo com as características do sistema viário e com as limitações na oferta de infra-estrutura urbana;

IV – preservar os locais de interesse ambiental;

V – garantir integração social, econômica e urbanística entre as atividades não residenciais e as populações da área, bem como das áreas vizinhas.

Art. 179º. - As Zonas de Expansão Urbana classificam-se em:

I – Zona de Expansão Urbana 1 – ZEU 1;

II – Zona de Expansão Urbana 2 – ZEU 2;

III – Zona de Expansão Urbana 3 – ZEU 3.

Art. 180º. - A Zona de Expansão Urbana 1 é composta por áreas que em função do seu relevo e de sua localização estratégica, permitem a expansão da área urbana da sede do distrito de Mimoso do Sul.

Parágrafo único - São usos permitidos para a Zona de Expansão Urbana 1:

a) residencial unifamiliar;

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

c) atividades não residenciais do Grupo 1 e 2;

d) residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios.

Art. 181º. - As atividades não residenciais do Grupo 3 somente serão tolerados na Zona de Expansão Urbana 1 a partir de análise específica do Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul – CMPDMS, podendo ser aprovadas, não aprovadas ou aprovadas com restrições.

Art. 182º. - A Zona de Expansão Urbana 2 é composta por áreas que em função do seu relevo e de sua localização estratégica, permitem a ampliação das áreas urbanas das sedes dos distritos de Conceição do Muqui, Dona América, Ponte de Itabapoana e Santo Antônio do Muqui.

Parágrafo único - São usos permitidos para a Zona de Expansão Urbana 2:

a) residencial unifamiliar;

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

c) atividades não residenciais do Grupo 1 e 2;

d) residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios.

Art. 183º. - A Zona de Expansão Urbana 3 é composta por áreas que em função do seu relevo e de sua localização estratégica, permite a ampliação da área urbana da sede do distrito de São Pedro de Itabapoana.

Parágrafo único - São usos permitidos para a Zona de Expansão Urbana 3:

a) residencial unifamiliar;

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

c) atividades não residenciais do Grupo 1;

d) residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios.

Seção XII

Eixo de Dinamização

Art. 184º. - O eixo de dinamização é uma zona linear dentro do perímetro urbano que correspondem às áreas formadas por vias localizadas estrategicamente, que possuem importância de ligação e de centralização de atividades de comércio, serviços e indústrias.

Art. 185º. - São objetivos dos Eixos de Dinamização:

I – formar áreas de animação urbana;

II – diminuir os deslocamentos gerados pelas necessidades cotidianas de acesso às atividades de comércio e serviços urbanos;

III – diminuir os deslocamentos gerados pelas necessidades cotidianas de acesso às atividades de comércio e serviços urbanos;

IV – estimular o desenvolvimento econômico do município de forma integrada aos aspectos sociais, ambientais e culturais da região em que se insere.

V – incentivar melhorias na mobilidade, acessibilidade e infra-estrutura urbana;

VI – possibilitar acesso e oferta de serviços às áreas de expansão urbana propostas nesta Lei.

Art. 186º. - Os eixos de dinamização classificam-se em:

I – Eixo de Dinamização 1 – ED 1;

I – Eixo de Dinamização 2 – ED 2.

Art. 187º. - O Eixo de Dinamização 1 ocupa área com boa infra-estrutura, servindo de suporte para a intensa circulação de fluxos intermunicipais e urbanos, apresentar necessidade de conter a ocupação e uso em função de sua proximidade a áreas de riscos.

§ 1º. São usos permitidos no Eixo de Dinamização 1 – ED 1:

a) residencial unifamiliar e multifamiliar;

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

c) atividades não residenciais do Grupo 1.

§ 2º. As atividades não residenciais do Grupo 2 somente serão toleradas no Eixo de Dinamização 1 a partir de análise específica do Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul - CMPDMS, podendo ser aprovadas, não aprovadas ou aprovadas com restrições.

Art. 188º. - O Eixo de Dinamização 2 ocupa área parcialmente infra-estruturada, servindo de suporte a circulação de fluxos intermunicipais e urbanos, visa estimular a ocupação e diversidade de usos em função do maior distanciamento da áreas de risco.

§ 1º. São usos permitidos no Eixo de Dinamização 2 – ED 2:

a) residencial unifamiliar;

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

c) atividades não residenciais do Grupo 1 e 2;

d) residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios.

Seção XIII

Eixo Rodoviário

Art. 189º. - O Eixo Rodoviário é uma zona linear dentro do perímetro urbano que concentra atividades do comércio, serviços e indústria, necessitando de melhorias em sua infra-estrutura para exercer melhor seu papel de ligação.

Art. 190º. - O Eixo Rodoviário apresenta como objetivo principal:

I – conectar municípios vizinhos que apresentam intenso fluxo de pessoas e de mercadorias entre si;

II – ordenar e reduzir a saturação do sistema viário;

III – implementar mecanismos para garantir melhoria na mobilidade urbana.

Parágrafo único - Os Eixos Rodoviários classificam-se em:

I – Eixo Rodoviário 1 – ER 1;

II – Eixo Rodoviário 2 – ER 2.

Art. 191º. - O Eixo Rodoviário 1 é uma zona linear dentro do perímetro urbano que conecta a sede do município de Mimoso do Sul a BR-101.

Art. 192º. - São usos permitidos para o Eixo Rodoviário 1:

a) residencial unifamiliar;

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

c) atividades não residenciais do Grupo 1 e 2 e 3;

d) residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios.

Art. 193º. - O Eixo Rodoviário 2 é uma zona linear dentro do perímetro urbano, localizado em trecho da ES-297, que conecta a sede do distrito de Ponte de Itabapoana a BR-101.

Art. 194º. - São usos permitidos para o Eixo Rodoviário 2:

a) residencial unifamiliar;

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

c) atividades não residenciais do Grupo 1 e 2;

d) residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios.

Parágrafo único - As atividades não residenciais do Grupo 3 somente serão toleradas no Eixo Rodoviário 2 a partir de análise específica do Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul - CMPDMS, podendo ser aprovadas, não aprovadas ou aprovadas com restrições.

Seção XIV

Eixo Histórico

Art. 195º. - O eixo histórico é uma zona linear dentro do perímetro urbano com localização estratégica e presença de edificações de interesse histórico e arquitetônico, dotada parcialmente de infra-estrutura, necessitando de melhorias para exercer seu importante papel de ligação, centralização de atividades de comércio e serviço e seu potencial turístico vinculado ao patrimônio arquitetônico.

Art. 196º. - São objetivos do Eixo Histórico:

I – formar áreas de animação urbana II – preservar, revitalizar e conservar o patrimônio paisagístico, ambiental e cultural;

II – estimular atividades econômicas voltadas para o turismo;

III – localizar o comércio e a prestação de serviços de apoio à vida urbana nos diferentes bairros e localidades;

IV – estimular o desenvolvimento econômico do município de forma integrada aos aspectos sociais, ambientais e culturais da região em que se insere.

Art. 197º. - São usos permitidos no Eixo Turístico:

a) residencial unifamiliar;

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1;

c) atividades não residenciais do Grupo 1;

d) residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios.

Parágrafo único - As atividades não residenciais do Grupo 2 somente serão toleradas no Eixo Histórico a partir de análise específica do Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul - CMPDMS, podendo ser aprovadas, não aprovadas ou aprovadas com restrições.

TÍTULO VII

DO SISTEMA CICLOVIÁRIO BÁSICO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 198º. - O Poder Público Municipal deverá implantar o Sistema Cicloviário Básico proposto nesta Lei, quando das realizações de intervenções viárias e de Planos de Reestruturação Urbana.

Parágrafo único - Para implantação do Sistema definido no caput deste artigo poderá contar com a participação do Poder Público Estadual e ou de municípios limítrofes.

Art. 199º. - Ficam definidos os tipos de vias destinados ao uso de ciclistas:

I – Ciclovia: são as vias destinadas exclusivamente à circulação de bicicletas, protegidas por barreiras físicas rígidas caracterizadas por desníveis em relação a vias laterais ou separação por meio de outros elementos;

II – Ciclofaixa: são as vias destinadas exclusivamente à circulação de bicicletas, contígua a vias de circulação de veículos ou pedestres, sem mudança de nível ou barreira física rígida, estas faixas devem ser claramente sinalizadas e delimitadas;

III – Faixa compartilhada: são as faixas destinadas à circulação de bicicletas e outro tipo de meio não motorizado. Este tipo de via deve ser proposta somente quando esgotadas as possibilidades de implantação de ciclovias e ciclofaixas ou quando o trânsito de bicicletas e pedestres ocorra em diferentes horários.

Art. 200º. - A implantação de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas devem contar com a comunicação e sinalização adequadas visando garantir a segurança aos usuários.

Art. 201º. - São objetivos básicos das ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas:

I – possibilitar o uso de um meio não motorizado para deslocamento da população, eficaz e mais barato que o motorizado de forma a estimular atividades físicas e o uso de um meio não poluente de transporte;

II – promover a humanização de espaços de passagem e desenvolver o comércio e serviços locais;

III – conectar áreas do município, visando atender às necessidades de deslocamento da população;

IV – servir como opção para os deslocamentos diários da população como escola e trabalho, visando a diminuição do uso do automóvel para deslocamentos de curta e média distância;

V – atender ao maior número de bairros do Município de Mimoso do Sul, sempre observando em seu traçado as inclinações máximas aceitáveis;

VI – servir como opção de deslocamento para fins de lazer, através de um passeio seguro fora das vias de principal fluxo.

Art. 202º. - Compõem o Sistema Cicloviário Básico, conforme mapas, anexo 04a, 04b, 04c, 04d, 04e e 04f:

I – Ciclofaixa I, distrito sede – Rua Maria Josefina de Resende, Rua Gervásio Monteiro, Rua Espírito Santo, Rua Dr. José Monteiro da Silva, Rua Siqueira Campos, Rua São Sebastião, Rua João Maximiniano Guarconi e Rua Manoel Ferreira;

II – Ciclofaixa II, distrito de Ponte de Itabapoana – formar um anel cicloviário englobando as áreas de escolas, igrejas, campos de futebol e áreas públicas de lazer;

III – Ciclovia III, distrito de Nona América – nas vias de acesso às escolas e à igreja, até as vias de acesso à área rural;

IV – Ciclovia IV, distrito de Conceição do Muqui – Rua João Pires dos Reis, rua Capitão Rufino de Araújo, Rua Pedro José da Silva, Rua Projetada e Rua Salvador Adolpho;

V – Ciclovia V, distrito de São Pedro de Itabapoana – trechos preferenciais para ciclistas na Avenida Ana Marques e Avenida Principal, contornando a praça;

VI – Ciclovia VI; distrito de Santo Antônio do Muqui – Avenida Santo Antônio, Rua Concheta Saluci e contornando a praça da igreja.

Parágrafo único - No distrito de São José das Torres o fluxo de bicicletas poderá ocorrer de forma compartilhada com automóveis, devendo conter equipamentos de apoio, com mobiliário urbano adequado, paraciclos, além de sinalização.

Art. 203º. - Os edifícios públicos, indústrias, estabelecimentos de ensino, centros comerciais, condomínios residenciais, residencial multifamiliar, edifícios de escritórios público ou privado, salas comerciais, hotéis, parques, áreas de lazer e outros locais de grande fluxo de pessoas, deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e ou paraciclos, como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.

Art. 204º. - O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas, por um período de curta e média duração, somente por algumas horas, em espaço público, equipado com dispositivos para acomodação das mesmas.

Parágrafo único - Os paraciclos são classificados como parte do mobiliário urbano e o Plano Municipal de Mobilidade definirá a localização e o dimensionamento de paraciclos nos espaços públicos e nos projetos viários.

Art. 205º. - O bicicletário é o local destinado ao estacionamento de bicicletas por período de longa duração podendo ser público ou privado, com controle de acesso.

Art. 206º. - A área destinada ao estacionamento de bicicletas poderá ocupar a área correspondente ao afastamento de frente das edificações, porém sem ocupar as áreas de calçadas ou destinadas à circulação de pedestres;

Parágrafo único - O número de vagas de bicicletas nas áreas internas dos edifícios está constante no anexo 08.

TÍTULO VIII

DAS ÁREAS DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 207º. - As áreas de Preservação do Patrimônio Histórico e Arquitetônico do Município de Mimoso do Sul são caracterizadas por diferentes tipos de significados que permitem identificar os aspectos representativos dos quadros social, histórico e físico da localidade, aos quais, um bem pode estar referido ou ser referência.

I – valor histórico: atribuído a um bem patrimonial testemunho de acontecimentos de uma época e de um sítio determinado;

II – valor de autenticidade: correspondente à expressão formal que caracteriza uma época, tendo em conta o contexto, o modo de vida e a cultura da região;

III – valor associativo e testemunhal: deve ser avaliado com base nos acontecimentos importantes sucedidos em um imóvel ou setor, que marcam uma época;

IV – valor arquitetônico: manifesta com clareza o caráter com que o bem patrimonial foi concebido, correspondendo a forma à função e tendo em conta que o repertório formal, a espacialidade, os materiais, as formas construtivas não tenham sido alterados ao ponto de desvirtuar seu significado e leitura;

V – valor tecnológico: se manifesta nos sistemas construtivos, elementos representativos ou avanços tecnológicos de uma época determinada;

VI – valor de antiguidade: é o valor adquirido pelo bem patrimonial isolado ou em conjunto com o transcorrer dos anos e as circunstâncias econômicas e sociais;

VII – valor cultural: atribuído ao patrimônio cultural das cidades, articula elementos formadores da identidade de determinado lugar, articulando o patrimônio arquitetônico, o traçado urbano, a paisagem da cidade como um todo, os seus valores históricos, sociais, culturais, técnicos, formais, afetivos e as inter-relações entre eles.

Art. 208º. - A caracterização do Sítio Histórico do Município de Mimoso do Sul será analisada quanto a delimitação das áreas de preservação com suas indicações de uso e ocupação do solo, quanto a uma classificação geral e quanto ao seu grau de preservação.

Art. 209º. - Quanto à preservação dos sítios históricos, ficam estabelecidas três zonas de preservação correspondentes ao grau de caracterização e ao rigor a ser adotado quanto ao controle urbanístico do sítio histórico:

I – Zona de Proteção Rigorosa – ZPR, a que contém o próprio sítio histórico;

II – Zona de Proteção Ambiental – ZPA, a que contém a ZPR, como transição entre esta e o restante do território;

III – Zona de Proteção Paisagística, uma zona de complementação ambiental, funcionando como suporte para que a expansão urbana ocorra sem descaracterizar a ambiência.

Parágrafo Único – Ficam estabelecidas nos sítios históricos de Mimoso do Sul, já identificados nesta lei, a seguintes zonas: Zona de Proteção Rigorosa e Zona de Proteção Ambiental.

Art. 210º. - Os sítios históricos do município de Mimoso do Sul classificam-se em:

I – Núcleo Histórico: compreende porção do território, expressivo de determinado tempo e lugar, que conserva certa homogeneidade na escala das edificações, além das particularidades inerentes a cada uma delas, configurado pela articulação de elementos morfológicos particularizados como solo-pavimento, relevo, caminho, estrada, traçado urbano, praça, largo e edifício e natureza, pode ser associado a uma cidade, sede de distrito ou a uma comunidade que merece ser preservada quase integralmente;

II – Conjunto Histórico: compreende porção do território, expressivo de determinado tempo e lugar, que se conserva preservado ou com descaracterizações arquitetônicas que não impossibilitem a legibilidade de seu desenho urbano, configurado pela articulação de elementos morfológicos particularizados como caminho, estrada, traçado urbano, praça, largo e edifício e vegetação, pode ser associado a trechos da cidade que merecem ser preservados. Pode apresentar, ou não, uma edificação que se destaque por sua singularidade em um conjunto marcado pela unidade;

III – Área Histórica: compreende porção do território expressivo de determinado tempo e lugar configurado pela articulação de um grupo de construções isoladas, agrupadas ou integradas por largo, praça ou terreiro, partes de um todo, apresentando ou não marcante homogeneidade arquitetônica;

IV – Edifício Urbano Isolado: compreende edificação de valor arquitetônico isolada no espaço físico e inserida em entorno descaracterizado no processo de transformação e ou expansão urbana;

V – Espaço Urbano Isolado: compreende espaço de valor urbano como rua, largo, praça, isolado no espaço físico e inserido em entorno descaracterizado no processo de transformação e ou expansão urbana;

VI – Arquitetura Rural: remanescente rural de um ciclo econômico de grande importância, de longa ou média duração, podendo estar integrado a um conjunto mais amplo constituído de terreiro e edificações complementares.

Parágrafo único - Para efeito do levantamento de edificações de interesse de preservação do tipo Arquitetura Rural, contido nesta Lei, apenas a casa-sede foi identificada e registrada.

Art. 211º. - Quanto ao grau de preservação do Patrimônio Cultural do Município de Mimoso do Sul, ele pode ser de três tipos:

I – Grau 01: a preservação Integral a ser adotada para o bem patrimonial cuja preservação se justifique por manifestar com clareza o caráter de sua concepção, correspondendo a forma à função, por apresentar repertório formal, espacialidade interna, implantação, materiais e formas construtivas sem modificações que alterem seu significado ou impossibilitem sua leitura e ainda:

a) por apresentar sistema construtivo, elementos representativos ou avanços tecnológicos representativos de uma época determinada;

b) por exigir a conservação de organização espacial, materiais construtivos e elementos constitutivos das estruturas e acabamentos exteriores, interiores e cobertura.

II – Grau 02: a preservação parcial a ser adotada para o bem patrimonial cuja preservação se justifique por ser testemunho histórico de acontecimentos de uma época ou sítio determinado e por apresentar espacialidade, materiais e formas construtivas internas com modificações que alterem seu significado ou impossibilitem sua leitura, exigindo a conservação de elementos constituidores de configuração volumétrica, implantação no lote, linguagem, acabamentos externos e cobertura.

Art. 212º. - As identificações dos sítios históricos de interesse de preservação do município de Mimoso do Sul estão indicadas nos anexos:

I – Anexo 05a, 05a-1, 05a-2 – Mapa de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação – Distrito Sede;

II – Anexo 05b - Fichas de 1 – 53 – Sede do Município;

III – Anexo 05c - Mapa de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação – Distrito de Conceição do Muqui;

IV – Anexo 05d - Fichas de 54 – 60 – Distrito de Conceição do Muqui;

V – Anexo 05e - Ficha 61 – Distrito de Santo Antônio do Muqui;

VI – Anexo 05f - Mapa de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de

Preservação - Distrito de São Pedro do Itabapoana;

VII – Anexo 05g - Fichas de 62 – 68 – Distrito de São Pedro de Itabapoana;

VIII – Anexo 05h - Mapa de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação – Distrito de Ponte de Itabapoana;

IX – Anexo 05i - Fichas de 69 – 81 – Distrito de Ponte de Itabapoana;

X – Anexo 05j - Mapa de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação – Distrito de Dona América;

XI – Anexo 05k – Ficha de 82 – 85 – Distrito de Dona América;

XII – Anexo 05l - Mapa de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação – Distrito de São José das Torres;

XIII – Anexo 05m – Fichas de 86 – 95 – Distrito de São José das Torres.

Art. 213º. - São procedimentos necessários para identificações do Patrimônio Arquitetônico e Urbano do Município de Mimoso do Sul:

I – consultas participativas junto à sociedade, na perspectiva de identificação de edificações de valor patrimonial derivado de seus nexos com a memória coletiva dos diferentes e particulares grupos sociais, quanto à ampliação do conjunto de sítios históricos de interesse para preservação.

II – por promoção do aprofundamento da identificação acerca do conjunto patrimonial, por meio de organização de informação e documentação:

a) arquitetônica e urbanística por meio de registro cadastral o mais detalhado possível;

b) histórica baseada em fontes primárias e ou secundárias consultadas em arquivos históricos, bibliotecas públicas ou privadas, testemunhos diretos, arquivos privados, particulares, e paroquiais;

c) informação legal em conselhos de conservação e preservação regionais e municipais, e institutos de pesquisa e estudos urbanos e arquitetônicos;

d) documentação gráfica e cartográfica, incluindo, quando possível, fotografias históricas, aerofotografias, planos urbanos, cartas cadastrais;

III – por promoção da avaliação e o registro da condição de conservação dos imóveis de interesse de preservação, segundo três níveis:

a) preservados;

b) modificados;

c) descaracterizados.

IV – por promoção do estudo e a proposição de projetos de intervenção urbano arquitetônica orientados à conservação física e à condição de uso dos imóveis.

Art. 214º. - Ficam indicados para investigação quanto ao Patrimônio Arquitetônico e Urbano de Mimoso do Sul os muros em pedra na divisas das antigas fazendas.

Art. 215º. - São procedimentos para identificações do Patrimônio Arqueológico do Município de Mimoso do Sul:

I – promover a elaboração de plano de proteção de sítio arqueológico, quando for o caso, a partir dos seguintes passos:

a) levantamento e diagnóstico arqueológico prévio a empreendimentos potencialmente geradores de impacto no meio antrópico;

b) caracterização arqueológica e delimitação preliminar de área de ocorrência de vestígios;

c) autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN para a realização de pesquisas arqueológicas;

d) pesquisa arqueológica para delimitação de vestígios e definição de programa de escavações;

e) regulamentação da preservação arqueológica segundo legislação específica.

Art. 216º. - Ficam indicados para investigação quanto ao Patrimônio Arqueológico do Município de Mimoso do Sul:

I – Porto de Limeira, na margem direita do rio itabapoana;

II – Antiga Fazenda Mimoso, origem da cidade de Mimoso do Sul.

TITULO IX

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 217º. - Para o planejamento e gestão do desenvolvimento urbano, o Município de Mimoso do Sul adotará instrumentos da política urbana que forem necessários, especialmente aqueles previstos na Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

Parágrafo único - A utilização de instrumentos da política urbana deve ser objeto de controle social, garantida a informação e a participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável.

Art. 218º. - Ficam definidos para todas as zonas os seguintes instrumentos de política urbana:

I – Estudo de Impacto de Vizinhança;

II – Direito de Preempção;

III – Direito de Superfície;

IV – Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

V – Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;

VI – Desapropriação com Pagamento em Títulos;

VII – Outorga Onerosa do Direito de Construir;

VIII – Transferência do Direito de Construir.

IX – Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia;

X – Consórcio Imobiliário;

XI – Usucapião Especial de Imóvel Urbano.

CAPÍTULO II

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 219º. - Lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas na Área Urbana que dependerão da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, para obter licença ou autorização para parcelamento, construção, ampliação, renovação ou funcionamento, bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para sua avaliação.

§ 1º. O Estudo de Impacto de vizinhança - EIV e o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV serão executados de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, nos termos previstos na lei municipal de Uso e Ocupação do Solo, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I – adensamento populacional;

II – equipamentos urbanos e comunitários;

III – uso e ocupação do solo;

IV – valorização imobiliária;

V – geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI – ventilação e iluminação;

VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

VIII – poluição ambiental;

IX – risco à saúde e à vida da população;

X – dados sócio-econômicos da população.

§ 2º. Serão exigidos o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, para os empreendimentos ou atividades públicas ou privadas classificados como de impacto grau II e III.

Art. 220º. - Para definição de empreendimentos ou atividades, públicos ou privados, que causem impacto de vizinhança, de que trata o caput do artigo 219, deverá se observar, pelo menos, a presença de um dos aspectos constantes no § 1º deste artigo.

Art. 221º. - O Município, com base na análise do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV apresentado poderá exigir a execução de medidas atenuadoras ou compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade ou empreendimento, como condição para expedição da licença ou autorização solicitada.

Parágrafo único - Não sendo possível a adoção de medidas atenuadoras ou compensatórias relativas ao impacto de que trata o caput deste artigo, não será concedida sob nenhuma hipótese ou pretexto a licença ou autorização para o parcelamento, construção, ampliação, renovação ou funcionamento do empreendimento.

Art. 222º. - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no órgão competente do Poder Público Municipal responsável pela liberação da licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento.

Parágrafo único - O órgão público responsável pelo exame do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV submeterá o resultado de sua análise à deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul.

Art. 223º.  - A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança – RIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO AO DESENVOLVIMENTO URBANO

Seção I

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Art. 224º. - Nas áreas indicadas nesta lei será exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado que promova o seu adequado aproveitamento mediante parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Parágrafo único - Considera-se imóvel não utilizado, edificado ou não aqueles providos de infra-estrutura urbana sem utilização há mais de cinco anos, desde que não seja o único bem imóvel do proprietário, ressalvados os casos em que a situação decorra de restrições jurídicas.

Art. 225º. - Os imóveis nas condições a que se referem o parágrafo único do artigo 224, desta Lei, serão identificados e seus proprietários notificados para efetivar a providência considerada adequada após procedimento administrativo que lhe assegure ampla defesa.

§ 1°. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolizar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.

§ 2°. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto.

Art. 226º. - Lei municipal específica deverá estabelecer, entre outras regras:

I – prazo e a forma para apresentação de defesa por parte do proprietário;

II – casos de suspensão do processo;

III – órgão competente para, após apreciar a defesa e decidir pela aplicação do parcelamento, ocupação ou utilização compulsório do imóvel.

Art. 227º. - As obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas serão transferidas em caso de transmissão do imóvel nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 228º. - Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este capítulo propor ao Poder Executivo Municipal o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme previsto no artigo 218, desta Lei.

Art. 229º. - No caso das Operações Urbanas Consorciadas, as respectivas leis determinarão as regras e os prazos específicos para a aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios.

Seção II

Do IPTU Progressivo no Tempo

Art. 230º. - No caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos nos § 1º e 2º do artigo 225 desta Lei, o Poder Executivo Municipal aplicará alíquotas progressivas de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de cinco anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel urbano.

§ 1°. A progressividade das alíquotas será estabelecida em lei municipal específica, observando os limites estabelecidos na legislação federal aplicável.

§ 2°. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas ao IPTU progressivo no tempo.

Seção III

Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

Art. 231º. - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel urbano, o Município poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, de acordo com o que dispõe a legislação federal aplicável.

§ 1º. Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará sendo lançado na alíquota máxima atingida no quinto ano da progressividade, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização da desapropriação com pagamentos em títulos.

§ 2º. No prazo máximo de cinco anos, contados a partir de sua incorporação ao patrimônio público, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel.

Seção IV

Do Consórcio Imobiliário

Art. 232º. - Fica facultado aos proprietários de qualquer imóvel, inclusive o atingido pela obrigação de que trata o artigo 225, desta Lei, propor ao Poder Executivo Municipal o estabelecimento de consórcio imobiliário.

§ 1°. Consórcio imobiliário é a forma de viabilizar a urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel mediante escritura devidamente registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

§ 2°. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao ex-proprietário do terreno será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.

Art. 233. - Para ser estabelecido, o consórcio imobiliário deverá ser:

I – submetido à apreciação do órgão responsável pelo planejamento urbano municipal;

II – objeto de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, quando se enquadrar nas hipóteses previstas na lei municipal referida no artigo 219, desta Lei.

Art. 234º. - A instituição do consórcio imobiliário dependerá do juízo de conveniência e oportunidade e deverá atender a uma das seguintes finalidades:

I – promover habitação de interesse social ou equipamentos urbanos e comunitários em terrenos vazios;

II – melhorar a infra-estrutura urbana local;

III – promover a urbanização em áreas de expansão urbana.

Art. 235º. - O consórcio imobiliário deverá ser efetuado em conformidade com a Lei Federal nº 8 666/93.

Parágrafo único - Os procedimentos administrativos para implementação do Consórcio imobiliário serão regulamentados Pelo Poder Executivo, mediante Decreto.

Seção V

Do Direito de Preempção

Art. 236º. - O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares conforme disposto no Estatuto da Cidade, sempre que o Município necessitar de áreas para:

I – regularização fundiária;

II – execução de programas e projetos de habitação de interesse social;

III – constituição de reserva fundiária para promoção de projetos de habitação de interesse social;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI – criação de espaços públicos de lazer;

VII – instituição de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental e paisagístico;

VIII – desenvolvimento de atividades de ocupação produtiva para geração de trabalho e renda para faixas da população incluídas em programas habitacionais.

Parágrafo único - Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção deverão ser obrigatoriamente, previamente oferecidos ao Município.

Art. 237º. - Novas áreas para aplicação do direito de preempção serão definidas por lei municipal.

Art. 238º. - Lei Municipal estabelecerá no prazo de doze meses após aprovação desta Lei, os procedimentos administrativos aplicáveis para o exercício do direito de preempção, observada a legislação federal aplicável.

Art. 239º. - O Poder Executivo Municipal notificará o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de até sessenta dias, contados a partir da vigência da lei que estabeleceu a preferência do Município diante da alienação onerosa.

§ 1°. Na impossibilidade da notificação pessoal do proprietário do imóvel, esta será feita através de publicação no órgão oficial de comunicação do município.

§ 2°. O direito de preempção sobre os imóveis terá prazo de cinco anos contados a partir da notificação prevista no caput deste artigo.

Art. 240º. - A renovação da incidência do direito de preempção, em área anteriormente submetida à mesma restrição, somente será possível após o intervalo mínimo de doze meses.

Seção VI

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Art. 241º. - Nas áreas sujeitas as operações consorciadas, quando da realização destas, o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico do terreno até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo do terreno mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§ 1º. Fica estabelecido o coeficiente de aproveitamento básico igual a 1.

§ 2º. Os coeficientes de aproveitamento máximo estão definidos no Anexo 07, desta Lei.

Art. 242º. - Lei municipal estabelecerá as condições a serem observadas para as concessões de outorga onerosa do direito de construir no prazo de 12 meses, determinando, entre outros itens:

I – fórmula de cálculo para a cobrança da outorga onerosa do direito de construir;

II – casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III – contrapartidas do beneficiário;

IV – competência para a concessão.

Art. 243º. - Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão aplicados preferencialmente para:

I – composição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial;

II – aquisição de terrenos destinados à promoção de habitação de interesse social;

III – melhoria da infra-estrutura urbana nas áreas de maior carência no Município.

Seção VIII

Da Transferência do Direito de Construir

Art. 244º. - O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a transferir o direito de construir previsto na legislação urbanística municipal, para o referido imóvel, quando ele for considerado necessário para fins de:

I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II – preservação ambiental, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III – implementação de programas de regularização fundiária, urbanização de assentamentos precários ou promoção da habitação de interesse social.

§ 1°. Na transferência do direito de construir será deduzida a área construída e utilizada no imóvel previsto no caput deste artigo.

§ 2°. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que transferir ao Município a propriedade de seu imóvel para os fins previstos nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º deste artigo será considerado, para fins da transferência, todo o potencial construtivo incidente sobre o imóvel, independentemente de haver edificação.

§ 4º. O proprietário receberá o certificado de potencial construtivo que poderá ser utilizado diretamente por ele ou alienado a terceiros, parcial ou totalmente, mediante Escritura Pública.

§ 5°. A transferência do direito de construir poderá ser instituída por ocasião do parcelamento do solo para fins urbanos nas seguintes situações:

I – quando forem necessárias áreas públicas em quantidade superior às exigidas pela lei de parcelamento do solo urbano;

II – quando forem necessárias áreas para implementação de programas de habitação de interesse social.

Art. 245º. - Lei municipal disciplinará a aplicação da transferência do direito de construir.

Parágrafo único - Lei municipal específica poderá instituir a transferência do direito de construir em outras áreas além das referidas nesta lei.

Seção IX

Do Direito de Superfície

Art. 246º. - O Município poderá receber em concessão, diretamente ou por meio de seus órgãos e entidades, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta lei, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e subterrâneo atendido os seguintes critérios:

I – concessão por tempo determinado;

II – concessão para fins de:

a) viabilizar a implantação de infra-estrutura de saneamento básico;

b) facilitar a implantação de projetos de habitação de interesse social;

c) favorecer a proteção ou recuperação do patrimônio ambiental;

d) viabilizar a implementação de programas previstos nesta lei;

e) viabilizar a efetivação do sistema municipal de mobilidade;

f) viabilizar ou facilitar a implantação de serviços e equipamentos públicos;

g) facilitar a regularização fundiária de interesse social;

III - proibição da transferência do direito para terceiros.

Seção X

Da Concessão de Uso Especial de Imóvel Público Para Fins de Moradia

Art. 247º. - O Poder Executivo concederá o uso especial de imóvel público, relativamente ao bem objeto da posse, que esteja sendo utilizado unicamente para finalidade de moradia, por família de baixa renda que resida por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º. Fica assegurado o exercício do direito de concessão de uso especial para fim de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, na hipótese de a moradia estar localizada em área de risco à vida ou à saúde de pessoas cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.

§ 2º. Fica assegurado o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, também nas seguintes hipóteses:

I – ser área de uso comum da população com outras destinações prioritárias de interesse público, definidas em legislação decorrente deste Plano Diretor;

II – ser área onde haja necessidade de desadensamento por motivo de projeto e obra de urbanização;

III – ser área de comprovado interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;

IV – ser área reservada à construção de obras de relevante interesse público.

§ 3º. A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.

§ 4º. Serão respeitadas, quando de interesse da comunidade, as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, como pequenas atividades comerciais, industrial I, artesanato, oficinas de serviços e outros similares.

§ 5º. Extinta a concessão de uso especial para fins de moradia por motivo de descumprimento de sua finalidade, o Poder Executivo recuperará a posse e o domínio pleno sobre o imóvel.

§ 6º. O Poder Executivo deverá elaborar um Plano de Urbanização para a área objeto da concessão, promovendo as obras necessárias de infra-estrutura básica e outras melhorias para assegurar moradia digna aos respectivos concessionários.

Seção XI

Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Art. 248º. - A Usucapião Especial de Imóvel Urbano assegura para o cidadão que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, que não seja proprietário de outro imóvel urbano e rural.

§ 1º. O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º. O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º. Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Art. 249º. - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contando que ambas sejam contínuas.

§ 2º. O usucapião especial coletivo de imóvel urbano será declarado pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3º. O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por no mínimo dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

Seção XII

Dos Instrumentos da Política Urbana Para Todas as Zonas

Art. 250º. - Ficam definidos para todas as zonas os seguintes instrumentos de política urbana:

I – Estudo de Impacto de Vizinhança;

II – Direito de Preempção;

III – Direito de Superfície;

IV – Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório;

V – Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;

VI – Desapropriação com Pagamento em Títulos;

VII – Outorga Onerosa do Direito de Construir;

VIII – Transferência do Direito de Construir.

IX – Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia;

X – Consórcio Imobiliário;

XI – Usucapião Especial de Imóvel Urbano.

TÍTULO X

SISTEMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

Art. 251º. - O Sistema Municipal de Desenvolvimento Territorial de Mimoso do Sul é composto dos seguintes elementos:

I – Órgão coordenador responsável pelo desenvolvimento territorial;

II – Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul;

III – Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial; e

IV – Sistema de Informações Municipais de Desenvolvimento Territorial.

Art. 252º. - Fica estabelecido como órgão coordenador responsável pelo desenvolvimento territorial a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável ou a que este vier substituir.

Art. 253. - São atributos do órgão coordenador responsável pelo desenvolvimento territorial:

I – o apoio técnico à implementação do plano diretor e ao respectivo Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul;

II – a coordenação do Sistema de Informações Municipais para o Desenvolvimento Territorial;

III – a administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial.

Art. 254º. - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial compreendendo os seguintes objetivos:

I – instituir mecanismos para possibilitar a sistematização e difusão de informações sobre o Município, visando a implantação, o monitoramento, a avaliação e a tomada de decisões relacionadas às políticas públicas.

II – promover o aperfeiçoamento institucional para garantir processos contínuos e sistemáticos de acompanhamento e atualização do Plano Diretor Municipal.

Art. 255º. - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial tem por finalidade prover o Município quanto à infra-estrutura e aos equipamentos comunitários e sociais necessários.

Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial podem ter origem em fontes diversas, constituindo-se em recursos exclusivos as receitas provenientes de instrumentos da política urbana previstos nesta lei, além de aplicação financeira de seus próprios recursos.

Art. 256º. - O Poder Executivo editará lei no prazo de seis meses a partir da vigência desta, regulamentando o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial previsto no artigo 255.

Art. 257º. - Fica criado o Sistema de Informações Municipais de Desenvolvimento Territorial - SIM que será regulamentado por lei no prazo máximo de doze meses a contar da vigência desta Lei.

§ 1º. O Sistema de Informações Municipais de que trata o caput deste artigo tem como objetivo fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana e ambiental, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.

§ 2º. As bases informacionais do SIM abrangerão todo o território do Município considerando as unidades de planejamento, gestão e fiscalização e áreas de interesse ambiental serem georreferenciadas.

§ 3°. O SIM garantirá interoperabilidade e compartilhamento de informações e bancos de dados previamente produzidos pelo Município utilizando o mesmo sistema.

§ 4º. O SIM reunirá e manterá atualizados as seguintes bases informacionais:

I – os cadastros completos e atualizados em todos os setores do governo municipal;

II – todos os indicadores sociais, econômicos e ambientais produzidos pelos órgãos de pesquisa federal, estaduais e municipais;

III – os resultados de todas as análises realizadas por técnicos do governo municipal e por consultorias contratadas;

IV – Planta Genérica de Valores Imobiliários atualizados pelo menos a cada 5 (cinco) anos.

§ 5°. O órgão municipal fica obrigado a atualizar periodicamente o banco de dados do Sistema de Informações Municipais.

§ 6°. O Poder Executivo regulamentará o Sistema de Informações Municipais no prazo determinado no caput deste artigo, para sua implementação.

Art. 258º. - O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos princípios: 

I – da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;

II – democratização e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor Municipal.

Art. 259º. - O município deverá gerenciar o Sistema de Informações Municipais, no que diz respeito ao planejamento, produção, atualização e aprimoramento do sistema.

Art. 260º. - No que tange o sistema de geoprocessamento o município deverá:

I – assegurar que os sistemas existentes sejam integrados e que os desenvolvidos ou contratados a partir da vigência desta Lei, contenham tecnologias de geoprocessamento compatíveis com o sistema de informações geográficas municipais;

II – desenvolver programas de formação permanente dos técnicos municipais na utilização do sistema de informações geográficas municipais e ferramentas informatizadas e georreferenciadas.

Art. 261º. - O Sistema de Informações Municipais de Desenvolvimento Territorial manterá um sistema georeferenciado de informações, promovendo atualização constante, divulgação e permitindo ampla consulta.

TITULO XI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 262º. - O Grupo de trabalho para elaboração do Plano Diretor Municipal Participativo de Mimoso do Sul, nomeado pelo Decreto nº 176/2006, de 18 de agosto de 2006, terá seu mandato estendido até a implantação do Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul, que se dará no prazo máximo de 3 (três) meses.

Art. 263º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Mimoso do Sul, além de outros:

I – Projetos de Lei Específica para Aplicação do IPTU Progressivo no Tempo;

II – Projeto de Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo;

III – Projeto de Lei regulando as concessões da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

IV – Projeto de Lei estabelecendo os procedimentos administrativos aplicáveis para o exercício do direito de preempção;

V – Projeto de Lei disciplinando a aplicação da transferência do direito de construir;

VI – Projeto de Lei instituindo novo código de obras;

VII – Projeto de Lei instituindo novo código de posturas do Município.

VIII – Projeto de Lei disciplinando uma Política de Meio Ambiente para o Município;

IX – Projeto de Lei Instituindo o Sistema de Informações Municipais de Desenvolvimento Territorial – SIM.

X – Projeto Lei regulamentando o Plebiscito e o Referendo.

Art. 264º. - Será objeto de regulamentação por Decreto do Poder Executivo, dentre outros:

I – procedimentos para funcionamento da Conferência Municipal das Cidades;

II – procedimentos para funcionamento das Assembléias Regionais de Política Urbana Municipal;

III – procedimentos para funcionamento das Conferências sobre Assuntos de Interesse Urbano;

IV – composição e funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul;

V – procedimentos para realização das Audiências Públicas, Debates e Consultas Públicas;

VI – procedimentos administrativos para implementação de Consórcio Imobiliário;

VII – composição e funcionamento do Conselho Deliberativo de Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Art. 265º. - Poder Público Municipal no prazo de seis meses a partir da vigência desta Lei encaminhará à

Câmara Municipal de Mimoso do Sul, Projeto de Lei adequado a estrutura organizacional da Prefeitura de Mimoso do Sul, objetivando a implementação deste Plano Diretor.

Art. 266º. - O Plano de Mobilidade e Acessibilidade de Mimoso do Sul deve considerar a hierarquia viária indicada nesta Lei.

Art. 267º. - O Poder Executivo no prazo de até vinte e quatro meses contados a partir da vigência desta Lei elaborará os seguintes Planos:

I – Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade;

II – Plano Municipal de Regularização Urbanística e Fundiária;

III – Plano Municipal de Política Habitacional;

IV – Plano Municipal de Urbanização referente às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.

V – Plano para Áreas Especiais de Intervenção Urbana;

VI – Plano de Fiscalização Ambiental.

Art. 268º. - O Poder Público Municipal no prazo de três meses a partir da vigência desta Lei capacitará o Conselho do Plano Diretor e o corpo técnico da Prefeitura Municipal Mimoso do Sul objetivando a implementação do Plano Diretor Municipal.

Art. 269º. - São partes integrantes desta Lei os mapas e tabelas que a acompanham, na forma de anexos, numerados de um a nove na seguinte forma:

I – Anexo 01 - Perímetro Urbano do Município de Mimoso do Sul;

II – Anexo 01a - Perímetro Urbano da Sede;

III – Anexo 01b - Perímetro Urbano de Conceição do Muqui;

IV – Anexo 01c - Perímetro Urbano de Dona América;

V – Anexo 01d - Perímetro Urbano de Ponte de Itabapoana;

VI – Anexo 01e - Perímetro Urbano de Santo Antônio do Muqui;

VII – Anexo 01f - Perímetro Urbano de São José das Torres;

VIII – Anexo 01g - Perímetro Urbano de São Pedro de Itabapoana;

IX – Anexo 02 - Macrozoneamento;

X – Anexo 03a - Zoneamento da Sede de Mimoso do Sul;

XI – Anexo 03b - Zoneamento de Conceição do Muqui;

XIII – Anexo 03c - Zoneamento de Dona América;

XIV – Anexo 03d - Zoneamento de Ponte de Itabapoana;

XV – Anexo 03e - Zoneamento de Santo Antônio do Muqui;

XVI – Anexo 03f - Zoneamento de São José das Torres;

XVII – Anexo 03g - Zoneamento de São Pedro do Itabapoana;

XIX – Anexo 04a - Sistema Cicloviário Básico – Ciclofaixa I – Distrito Sede;

XX – Anexo 04b - Sistema Cicloviário Básico – Ciclofaixa II – Distrito de Ponte de Itabapoana;

XXI – Anexo 04c - Sistema Cicloviário Básico – Ciclovia III – Distrito de Dona América;

XXII – Anexo 04d - Sistema Cicloviário Básico – Ciclovia IV – Distrito de Conceição do Muqui;

XXIII – Anexo 04e - Sistema Cicloviário Básico – Ciclovia V – Distrito de São Pedro de Itabapoana;

XXIV – Anexo 04f - Sistema Cicloviário Básico – Ciclovia VI – Distrito Santo Antônio do Muqui;

XXV – Anexo 05a, 05a-1, 05a-2 - Mapa de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação – Distrito Sede;

XXVI - Anexo 05b – Fichas de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação de 01 - 53 – Sede do Município;

XXVII – Anexo 05c - Mapa de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação – Distrito de Conceição do Muqui;

XXVIII – Anexo 05d - Fichas de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação de 54 – 60 – Distrito de Conceição do Muqui;

XXIX – Anexo 05e - Fichas de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação 61 – Santo Antônio do Muqui;

XXX – Anexo 05f - Mapa de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação – Distrito de São Pedro de Itabapoana;

XXXI – Anexo 05g - Fichas de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação de 62 – 68 – Distrito de São Pedro do Itabapoana;

XXXII – Anexo 05h - Mapa de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação – Distrito de Ponte de Itabapoana;

XXXIII – Anexo 05i - Fichas de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação de 69 – 81 – Distrito de Ponte de Itabapoana;

XXXIV – Anexo 05j - Mapa de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação – Distrito de Dona América;

XXXV – Anexo 05k – Fichas de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação de 82 – 85 – Distrito de Dona América;

XXXVI – Anexo 05l - Mapa de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação – Distrito de São José das Torres;

XXXVII – Anexo 05m – Fichas de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação de 86 – 95 – Distrito de São José das Torres;

XXXVIII – Anexo 06 – Atividades classificadas em Grupo;

XXXXX – Anexo 07 – Tabela de Índices Urbanísticos

XXX – Anexo 08 – Vagas de Garagem e Bicicletas;

XXX – Anexo 09 – Dimensionamento de Vias, Calçadas, Ciclovias e inclinação de vias.

Art. 270º. - São considerados Atos Complementares do Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul as Resoluções do Conselho e os demais Atos que estabeleçam normas de execução complementares a esta Lei.

Art. 271º. - O Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul deverá ser revisto no prazo de dez anos contados a partir da publicação desta Lei.

§ 1°. O disposto no caput deste artigo não impede a propositura e aprovação de alterações no Plano Diretor Municipal durante o prazo nele previsto.

§ 2°. Qualquer proposição de revisão do Plano Diretor Municipal será formulada com a participação do Conselho Municipal do Plano Diretor de Mimoso do Sul.

Art. 272º. - O Poder Executivo revisará e adequará a esta lei, nos prazos indicados, as seguintes leis:

I – a Lei 1.613 de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, no prazo de oito meses a partir da vigência desta Lei;

II – Lei 1.344 de 24 de outubro de 1999, que dispõe sobre a proteção das margens dos mananciais de águas dos municípios, no prazo de oito meses a partir da vigência desta Lei;

III – Lei 1.266 de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Patrimônio Histórico e Artístico do Município, no prazo de seis meses a partir da vigência desta Lei;

IV – Lei 1.447 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mimoso do Sul e a Lei 1.512 de 24 de dezembro de 2003, que modifica o Código Tributário, no prazo de doze meses a partir da vigência desta Lei;

V – Lei 323 de 25 de outubro de 1967 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, no prazo de seis meses a partir da vigência desta Lei.

Art. 273º. - O Poder Executivo no prazo de três meses a partir da vigência desta Lei enviará a Câmara Municipal o Projeto de Lei instituindo o Código de Obras.

Art. 274º. - Fica revogada a Lei 1.375 de 18 de julho de 2000.

Art. 275º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 276º. - Revogam-se as disposições em contrário.