O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O inciso II do art. 1º, da Lei
Municipal nº. 2.509/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. (omissis)
I - (omissis)
II – na realização de plantões promovidos pela Secretaria Municipal de
Saúde em Festas comemorativas do Município, com a participação de técnicos em
enfermagem, enfermeiros, médicos e motoristas socorrista.
Art. 2º. O Parágrafo Único
do art. 2º, da Lei Municipal nº. 2.509/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º. (omissis)
Parágrafo
Único. Os Servidores públicos para fazerem jus à gratificação de que trata os
incisos I e II, do artigo 1º desta Lei, deverão cumprir carga horária de 12
(doze) horas.
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº.
2.509/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A gratificação do inciso II corresponderá ao valor de 04 (quatro)
UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), por dia, para os técnicos em
enfermagem e motoristas socorrista, ao valor de 08 (oito) UPFM (Unidade
Padrão Fiscal Municipal) para os enfermeiros e ao valor de 28
(vinte e oito) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), por dia, para
os médicos.
Art. 3º. Fica, nos temos desta Lei, revogado o Parágrafo Único do
art. 3º, da Lei Municipal nº. 2.509/2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.