I – incentivos fiscais e ao enquadramento e tratamento tributário dispensados às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais;

II – inovação tecnológica e à educação empreendedora;

III – associativismo e às regras de inclusão;

IV – incentivo à geração de empregos;

V – incentivo à formalização de empreendimentos;

VI – unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII – simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas.

VIII – simplificação dos processos de abertura, alterações e baixa de inscrição;

IX – preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais, inclusive em licitações.

Parágrafo Único. A equiparação de que trata o caput não se aplica às disposições do Capítulo IV, da Lei Complementar Federal nº. 123/2006.

§ 1º. O Poder Executivo editará norma estabelecendo os prazos para que os órgãos competentes do Município façam suas análises e se manifestem acerca da possiblidade de funcionamento das atividades empresariais no âmbito municipal.

§ 2º. A Administração Municipal poderá firmar convênio com outros órgãos para adesão a cadastro sincronizado ou banco de dados, buscando padronização e informatização das informações constantes no cadastro de empresários e pessoas jurídicas de qualquer porte ou tipo societário.

§ 3º. O processo de registro, inscrição, alteração, baixa e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas de qualquer porte ou tipo societário no âmbito municipal será integrado à REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

§ 4º. O CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas poderá ser adotado como identificação cadastral única no processo de registro de empresários e pessoas jurídicas, realizado pela REDESIM no âmbito municipal.

§ 1º. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, à dispensa de licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e as demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

§ 2º. O agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº. 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária, ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.

§ 1º. No caso de Empresa de Pequeno Porte, além dos requisitos descritos no caput deste artigo, somente será permitido o exercício em endereço residencial de atividades de prestação de serviço e comércio eletrônico, desde que não demande o armazenamento em estoque.

§ 2º. O exercício das atividades do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em endereço residencial implicará, automaticamente, autorização à autoridade municipal para realizar os procedimentos fiscalizatórios pertinentes, não configurando, em absoluto, violação de domicilio.

§ 3º. O exercício das atividades do Microempreendedor Individual em endereço residencial não implicará em cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU como se imóvel comercial fosse, exceto nos casos em que houver a descaracterização do imóvel enquanto residencial, hipótese em que será procedida a reclassificação do imóvel como comercial.

§ 4º. A permissão contida no caput deste artigo não será aplicada, em hipótese alguma, para as atividades em que o grau de risco seja considerado alto, conforme previsto na legislação do Município.

§ 1º. A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e aplicadas as respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática de outras irregularidades, desde que comprovadas e apuradas em processo administrativo ou judicial e praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo.

§ 2º. Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.

§ 3º. O Município poderá proceder a transferência de eventuais débitos da pessoa jurídica existentes perante a Receita Municipal para o CPF – Cadastro de Pessoa Física do(s) sócio(s) ou titulares, emitindo, assim, Certidão Negativa de Débitos Municipais.

I - 90% (noventa por cento) para os MEI;

II - 50% (cinquenta por cento) para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Parágrafo Único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na:

I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

I – material explosivo;

II – área de risco, classificadas pela Defesa Civil.

I – quando o grau de risco da atividade for considerado de baixo risco, baixo risco A ou nível de risco I, estará dispensado de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica e não comportará vistoria prévia para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;

II – quando o grau de risco da atividade for considerado médio risco, baixo risco B ou nível de risco II, será emitido Alvará de Funcionamento, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, sem a realização de vistoria prévia para a comprovação prévia do cumprimento de exigências por parte dos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;

III – sendo o grau de risco da atividade considerado alto ou nível de risco III, a licença para localização e funcionamento será concedida após a vistoria prévia para a comprovação do cumprimento de exigências decorrentes das atividades sujeitas à fiscalização municipal.

§ 1º. O grau de risco será determinado considerando todas as atividades do estabelecimento, sejam atividades primárias ou secundárias e, em havendo mais de uma atividade, será considerado o risco mais grave.

§ 2º. A dispensa do ato público de liberação não desobriga o empresário ou pessoa jurídica do cadastro tributário e do respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos do Código Tributário Municipal.

§ 3º. O Município terá o prazo máximo de 01 (um) dia útil para emissão do Alvará de Funcionamento para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que pretendam se estabelecer na região, nos casos em que seja cabível a sua expedição, observando-se o risco da atividade econômica.

§ 4º. O Alvará de Funcionamento será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.

§ 5º. O Alvará de Funcionamento poderá ser emitido na condição de Alvará de Funcionamento para os casos definidos no inciso II do caput deste artigo, que necessitem do cumprimento de exigências específicas segundo a natureza da atividade econômica.

§ 1º. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante, os quais dispõem de regras definidas em norma específica.

§ 2º. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades cujo grau de risco seja considerado alto, conforme previsto em regulamentação do Município.

§ 1º. A dispensa de Alvarás e Licenças de Funcionamento exigirá do MEI à apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI com efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento;

§ 2º. A inscrição municipal será obrigatória após a formalização do MEI no Portal de Empresas e Negócios e deverá ser emitida pela Prefeitura, preferencialmente, através de mecanismos instantâneos, integrados e automatizados entre o sistema municipal competente, os sistemas da REDESIM e o Portal de Empresas e Negócios;

§ 3º. As fiscalizações dos órgãos municipais responsáveis, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos, poderão ser efetuadas a qualquer tempo, de acordo com a natureza do empreendimento, sendo que:

I – devem realizadas posteriormente ao início da atividade;

II – deverá ser observado o critério da dupla visita ou fiscalização orientadora;

III – em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular da atividade do MEI no território, será procedido o cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade e, consequentemente, do CCMEI com efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

§ 4º. As ocupações passíveis de serem registradas na condição de Microempreendedor Individual – MEI serão definidas por Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.

I – a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II – os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. 

Parágrafo único. A resposta da consulta prévia referente à abertura ou alteração de empresa no município deverá ser baseada na legislação municipal de zoneamento, principalmente no Plano Diretor Municipal – PDM, nos casos em que for exigida.

I – consulta prévia;

II – cadastro no Portal de Empresas e Negócios;

III – emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;

IV – consulta a certidão de zoneamento na área do empreendimento;

V – emissão de Alvará de Funcionamento;

VI – orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;

VII – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;

VIII - unificar, simplificar e integrar o processo de registro e licenciamento mercantil entre os órgãos e entes municipais, sendo local de referência na redução da burocracia e do tempo de abertura de novos empreendimentos;

IX - promover, em parceira com instituições especializadas, programas de acesso ao microcrédito e suporte em temas de gestão, associativismo, treinamentos e capacitações para o público municipal;

X - organizar dados e adotar procedimentos capazes de instruir e mobilizar potenciais fornecedores locais ou regionais para participarem das compras públicas municipais;

XI - implementar ações, processos, indicadores e estratégias na busca de um ambiente de negócios empresarial e rural que favoreça e promova a obtenção de resultados de crescimento econômico para o município.

§ 1º. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.

§ 2º. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas de comprovada capacidade técnica, científica, tecnológica, de ensino, de qualificação profissional e de crédito para agregar funções e/ou serviços na Sala do Empreendedor no Município.

Parágrafo Único. Subordinam-se a esta Lei, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta.

I – instituir e manter atualizado cadastro das microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores individuais sediadas localmente ou na região, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo de compras públicas;

II – divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das contratações, no site oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais para divulgação em seus veículos de comunicação;

III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores individuais e facilitar a formação de parcerias e subcontratações.

I – ato constitutivo, devidamente registrado;

II – inscrição no CNPJ, com a distinção de ME, EPP ou MEI, para fins de qualificação;

III – comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a seguridade social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e para com a Fazenda Federal, a Estadual e/ou Municipal, conforme objeto licitado;

IV – comprovação de regularidade trabalhista, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

V – eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à comercialização dos bens ou para a segurança da administração;

VI – outros requisitos previstos em legislação específica.

Parágrafo único. Poderão ser exigidos outros elementos de habilitação para microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores individuais que não estejam contidos na previsão dos incisos de I a VI do caput deste artigo, desde que baseados em Lei.

I – destinado exclusivamente à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual nas contratações cujo valor preconiza a Lei Complementar Federa nº. 123/2006 e alterações;

II – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

I – não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do artigo 49, inciso IV, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.

IV – o valor estimado da licitação for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos definidos pela Lei Federal nº. 14.133/2021.

§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2º. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação específica, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

§ 3º. Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista, somente para efeito de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão.

§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2º. Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

I – a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1^oe 2^odo art. 41 desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 41 desta Lei, será realizado sorteio entre eles para que se identifique aquele que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.

Parágrafo Único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do município ou da região.

§ 1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

§ 2º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

I – residir na área da comunidade em que atuar;

II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;

III - possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida;

IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município.

§ 3º. Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

§ 1°. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 2°. Quando constatada flagrante infração ao sossego público, saúde ou segurança da comunidade ou ação ou omissão que caracterize resistência ou embaraço à fiscalização e, ainda, nos casos de reincidência, o estabelecimento poderá ser autuado ou lacrado, nos termos da legislação vigente.

§ 3°. A orientação a que se refere este artigo, dar-se-á por meio de Termo de Notificação.

§ 4°. Configura-se superada a fase da primeira visita quando ocorrer reincidência de não cumprimento do Termo de Notificação.

§ 5°. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

§ 6°. Atos considerados pelos agentes municipais como de natureza grave e que exijam reparação imediata poderão ser repreendidos prontamente com punição, nos termos da legislação específica vigente.

§ 7°. Os autos onde conste Termo de Notificação são públicos, acessíveis para consulta ou cópia, na repartição, a quem protocolize pedido de vistas.

§ 8º. O disposto no § 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.

§ 9º. A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

§ 10. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.

§ 11. A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.

§ 12. O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas verdes, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento.

I – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;

II – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando a inclusão da população do Município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;

III – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;

IV – cessão de bens móveis e imóveis do Município.

§ 1º. Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos do ensino médio e superior.

§ 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. 

Parágrafo Único. Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores. 

Parágrafo Único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo: 

I – a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet;

II – o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;

III – a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas;

IV – a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;

V – a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;

VI – o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação; e

VII – a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 

§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum.

§ 2º. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a autossustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo. 

§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte associações e sindicatos de classe, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento.

§ 2º. Competirá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.

§ 3º. O Município concentrará seus esforços no sentido de promover o desenvolvimento do turismo nas modalidades características da região.