§ 1º  -  Incluem-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas em Lei.

§ 2º -  A atribuição de arrecadar ou fiscalizar os tributos municipais, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não compreende a delegação da competência tributária, nem confere à autoridade administrativa ou ao órgão arrecadador, o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas nesta Lei.

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - Imposto de Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

IV - Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;

V - Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis;

VI - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

Parágrafo único - Os serviços públicos a que se refere o inciso V, deste artigo, consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários.

§ 1º - A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

§  2º - Os prazos previstos nesta Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 3º - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição ou órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato ou cumprida a obrigação.

§ 4º - Se no dia do vencimento não funcionar, por qualquer motivo, a repartição ou órgão, considerar-se-á o prazo prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente.

§ 5º - O término dos prazos de recolhimento fixado para 31 de dezembro, quando estiver prevista a não realização de expediente bancário nessa data, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

§ 6º - Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o recolhimento do imposto.

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§ 1º - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§ 2º  - Os prazos previstos nesta Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, independentemente, deste último, recair em  dia útil ou não.

§ 3º - O prazo previsto neste artigo, não se interrompe e nem se suspende.

I - o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados no artigo seguinte;

IV - o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua  impressão;

§ 1° - O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende, porém, aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incida sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

§ 2° - O disposto no presente artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelo tributo e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 3° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, que exploram atividades não monopolizadas, sujeitam-se ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas.

§ 4° - A imunidade de bens imóveis dos templos compreende:

§ 5° - Cessa o privilégio da imunidade para pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.

§ 6° - Nos casos de transferência de domínio ou posse de imóvel pertencente às entidades referidas no parágrafo anterior, a imposição recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário ou possuidor a qualquer título;

§ 7° -  O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais, capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1° - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou no § 2° do artigo anterior, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício.

§ 2° - Os serviços a que se refere o inciso III do artigo anterior, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetos e os objetivos institucionais das entidades nele referidas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

§ 3° - A exigência prevista no inciso II deste artigo, poderá ser dispensada, a critério do órgão julgador do processo de reconhecimento de imunidade, quando as entidades forem sediadas nesta cidade.

§ 1° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por zona urbana, toda a área assim definida por ato da administração municipal, bem como a urbanizável ou de expansão urbana e ainda, as constantes de loteamentos destinados à habitação, indústria, comércio, prestação de serviços e os destinados às atividades hortifrutigranjeiras e agropastoris.

§ 2° - Na zona urbana definida neste artigo, deverá ser observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, 02 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos seguintes:

I -   meio-fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais;

II -  abastecimento de água;

III - sistema de esgoto sanitário;

IV- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

I - os imóveis pertencentes ao Município de Mimoso do Sul, às suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e às Empresas de Economia Mista;

II - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso dos órgãos referenciados no inciso anterior;

III - os imóveis pertencentes ao patrimônio de governos estrangeiros, utilizados para sede de seus Consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento, declarado pelo Ministério encarregado das relações exteriores;

IV - os imóveis edificados, pertencentes às Associações de Bairros, Centros Comunitários, Entidades Culturais ou Científicas, todos sem fins lucrativos, na forma da Lei;

V -  os lotes de terrenos de desmembramentos ou remembramentos deles decorrentes, integrantes de loteamentos aprovados anteriormente, ou que vierem a ser regularmente aprovados na vigência desta Lei, até a primeira operação de venda, inclusive de compra e venda, isenção que se estende a esses bens quando forem objeto de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

VI - aos proprietários de um único imóvel residencial e que nele resida, com até 43 m² de área construída, em terreno de até 100 m², e/ou com renda familiar mensal de até 1 ½ (um inteiro e meio) salário mínimo vigente, será isento de pagamento de IPTU, desde que requerida e comprovado a renda familiar, através da secretaria municipal de Ação Social;

VII – ao proprietário que realizar em sua residência e/ou estabelecimento comercial, serviços de pintura e conservação de muros e calçadas, desde que tenha sido efetuado e requerido até 31 de dezembro do ano que antecede a cobrança do IPTU e anexando nota fiscal de compra de material, após analisado e fiscalizado pela municipalidade, terá redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do IPTU.

Parágrafo único - Anualmente os contribuintes beneficiados com a isenção do IPTU e mencionados nos incisos do artigo anterior, deverão requerer ao setor de tributação, na qual afirmará ser conhecedor da penalidade fixada nesta Lei, por dolo, má-fé, fraude ou simulação, sem prejuízo das responsabilidades criminais.

§ 1° - Na determinação do valor venal serão tomados, os seguintes elementos:

I - quanto ao prédio:

II - quanto ao terreno:

§ 2° - Na determinação do valor venal não se considera:

I - o dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

I – Valor base do metro quadrado (m2) de terreno, utilizado para o cálculo do valor venal será de 1 (uma) UPFM.

II – Fator Localização das ruas e avenidas, ou zona em que estiver localizado o imóvel;

III - Fatores correcionais dos terrenos, quanto à situação, topografia, pedologia, acesso, localização;

IV - Tabela de Avaliação das Edificações, quanto às características da estrutura, instalações hidro-sanitária e elétrica, cobertura, esquadrias, piso, forro, revestimentos e acabamentos internos e externos;

V - Tabela de valores das edificações, por metro quadrado (m2) e por zona fiscal;

VI - Fatores correcionais das edificações, pelo estado de conservação.

I  - Valor venal do terreno, aquele obtido através da multiplicação da área do terreno, pelo valor genérico de metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção de acordo com a seguinte fórmula:

VVT = V. BASE x  LOC x S x P x T x AT;  onde:

                              100     

VVT = valor venal do terreno

V. BASE = valor base do m² terreno

LOC = fator de localização

100

S= fator corretivo de Situação do terreno

P = fator corretivo de Pedologia

T = fator corretivo de Topografia

AT = área do terreno

II – O valor venal da edificação será obtido pela aplicação da seguinte fórmula:

VVE = Vm² E x CAT x ST x C x AC;  onde:

                         100

VVE = valor venal da edificação

Vm²E = valor metro quadrado por tipo de edificação

CAT = percentual indicativo da categoria da construção

100

ST = fator corretivo das soma de subtipo da unidade construída

C = fator corretivo do estado de conservação do imóvel

AC = área construída

§ 1º - Os fatores corretivos da Situação (S), Pedologia (P) e Topografia (T) do terreno, bem como o percentual indicativo da categoria da construção (CAT), o fator corretivo de subtipo da unidade construída (ST) e do estado de conservação do prédio (C), serão obtidos através das tabelas anexa a esta Lei.

§ 2º -  O fator de Localização consiste em um grau, variando de 001 à 999, atribuído ao imóvel, expressando uma relação percentual existente entre o valor base do município e o valor do metro quadrado do terreno, obtido através da Planta Genérica de valores do município:

FL = fator localização

Vm² T = valor do metro quadrado do terreno

VB = valor base

§ 3º - Fator corretivo de Situação (S), consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme sua situação, mais ou menos em função da relação de profundidade sobre a testada, para os casos de terrenos de uma frente.

§ 4º - O valor do m² do tipo das edificações (Vm²E) será obtido através da tabela de valores de construção anexa a esta Lei.

§ 5º - Quando num terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno pela seguinte fórmula:

FRAÇÂO IDEAL = área do terreno x área da unidade

                                     Área total edificada

I – prédios em construção até a data de sua ocupação;

II – prédios em estado de ruína ou de qualquer modo inadequado à utilização de qualquer natureza ou as construções de natureza temporária.

Parágrafo Único – O poder Executivo atualizara anualmente o Valor Venal dos imóveis, levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidos pela área onde se localizam, bem assim os preços de mercado.

I) 0,5 % (meio por cento) para cada imóvel edificado;

II) 1,0 % (um por cento) para cada imóvel não edificado.

Parágrafo Único - A cada Distrito Municipal corresponderá uma zona fiscal; as zonas se subdividirão em bairros; estes em quadras; estas em logradouros fiscais especificados na tabela de valores a que se refere o inciso II do artigo 16 desta Lei.

Parágrafo único - Para efeito de inscrição no cadastro imobiliário serão considerados contribuintes e figurarão como inscritos o cônjuge, o convivente e os condôminos nos casos em que o imóvel tenha mais de um proprietário, titular de domínio útil ou possuidor.

I - o adquirente ou remetente, pelos tributos aos bens adquiridos ou remidos, assim como seu cônjuge, companheiro ou condômino;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão ou do legado que a cada um couber, ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

IV - o síndico e os condôminos, solidária e sucessivamente.

§ 1° - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1° de janeiro do ano a que  corresponda o lançamento.

§ 2° - O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.

§ 3° - O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

§ 1° - Quando se tratar de loteamento figurará o lançamento em nome do proprietário do loteamento, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida.

§ 2° - Verificando-se a outorga de que trata o artigo anterior, os lotes vendidos serão lançados em nome do comprador ou compradores, no exercício subseqüente ao em que se verificar a notificação no Cadastro Imobiliário.

§ 3° - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio; feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a regularização e transferência perante o órgão da Prefeitura, dentro no prazo de 15 (quinze) dias, contados da partilha ou adjudicação.

§ 4° - Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo o qual responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam às necessárias modificações.

§ 5° - O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

§ 1° - Comprovada a impossibilidade de entrega de notificação a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a notificação far-se-á por meio de aviso de recebimento (AR) ou por edital.

§ 2° - O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem na situação prevista no parágrafo anterior, em relação a um mesmo contribuinte.

§ 1º -  O contribuinte poderá pagar o imposto recolhendo-o na tesouraria da Prefeitura, em instituição bancária conveniada com a Municipalidade, ou em outro local a ser indicado previamente pela  secretaria Municipal  de Finanças, observada, ainda, a possibilidade prevista no artigo 310 desta Lei.

§ 2º - O imposto será pago e recolhido, em cota única, até o último dia útil do mês de março, do exercício fiscal a que se referir;

§ 3º - optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, o imposto deverá ser recolhido até o último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela terá seu vencimento no mês de março, e as demais parcelas nos meses imediatamente subseqüentes.

§ 4º - O tributo lançado terá o seu valor convertido em moeda corrente na data de seu lançamento, e o pagamento em cota única sofrerá dedução de 20 % (vinte porcento).

I - iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no lançamento ocorreu erro na apreciação dos fatos, omissão ou falta da autoridade que o efetuou ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento;

II - deferimento, pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do sujeito passivo, em processo regular, obedecidas as normas processuais previstas neste e na Legislação Tributária e no Código Tributário Nacional.

Parágrafo Único - Só será admitido pedido de revisão de lançamento, que tenha sido protocolizado, tempestivamente, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, ou, ainda, por carta registrada ou faxsimile, conforme dispuser o Regulamento desta Lei.

§ 1º - Não concordando com o valor do imposto lançado, o contribuinte, poderá requerer revisão no prazo improrrogável de 15 dias, contados a partir da data do recebimento do boleto ou notificação.

§ 2º - Não recebendo notificação com o lançamento do imposto, ou boleto, até o dia 15 de março de cada exercício, o contribuinte deverá dirigir-se à Secretaria de Finanças para verificar sua situação tributária e regularizar-se.

§ 3º - Para efeitos de pagamento e requerimento de revisão, o contribuinte não poderá alegar não recebimento de aviso, boleto, notificação ou similar, para eximir-se de recolher o imposto, bem como, para prorrogar o prazo para protocolizar o requerimento de revisão. 

§ 4º - O requerimento de revisão possui efeito suspensivo, porém, o seu indeferimento, implicará acréscimo de multa e demais encargos.

§ 1° - Se o imóvel a que se referir a revisão não estiver inscrito no Cadastro Imobiliário, a autoridade administrativa intimará ao reclamante para proceder ao cadastramento no prazo de 15 (quinze) dias, esgotado qual será o processo sumariamente indeferido e arquivado, e o cadastramento do imóvel efetuado de ofício.

§ 2° - Na hipótese do parágrafo anterior não caberá pedido de reconsideração ao despacho que houve indeferido a reclamação.

I - houver engano quanto ao sujeito passivo ou aplicação de alíquota;

II - existir erro quanto à base de cálculo, ou no próprio cálculo;

III – as parcelas para pagamento divergirem dos previstos no artigo 27;

Parágrafo Único - O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo pagamento de multa e outras penalidades incidentes sobre o tributo.

§ 1º - Quando se tratar de imóvel não edificado, o sujeito passivo deverá eleger o domicílio tributário, observadas as disposições do artigo 224.

§ 2º - Até 30 (trinta) de novembro de cada ano, os contribuintes poderão voluntariamente inscrever seus imóveis no Cadastro Imobiliário da Prefeitura. Após esta data os imóveis que já deveriam estar cadastrados serão inscritos pelo setor competente da Secretaria de Finanças, de ofício, sob pena de responsabilidade.

§ 1° - A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da escritura definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel, observadas as disposições do artigo 35.

§ 2° - As obrigações a que se refere este artigo somente serão devidas, nos casos de aquisição de imóveis pertencentes a loteamentos, após a outorga da escritura definitiva.

Parágrafo Único - Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Parágrafo Único - Estende-se a mesma obrigatoriedade, aos parcelamentos não aprovados, sem que isso implique reconhecimento de regularidade. 

§ 1° - O número da inscrição e as alterações cadastrais referidas no artigo 41 serão averbados pela autoridade competente do Cadastro Imobiliário, no título de propriedade do imóvel, o que substituirá a certidão de cadastramento, para efeito do disposto neste artigo.

§ 2° - No caso de alteração do número do Cadastro Imobiliário, a Divisão de Arrecadação da Secretaria de Finanças fará a devida comunicação aos cartórios de registros de imóveis, para efeito de anotação.

§ 3º - A inobservância do disposto neste artigo por parte dos cartórios e serventias oficializadas ou não oficializadas, não dispensam a Secretaria de Finanças de exercer a fiscalização do tributo devido e de aplicar as sanções previstas em Lei para o caso.

I - habite-se, licença para edificação ou construção, reforma, demolição ou ampliação;

II - remanejamento de áreas;

III - aprovação de plantas.

Parágrafo Único - Cabe unicamente à Administração Fazendária Municipal verificar, antes do deferimento, se o contribuinte está inscrito.

I - expedição de certidões relacionadas com o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - reclamação contra lançamento;

III - restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham;

IV - remissão parcial ou total de tributos imobiliários.

I - por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas pela utilização de Serviços Públicos:

II - 10 (dez) UPFM aos que deixarem de cumprir as disposições de que tratam os artigos 11, 25, 35 e 41 desta Lei que será cobrada, devidamente atualizada, no ato da alteração, ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao em que ocorreu a infração, quando a alteração for efetuada por iniciativa da repartição competente.

Parágrafo Único - Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte responderá ainda pelas custas e demais despesas judiciais.

I - em que não existir edificação como previsto no artigo seguinte;

II - em que houver obra paralisada ou em andamento em condições de inabitabilidade, edificações condenadas ou em ruínas ou de natureza temporária, assim consideradas as que, edificadas no exercício financeiro a que se referir o lançamento, sejam demolíveis por força de disposições contratuais até o último dia do exercício subseqüente;

III - em que houver construções rústicas ou, simplesmente, coberturas sem pisos e sem paredes;

IV - construção que a autoridade compete considere inadequada quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas de acordo como uso do solo permitido;

V - não se considera imóvel construído, aquele cujo valor da construção não alcançar a vigésima parte do valor venal do respectivo terreno, à exceção daquele de uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da Lei específica, não seja divisível.

I - concessão de habite-se e licença para construção ou reforma;

II - remanejamento de área;

III - aprovação de plantas e loteamentos;

IV - participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do Município e pedido de concessão de serviços públicos de competência municipal;

V - contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos;

VI - pedidos de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo.

Parágrafo único - A incidência do tributo e sua cobrança independem:

I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - da existência de estabelecimento fixo.

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

5 - Assistência médica e congêneres, previstas nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestadas através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros,  contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7 - Médicos veterinários.

8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.

11 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres.

12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

13 - Limpeza e dragagem de rios e canais.

14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

17 - Incineração de resíduos quaisquer.

18 - Limpeza de chaminés.

19 - Saneamento ambiental e congêneres.

20 - Assistência técnica.

21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria técnica em informática, desenvolvimento de software e Internet.

22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

26 - Traduções e interpretações.

27 - Avaliação de bens.

28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

32 - Demolição.

33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias, produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.

35 - Florestamento e reflorestamento.

36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).

             38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

42 - Administração de bens, móveis ou imóveis e negócios de terceiros, corretores de imóveis e de consórcio.

43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.

50 - Despachantes.

51 - Agentes da propriedade industrial.

52 - Agentes da propriedade artística ou literária.

53 - Leilão.

54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.

55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

59 - Diversões públicas:

a) cinemas, "táxi dancing" e congêneres;

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

c) exposições, com cobrança de ingressos;

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;

e) jogos eletrônicos;

 f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

g) execução de música, individualmente, ou por conjuntos;

                h) prestação de serviço de pesca de confinamento e pesque-pague.

60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambiente fechados (exceto transmissão radiofônica ou de televisão).

62 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.

63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres.

66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário no final do serviço.

67 - Lavagem, lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, automotores ou não, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)

68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS).

70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

72 - Ilustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

74 - Montagem  industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos ou outros papéis, plantas ou desenhos.

76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

78 - Locação de bens  móveis , inclusive veículos.

79 - Funerais.

80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

81 - Tinturaria e lavanderia.

82 - Taxidermia.

83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).

86 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais.

87 - Advogados.

88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

89 - Dentistas.

90 - Economistas.

91 - Psicólogos.

92 - Assistentes Sociais.

93 - Relações Públicas.

94 - Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustações de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento de outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

95 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustações de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangindo o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).

96 - Transporte de qualquer natureza prestado ao município.

97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho, dentro do mesmo município.

98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).

99 - Distribuição de bens de terceiros, em representação de qualquer natureza

100 – Serviços profissionais e técnicos não compreendidos e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços, que não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.

Parágrafo Único - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

I - empresas, todos os que, individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços;

II - oficina, o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco (5) operários e, caso utilize força motriz, não dispuser  de capacidade superior a cinco (5) cavalos vapor (CV ou HP);

III – Será permitido deduzir até 60% (sessenta por cento) da base de cálculo os valores somente de materiais incorporados a obra, fornecidos pelo prestador de serviço.

IV - oficina de artesanato, quando o trabalho manual for realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:

V - profissional autônomo, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados.

§ 1º - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:

§ 2º - No Cadastro Mobiliário de Prestadores de Serviços do Município serão efetuadas inscrições que distingam as diversas categorias de contribuintes.

I - quando, no caso dos itens 31, 32 e 33 da lista de serviços de que trata o artigo 52, o serviço prestado neste município se configurar como construção civil, ainda que a sede, o estabelecimento ou domicílio do prestador se localizem em outra cidade;

II - quando os demais serviços, constantes da lista forem prestados por empresa ou profissional, estabelecidos ou domiciliados nesta cidade, ainda que executados em outros municípios, através de empregados ou prepostos.

Parágrafo Único - Consideram-se estabelecidas neste Município, para os efeitos do inciso II deste artigo, todas as empresas que aqui mantiveram filial, agência ou representação, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.

I - os serviços prestados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas pelo Município;

II - os serviços prestados pelos órgãos de classes, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas;

III - sobre as atividades e promoções culturais de grupos ou artistas residentes no Município, que visem a difusão de sua própria criação cultural e artística.

§ 1° - Na falta deste preço, ou não sendo ele logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

§ 2° - Em qualquer caso de dedução prevista na lista de serviços é obrigatória à comprovação de aplicação das mercadorias no serviço objeto da incidência do imposto.

§ 3° - O Regulamento desta Lei Complementar poderá estabelecer critérios para:

I - estimativa, em caráter geral e/ou especial, da receita de contribuinte com rudimentar organização e de difícil controle ou fiscalização;

II - estimativa da receita de contribuinte com rudimentar organização e de difícil controle ou fiscalização;

III - arbitramento da base de cálculo do imposto.

§ 4° - Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso II, do parágrafo 3°, a diferença apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 5° - É obrigatório o destaque do imposto na nota fiscal de prestação de serviços. O montante do imposto é considerado parte integrante indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

§ 6° - Contribuinte com rudimentar organização é o que não possui escrita contábil regular.

§ 7° - Na apuração do arbitramento ou da estimativa a autoridade fiscal considerará:

I - o período de abrangência;

II - os preços correntes dos serviços;

III - o volume de receitas em períodos anteriores, inclusive quando arbitrados e sua projeção para o futuro podendo observar o faturamento de outros contribuintes com idêntica atividade;

IV - a localização do estabelecimento;

V - as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

VI - o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços, o valor locatício do ponto comercial, depreciações do ativo imobilizado, os salários, gratificações, retiradas, encargos previdenciários, trabalhistas, sociais, os gastos com energia e comunicações e outras despesas operacionais e administrativas.

§ 8° - O valor do imposto estimado será convertido em UPFM, ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de prestação de serviço a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor  do serviço.

§ 9º - Todos os contribuintes, inclusive os sujeitos ao regime de estimativa ficam obrigados a emitir notas fiscais de serviços e escriturá-las na forma prevista nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

§ 10 - Na atribuição da base de cálculo do arbitramento ou estimativa, será fixado pela Secretaria de Finanças o percentual de lucro líquido a partir do conhecimento das despesas em função do ramo de atividade.

I - quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização, os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o  valor declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

III - quando, após regularmente intimado, o contribuinte não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

IV - quando o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro próprio da repartição competente;

V - quando constatados dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os mesmos forem emitidos em desacordo com a legislação, não permitindo a apuração do preço do serviço.

§ 1° - É lícito ao contribuinte impugnar, dentro dos prazos previstos nesta Lei Complementar, o arbitramento do imposto, mediante apresentação de elementos idôneos e hábeis, capazes de ilidir a presunção fiscal.

§ 2° - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período considerado.

§ 3° - O arbitramento previsto no inciso I deste artigo, no caso de perda, extravio ou inutilização de notas fiscais de emissão do próprio contribuinte, será feito atribuindo-se a cada nota fiscal correspondente, o valor da média aritmética atualizada das notas emitidas nos últimos 15 (quinze) dias, com acréscimo de 20% (vinte por cento).

§ 4° - Para efeito do arbitramento, presume-se como emitidas as notas fiscais perdidas, extraviadas ou inutilizadas que não se encontrem afixadas ao bloco de notas fiscais com todas as suas vias.

§ 5° - Na hipótese de extravio, perda ou inutilização de notas fiscais já registradas nos livros próprios, prevalecerão os registros sobre o arbitramento, se aqueles forem maiores. Em caso contrário, prevalecerá o arbitramento.

§ 6° - A base de cálculo apurada nos termos do § 3° é parcial, devendo ser adicionada ao faturamento normal do contribuinte.

§ 1° - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação do ato de ciência do respectivo despacho, apresentar reclamação contra o valor estimado, à autoridade que a determinar.

§ 2° - A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos suficientes e necessários à sua aferição.

§ 3° - Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ao contribuinte, nos casos de impossibilidade de compensação.

§ 4° - A autoridade competente poderá, justificadamente, suspender, a qualquer tempo, a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento ou grupo de atividades.

I - identificação da firma construtora;

II - número de registro da obra e número do livro ou ficha respectiva;

III - valor da obra e total do imposto pago;

IV - data do pagamento do tributo e número da guia;

 V - número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mobiliário de Prestadores de Serviços.

§ 1º - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.

§ 2º - A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributaria decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas nesta Lei Complementar ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação.

I  - pelo proprietário de:

a) veículo de aluguel e/ou frete;

b) estacionamento; ou

c) transporte coletivo, efetuado dentro no território do município.

II - pelo locador ou cedente do uso de:

a) bem móvel;

b) espaço em bem imóvel, para hospedagem, guarda e armazenagem e serviços correlatos;

III - por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas e de construção civil;

IV - pelo sub-empreiteiro das obras referidas no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.

§ 1° - É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da obra nova, em relação aos serviços de construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de  pagamento do imposto, pelo prestador do serviço. 

§ 2° - No regime de construção por administração, ainda que os pagamentos relativos à mão-de-obra sejam de responsabilidade do condomínio, caberá ao construtor ou empreiteiro principal, o recolhimento do imposto, na forma disposta nesta Lei Complementar.

§ 3° - Toda empresa, entidade ou instituição, com ou sem fim lucrativo, é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, quando instalados em suas dependências.

§ 4° - Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas ou de construção civil, a responsabilidade do imposto devido pelas firmas sub-empreiteiras, exclusivamente de mão-de-obra.

§ 5° - Os locadores deverão manter, obrigatoriamente, contrato de locação com os locatários.

§ 6° - A Secretaria de Finanças poderá celebrar convênios com as administrações direta e indireta estadual e federal, inclusive suas empresas, objetivando a retenção do imposto sobre serviços, quando da prestação destes àqueles.

§ 7° - Os órgãos públicos municipais, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, na condição de responsáveis solidários, procederão à retenção do Imposto Sobre Serviços, relativo aos serviços que lhes forem prestados por terceiros.

§ 8° - São irrelevantes, para excluir a responsabilidade do cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

I- as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais;

II- o fato de achar-se a pessoa natural, sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional;

IV - a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações;

V - a inabituabilidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que dêem origem à tributação ou à imposição da pena.

I - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Atividade Econômicas deste ou de outro município.

II - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento regularmente permitido;

III – o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção.

IV - o prestador do serviço, com domicílio fiscal fora deste Município, não comprovar o recolhimento do imposto devido pela:

V - o prestador do serviço não comprovar o domicílio tributário nos termos do artigo 12 do Decreto Lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968;

VI - os serviços de diversões públicas de qualquer natureza, prestados por terceiros, em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título, as entidades públicas e privadas.

Parágrafo Único - A falta de retenção do imposto, implica responsabilidade civil do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis previstas nesta Lei Complementar.

I - 1,0% para os serviços descrito no item nº 78 da lista de serviços a que se refere o artigo 52 desta Lei ;

II -  1,5 % para os serviços descrito no item nº 21da lista de serviços a que se refere o artigo 52 desta Lei; 

III - 4,0% (quatro porcento) para os serviços descritos nos demais itens da lista de serviço a que se refere o artigo 52 desta Lei.

IV – Toda empresa prestadora de serviço , que instalar-se no município terá alíquota progressiva à partir do seu registro,  da seguinte forma:

V - As empresas que se enquadrarem nos itens 21 e 78 da lista de serviço a que se refere o artigo 52 desta Lei, serão isentas no primeiro ano, à partir do segundo ano terão as alíquota , conforme inciso I e II deste artigo.

VI - 5,0 % (cinco por cento) para os serviços descritos nos itens 94, 95 e 96 da lista de serviços a que se refere o art. 52 desta lei.

Parágrafo Único – Para os prestadores de serviços autônomos, será cobrado anualmente e de uma só vez, conforme tabela anexa a esta Lei complementar.

I - quando o documento for reputado sem valor pela Lei ou pelo regulamento;

II - quando o serviço tributado não for o mesmo descrito no documento usado para efetuar o pagamento;

III - quando o imposto lançado não tiver sido recolhido ou compensado na forma admitida em Lei;

IV - quando estiver em desacordo com as normas desta Lei.

Parágrafo Único - Nos casos dos incisos I e IV, não será novamente exigido o imposto já efetivamente pago, e, no caso do inciso II, se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também comprovadamente pago.

Parágrafo Único - Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado nos termos do artigo 52, quando sobre ele, após cinco anos do término do exercício fiscal não se deu a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tenha pronunciado.

§ 1º - Os lançamentos previstos no caput serão efetuados pelos seus valores integrais para efeito de apuração do imposto e de faturamento global em relação a cada um dos tomadores de serviços.

§ 2º - Em qualquer caso, a faculdade prevista no caput deste artigo dependerá de prévio conhecimento e anuência expressa do órgão competente da Secretaria de Finanças, devendo, a nota fiscal ser emitida mensalmente, pelo valor global dos lançamentos, na mesma data em que se efetuar a apuração do imposto.

§ 1° - O recolhimento do imposto será feito nos estabelecimentos de crédito devidamente autorizados para tal fim, de conformidade com as disposições previstas nesta Lei Complementar e em regulamento.

§ 2° - As guias de recolhimento de imposto terão seus modelos aprovados pela Secretaria de Finanças através de Decreto.

Parágrafo Único - No regime de recolhimento por antecipação, sem o prévio pagamento do tributo, não poderão ser emitidas nota de serviço, fatura ou outro documento. 

Parágrafo Único - O contribuinte que não tiver movimento econômico durante o mês, deverá apresentar guia de recolhimento negativa, na qual venha a indicar esta circunstância, até o 10° (décimo) dia do mês seguinte ao mês a que se referir o documento.

§ 1° - Ficará também obrigado à inscrição de que trata este artigo, aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto.

§ 2° - A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos:

I - através de solicitação do contribuinte ou de seu representante legal, com o preenchimento do formulário próprio e;

II - de ofício, sempre que for alcançado contribuinte sem inscrição regular.

§ 3° - A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro em 15 (quinze) dias, contados da modificação.

§ 4° - Para efeito de cancelamento ou suspensão da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição competente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência, a transferência ou venda do estabelecimento, ou ainda, se for o caso, o encerramento, paralisação ou a suspensão das atividades, que não poderão ser feitas retroativamente.

§ 5° - A paralisação temporária da atividade ou a suspensão, na forma do parágrafo anterior, dispensam o contribuinte da manutenção da escrita fiscal.

§ 6° - A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento, e sujeitam o contribuinte às penalidades previstas em Lei, por dolo, má-fé, fraude ou simulação.

§ 7º - A  Secretaria de Finanças processará a inscrição do contribuinte no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que o interessado protocolizou o pedido.  

Parágrafo Único - O Regulamento estabelecerá os modelos de livros e notas fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividades do estabelecimento.

§ 1º - até o último dia do mês em que for constatado o desaparecimento ou extravio de livros e outros documentos fiscais, fica o contribuinte obrigado a comunicar o fato à repartição competente, instruindo como exemplares de jornal local, ou imprensa oficial, publicado por 3 (três) vezes consecutivas, sob  pena das sanções cabíveis.

§ 2º - Quando o documento fiscal for cancelado ou inutilizado, conservar-se-ão no talonário ou formulário todas as suas vias, com declaração expressa dos motivos que determinaram o cancelamento, com referência, se for o caso, ao novo documento emitido, sob pena de ser o mesmo desconsiderado pela fiscalização, tributando-se os valores nele constantes.

§ 3º - No interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, os agentes poderão mediante termo, apreender todos os livros e demais documentos fiscais ou não, os quais serão devolvidos ao sujeito passivo, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização e após a lavratura de Auto de Infração, se for o caso.

§ 4º - É admitida a manutenção dos livros fiscais fora do estabelecimento do contribuinte, em escritório de contabilidade, desde que o contador titular do escritório seja nomeado, na forma da lei, preposto do contribuinte, com capacidade para receber intimações, notificações e praticar todos os atos necessários a defender os interesses do contribuinte, em juízo e fora dele.

Parágrafo Único - Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão autenticados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados pela repartição.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação, disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços, de acordo com o disposto no artigo 195, da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 2º -  Todos os contribuintes cujas atividades econômicas de prestações de serviços dependam direta ou indiretamente de celebração de contrato, protocolo ou convênios, ficam obrigadas a manter Livro de Registro de Contratos, cujas formalidades extrínsecas e intrínsecas serão definidas em Regulamento.

§ 1° - No ato do pedido de autorização para impressão de livros e documentos fiscais, deverá o contribuinte fazer prova de sua regularidade fiscal, na forma definida em Regulamento.

§ 2° - Ficam obrigadas a manter o Livro de Registro de Impressão dos Documentos Fiscais previstos no "caput" deste artigo, as empresas tipográficas que realizarem tais serviços.

I - multas;

II - sujeição a regime especial de fiscalização;

III - proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas municipais;

IV - cassação de benefício de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros.

§ 1º - A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo processo.

§ 2° - Quando, para cometimento de infração, tiver ocorrido circunstâncias agravantes, as reduções a que se refere o artigo102 e parágrafos, não serão concedidas, sendo consideradas circunstâncias agravantes:

I - reincidência;

II - o fato de o imposto, não lançado, ou lançado em valor inferior ao devido, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator;

III - a inobservância de instruções dos fiscais sobre a obrigação violada, anotadas nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo;

IV - qualquer circunstância, não compreendida no § 2° do artigo anterior, que demonstre artifício doloso na prática da infração;

V - qualquer circunstância que importe em ampliar as conseqüências da infração ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária.

§ 3º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias qualificativas:

I - dolo;

II -  sonegação;

III - fraude;

IV - simulação; e

V ­- conluio.

§ 4° - As penas previstas nesta Lei Complementar poderão ser majoradas obedecendo aos seguintes critérios:

 I - nas infrações não-qualificadas:

II - nas infrações qualificadas, ocorrendo reincidência ou mais de uma circunstância qualificadora, a pena básica será majorada de 100% (cem por cento);

§ 5° -  No caso de multa proporcional ao valor do imposto, a majoração incidirá apenas sobre a parte do valor do imposto, em relação à qual houver sido verificada a ocorrência de circunstância agravante ou qualificativa na prática da respectiva infração.

§ 6° -  Na hipótese do parágrafo anterior, o valor da pena aplicável será o resultado da soma da parcela majorada e da não alcançada pela majoração.

I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator;

II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.

I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 

§ 1° - As faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na feitura de um mesmo lançamento serão consideradas uma única infração, sujeita à penalidade mais grave, dentre as previstas para elas.

§ 2° - As infrações continuadas e aquelas para as quais não estejam estabelecidas nesta Lei Complementar penas proporcionais ao valor do imposto, serão punidas pela imposição de multa básica, estando sujeitas a uma pena única, com o aumento de 10% (dez por cento) para cada repetição da falta, não podendo o valor total exceder o triplo da pena básica.

§ 3° - Ainda no caso de infrações continuadas, se tiverem sido lavrados mais de um auto ou notificação de lançamento, serão eles reunidos num só processo, para imposição da pena.

§ 4° - Considerar-se-ão continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falta ainda não apurada ou que já seja objeto de processo, de cuja instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de intimação ou outro ato administrativo, não constituindo reincidência.

I - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista nesta Lei Complementar, sujeitará o contribuinte à multa básica de 100 % do valor do imposto, observadas as disposições deste capítulo. A graduação das multas obedecerá ao seguinte:

II - por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais;

III - por faltas relacionadas com os livros fiscais;

IV - por faltas relacionadas com os documentos fiscais:

V - por faltas relacionadas com a ação fiscal;

§ 1° - As multas moratórias de que trata este capítulo, incidirão a partir do primeiro dia após o do vencimento do imposto.

§ 2° - Após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o valor inscrito será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.

§ 3º - No parcelamento do crédito tributário em Dívida Ativa, serão aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.

§ 1° - A redução prevista neste artigo será de 40% (quarenta por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento de quantias no prazo previsto para a interposição de recurso.

§ 2° - O pagamento porá fim ao processo administrativo.

§ 3° - Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, comparecerem à repartição para sanar irregularidades relacionadas com as obrigações, pagarão a penalidade prevista, com redução de 80% (oitenta por cento).

§ 1° - A medida poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.

§ 2° - A Secretaria de Finanças poderá baixar normas complementares das medidas previstas no parágrafo anterior.

I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores

Parágrafo Único - A incidência do imposto alcança os seguintes atos:

I - a procuração em causa própria e/ou seu substabelecimento, quando o instrumento contiver os elementos essenciais à compra e venda de bens imóveis ou de direitos a eles relativos.

II - a transmissão de fideicomisso "inter vivos", quando onerosa;

III - a Sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;

IV - as divisões para extinção de condomínio, sobre o excesso, quando qualquer condômino receber quota parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota parte ideal;

V - a separação judicial ou divórcio, sobre o excesso na partilha, quando, por ato oneroso, um dos cônjuges receber bens cujo valor seja maior do que a meação que lhe caberia na totalidade dos bens;

VI - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos", não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

I - nas transmissões de bens imóveis em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vedação que, relativamente à aquisição de bens vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais desde que atendidos outros requisitos estabelecidos em Lei;

III - sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de Capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

IV - nas transmissões em que figure como adquirente igreja de qualquer culto, de bens imóveis relacionados com suas finalidades, sem fins lucrativos.

Parágrafo Único - Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que para usufruírem da imunidade deverão observar os seguintes requisitos:

I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de participação nos resultados;

II - aplicar integralmente no País os seus recursos ou suas rendas, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua perfeita exatidão;

I - os atos translativos de propriedade e do domínio útil do imóvel ou dos direitos a ele relativos que gozarem de isenção, em virtude de disposições constitucionais;

II - os atos que importarem na divisão de bens imóveis para extinção de condomínio ou, partilha efetuada em virtude de dissolução da sociedade conjugal, desde que não haja diferença entre as quotas ou na meação, caracterizando-se transmissão por ato oneroso;

III - a indenização de benfeitorias, feitas pelo locador ao locatário;

IV  - a transmissão de gleba rural de área não excedente a 1 (um) hectare e que se destine ao cultivo, pelo proprietário e sua família, desde que o adquirente não possua outro imóvel no Município.

Parágrafo Único - no caso do inciso IV, a isenção é parcial, e alcança 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto.

I - 1% (um porcento) sobre o valor efetivamente financiado;

II - 2% (dois porcento) sobre o restante (quando houver);

III - 2% (dois porcento) nas demais transmissões a titulo oneroso;

IV - 2% (dois porcento) em quaisquer outras transmissões.          

§ 1º - Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

§ 2º - Nas tornas ou reposições "inter vivos", a base de cálculo será o valor venal da fração ideal excedente, o imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 30% (trinta por cento), e pelo fideicomissário, quando entrar na posse dos bens ou direitos, também com a mesma redução.

§ 3º - Na transmissão de fideicomisso "inter vivos", o imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 30% (trinta por cento), e pelo fideicomissário, quando entrar na posse dos bens ou direitos, também com a mesma redução.

§ 4º - Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade, o imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extinto.

§ 5º - O fiduciário que puder dispor dos bens e direitos, quando assim proceder, pagará o imposto de forma integral.

§ 6º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou o valor venal do bem imóvel, se maior que aquele, com redução de 30 % (trinta por cento).

§ 7º - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou o valor venal do imóvel, se maior que aquele, com redução de 30 % (trinta por cento).

§ 8º - No caso de cessão de direito de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou o valor venal do imóvel, se maior que aquele, com redução de 30 % (trinta porcento).

§ 9º - No caso de acessão física, a base de calculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

§ 10 - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base de cálculo o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, este será atualizado monetariamente pelo Município.

§ 11 - Nas permutas, escambos ou barganhas a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, nela incluído o valor dos bens móveis, direitos e serviços dados em complemento do valor do imóvel permutado.

§  1º - Para efeito de fixação do valor tributável, será utilizada a Planta de Valores Imobiliários do Município de Mimoso do Sul, devidamente atualizada.

§  2º - O valor da avaliação poderá ser revisto, através de impugnação e mediante a interposição de recurso, na forma estabelecida em regulamento.

§ 3º - O Secretário de Finanças adotará as providências administrativas necessárias para operacionalizar o sistema de avaliação de imóveis rurais e urbanos.

§  4º - A correção do valor será feita em função de coeficientes monetários legalmente permitidos.

§ 5º - para apreciação das impugnações e dos recursos, referentes ao ITBI, fica Instituída uma Comissão, com a seguinte composição:

I - nas transmissões e cessões por títulos públicos:

§ 1º - Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público o lavrado por tabelião, oficial de registro de imóveis ou escrivão, qualquer que seja a natureza do ato.

§ 2º - Uma via da guia de informação, devidamente autenticada pelo órgão recebedor do imposto, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial de registro de imóveis ou escrivão, de forma que possa ser facilmente apresentada à fiscalização municipal, quando solicitada.

I - da data do recolhimento do imposto, nos casos em que o ato tributável não se realizou;

II - da data em que transitar em julgado a sentença que anulou o ato tributado ou que determinou o desconto ou abatimento do imposto pago.

Parágrafo Único - O pedido de restituição será instruído com os documentos comprobatórios dos fatos alegados pelo interessado, de modo que não permaneçam dúvidas quanto a eles.

I - de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, mediante autuação fiscal, quando:

II - de 10 (dez) UPFM , a ser paga pelo:

III - de 20% (vinte por cento) ao mês ou fração até o limite de 100% (cem por cento), quando o imposto não for pago no prazo e houver denúncias espontânea do contribuinte ou responsável à repartição fazendária, para o respectivo lançamento, desde que recolhido dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da denúncia.

§ 1º - o documento de arrecadação, quitado pelo órgão arrecadador, formaliza a denúncia espontânea, dispensando requerimento e formalização do processo.

§ 2º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Parágrafo Único - A falta de escrituração nos livros fiscais e controles instituídos em regulamento, importa no enquadramento do contribuinte no "caput" deste artigo.

I - de 60 % (sessenta por cento), se o pagamento efetuado dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação do Auto de Infração ou da representação, desde que o contribuinte renuncie ao direito de defesa;

II - de 40 % (quarenta por cento) se, havendo impugnação, o pagamento se efetiva antes da decisão de segunda instância.

Parágrafo Único - Integram o elenco das taxas as de:

I - licença;

II - expediente;

III - Serviços diversos. 

I - pelo exercício regular do Poder de Polícia;

II - pela utilização de serviço público, específicos e divisíveis.

§ 1° - Considera-se poder de polícia, a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

§  2° - São taxas pelo exercício regular do poder de polícia, as de:

I - Licença para Localização de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;

II - Licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;

III - Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante;

IV - Licença para Execução de Obras e Loteamentos;

V -  Licença para Ocupação de Áreas em vias e Logradouros Públicos;

VI - Licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, profissionais e similares, em horário especial;

VII -  Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral;

VIII - Licença Ambiental.

§ 3° - São taxas pela utilização de serviços públicos as de:

I - Expediente e Serviços Diversos;

II -  Serviços Diversos.

I - Da Taxa de Licença para Localização: a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outro que venham a exercer atividades no município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento ou por residência;

II - Da Taxa de Licença para Funcionamento, o exercício do poder de polícia do município, consubstanciado na vigilância constante e potencial, aos estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:

I - em se tratando da Taxa de Licença para Localização;

II - em se tratando de Taxa de Licença para Funcionamento:

§ 1° - Nenhum Alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento, constantes das posturas municipais atestadas pela Secretária de Obras, através de seu setor competente e Vigilância Sanitária, quando necessário, sob pena de responsabilidade.

§ 2° - O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará, fica sujeito à lacração do imóvel, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

§ 3° - O Alvará, que independe de requerimento, será expedido mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos característicos:

I - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

II - local do estabelecimento;

III - ramo de negócio ou atividade;

IV - números de inscrição e do processo de vistoria;

V - horário de funcionamento, quando houver;

VI - data de emissão e assinatura do responsável;

VII - prazo de validade, se for o caso;

VIII - Códigos de atividade principal e secundária, que serão os mesmos utilizados pelo Governo Federal.

§ 4° - É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo alvará, sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos.

§ 5° - É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.

§ 6° - A modificação da licença, na forma dos parágrafos 4° e 5° deste artigo, deverá ser requerida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.

§ 7° - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades, sem possuir o Alvará de Licença para Localização devidamente renovada.

§ 8° - O Alvará de Licença para Localização poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:

I -  embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

Parágrafo Único - As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva do Estado e da União, não estão isentas das taxas de licença.

§ 1° - A taxa independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será feita antecipadamente.

§ 2° - É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa de que trata esta Seção, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

I - comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocados nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados;

II - comércio ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

§ 1° - As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os trimestres já decorridos.

§ 2° - O período de validade das licenças mensais ou diárias, constará do recibo de pagamento da taxa, feito por antecipação.

§ 3° - Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por quantidade, conterão em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo mecânico adotado pela Prefeitura, a declaração do pagamento da taxa, sob pena de aplicação da pena básica, prevista nesta Lei Complementar.

I - de quem requerer a licença;

II - de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da Prefeitura, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.

I - as iniciais, no ato da concessão da licença;

II - as posteriores:

I - cartazes, out doors, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados, pregados ou afixados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;

II - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, autofalantes e propagandistas;

III - letreiros, fachadas, placas, marcas, logomarcas, símbolos e sinais de empresas ou quaisquer entidades civis, comerciais ou industriais.

§  1° - Compreende-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública;

§  2° - Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível da via pública.

§  1° - Entende-se como obras de loteamento, para efeito de incidência da taxa:

I - a construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação e muros ou qualquer outra obra de construção civil;

II - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pela legislação específica.

§  2° - Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado, sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.

Parágrafo Único - No cálculo da taxa, considera-se como mínimo de ocupação, o espaço de 1 (um) metro quadrado ou metro linear.

Parágrafo Único - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta seção.

§ 1° - A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrerem modificações nas declarações constante do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias, contados da modificação.

§ 2° - Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência, a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade.

I - os que exercem o comércio eventual e ambulante, assim considerados:

a) os cegos, os mutilados e os incapacitados permanentemente para as ocupações habituais;

b) as pessoas com idade superior a 70 (setenta) anos que comprovadamente não possuam condições físicas para o exercício de outra atividade econômica;

II - os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos;

I - multa;

II - proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias municipais:

III - interdição do estabelecimento ou da obra;

IV - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.

I - por faltas relacionadas com o recolhimento das taxas:

II - por faltas relacionadas com a inscrição e as alterações cadastrais:

III - por faltas relacionadas com os documentos fiscais:

IV - por faltas relacionadas com ação fiscal:

I - por faltas relacionadas com o recolhimento das taxas:

II - por faltas relacionadas com a inscrição e as alterações cadastrais:

III - por faltas relacionadas com os documentos fiscais:

IV - por faltas relacionadas com ação fiscal:

Parágrafo Único - Sujeito passivo da taxa é o usuário do serviço, efetiva ou potencialmente, quando solicitado ou não.

Parágrafo Único - Ocorrendo a violação do Código de Posturas, os serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida.

I - as certidões relativas ao serviço militar, para fins eleitorais e, as requeridas pelos funcionários públicos, para fins de apostila em suas folhas de serviços;

II - a aprovação de projetos de edificação de casas populares, assim entendidos, os que obedecerem rigidamente as normas de edificações adotadas pelo órgão competente da municipalidade.

§ 1° - As isenções previstas neste artigo independem de requerimento do interessado e serão reconhecidas, de ofício, no ato da entrega da documentação no protocolo da repartição competente.

§ 2° - A isenção prevista no inciso II, deste artigo, atinge o processo de edificação em todas as suas fases, nela incluída a expedição de termo de Habite-se.

§ 3º - A administração Pública observará, ainda, os casos indicados nas Constituições Federal e Estadual.

I - abertura, alargamento e pavimentação de praças, vias e logradouros públicos, instalação de rede de esgoto pluvial e sanitário;

II - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

III - desapropriações para desenvolvimento de planos urbanísticos e paisagísticos;

§ 1º - A Contribuição de Melhoria não incide sobre os serviços prestados por órgãos ou concessionárias não pertencentes ao Município.

§  2° - As obras públicas a serem realizadas poderão ser enquadradas em três programas:

I - prioritárias, quando preferenciais e de iniciativa da própria administração;

II - secundárias, quando de menor interesse geral e solicitadas por, pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis;

III - especiais, quando executadas diretamente por empresa especializada, inscrita na Prefeitura, desde que:

Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá estabelecer os critérios para a execução das obras a que se refere o item Ill deste artigo.

Parágrafo Único - No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.

§ 1° - Nos casos de edificações coletivas a área do imóvel de que trata este artigo será igual à área construída de cada unidade autônoma.

§ 2° - Quando a execução da obra de pavimentação for realizada em uma única via, o cálculo da Contribuição de Melhoria será feito, levando-se em conta a largura da via e a testada dos imóveis lindeiros.

Parágrafo Único - O custo das obras terá sua expansão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária.

§  1° - No caso de pagamento integral até o vencimento da cota única, o contribuinte gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) do valor da Contribuição de Melhoria.

§  2° - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas acarretará no vencimento antecipado das demais, sendo o débito encaminhado para inscrição da Dívida Ativa.

§  3º - Expirado o prazo para pagamento de qualquer parcela, o crédito tributário será majorado de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, mais as seguintes multas:

Parágrafo Único - Os critérios para apuração da incapacidade financeira do contribuinte, serão estabelecidos por ato do Chefe do Executivo, observadas as disposições pertinentes na Legislação Tributária em âmbito federal e estadual.

I - publicar previamente no órgão de imprensa oficial ou jornal de grande circulação, edital para a execução das obras públicas, o qual, entre outros elementos julgados necessários, conterá:

II - Notificar o proprietário ou enfiteuta do imóvel beneficiado, do lançamento da Contribuição de Melhoria devida.

§ 1° - A notificação poderá ser efetuada:

§ 2° - A Prefeitura de Mimoso do Sul poderá delegar a órgãos da Administração Indireta, encarregada da execução das obras e arrecadação da Contribuição de Melhoria, inclusive a contratação de operações financeiras.

Parágrafo Único - A impugnação não terá efeito suspensivo.

I - qualificação do contribuinte;

II- descrição do imóvel;

III - valor da contribuição de melhoria;

IV - prazos, condições, descontos, números de prestações e vencimentos para pagamento;

V - prazo para impugnação;

VI - local para pagamento;

I -  engano quanto ao sujeito passivo;

II - erro na localização e dimensões do imóvel;

III- cálculo dos índices atribuídos;

IV - valor da contribuição;

V - prazo para pagamento.

Parágrafo Único - O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito.

§ 1 ° - Os termos serão lavrados no livro de Registro de Ocorrências, no livro fiscal correspondente ao imposto devido e, na sua falta, em documento à parte, emitido em duas vias, uma das quais será assinada pelo contribuinte ou seu preposto.

§ 2° - Todos os funcionários encarregados da fiscalização dos tributos municipais são obrigados a prestar assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência das normas e fiel observância das leis tributárias e demais Leis municipais.

I - o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas ao imposto, inclusive o tomador do serviço;

II - os serventuários de ofício e de serventias oficializadas e não oficializadas;

III - os servidores públicos municipais;

IV - as empresas transportadoras e os proprietários de veículos empregados no transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte meio de vida;

V - os bancos e as instituições financeiras;

VI - os síndicos, comissários e inventariantes;

VII - os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;

VIII - as companhias de armazéns gerais;

IX - todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização ou de prestação de serviço.

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade território do Município;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, a sede da empresa ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem obrigação, o lugar do estabelecimento responsável pelo cumprimento da obrigação tributaria;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, quaisquer de suas repartições no território do Município.

IV - se comerciante ambulante, a sede de seus negócios, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida;

Parágrafo Único - A autoridade fazendária poderá recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Quando não couber a aplicação das regras estabelecidas nos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo, a critério da autoridade administrativa, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Parágrafo Único - Excetuam-se da regra deste artigo, os que tiverem como domicílio, o território do Município.

§ 1° - Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto, para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos, multas, correção monetária e juros referentes a qualquer deles.

§ 2° - O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias que esta Lei Complementar atribui ao estabelecimento.

§  1º - Os funcionários referidos neste artigo poderão requerer ação fiscal contra o contribuinte que se recusar a atender a notificação do órgão arrecadador, não cabendo, porém, nenhuma cominação de multa, salvo em caso de dolo, fraude, simulação ou má-fé.

§  2º - Não será de responsabilidade imediata dos funcionários, a cobrança a menor, que se fizer em virtude de declaração falsa do contribuinte, quando ficar provado que a fraude foi praticada em circunstância e sob formas tais, que se tornou impossível ou impraticável tomar as providências necessárias à defesa do Erário Municipal.

§ 1º - O Executivo Municipal poderá autorizar o pagamento de tributos em sistema de compensação bancária, em outros municípios, desde que respeitada a data do efetivo vencimento do tributo, e seja o valor do tributo recolhido, creditado, pela instituição bancária arrecadadora, na conta corrente da Prefeitura Municipal, nos prazos conveniados para o recolhimento  de tributo efetuado dentro do Município de Mimoso do Sul.

§ 2º - Caberá ao órgão fiscalizador da Secretaria de Finanças, a notificação imediata ao contribuinte, quando a arrecadação se verificar através dos estabelecimentos a que se refere este artigo e houver falha ou fraude evidente em suas declarações.

§ 1º - Caberá a restituição do imposto no caso de pagamento indevido, inclusive quando este resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§  2º - Parte legítima para pleitear a restituição é o sujeito passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido.

§ 3º - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho, pela repartição ou serviço que houver calculado os tributos e as penalidades reclamadas, e ao final anuído pelo Secretário de Finanças.

§ 4º - Para a restituição dos tributos, a Secretaria de Finanças, procurará, sempre fazê-lo mediante compensação com tributos a serem pagos em datas futuras, para isto, obterá o de acordo do contribuinte.

Parágrafo Único - Para efeito da restituição prevista neste artigo, consideram-se também restituíveis, as despesas judiciais decorrentes de inscrição indevida em Dívida Ativa e em processos de cobrança executiva.

I - até 100% (cem por cento), do valor da Contribuição de Melhoria;

II - até 50% (cinqüenta por cento), do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas a ele vinculadas.

§  1 ° - A remissão será concedida, em quaisquer casos, atendendo às condições de equidade em relação às características pessoais e materiais de cada caso e às peculiaridades da zona, quadra ou logradouro a que pertencer o imóvel do contribuinte.

§  2° - A remissão de que trata este artigo não atinge:

§  3° - A decisão do Prefeito dar-se-á após a instrução do pedido, em processo regular formalizado pela Divisão de Assistência Social, a quem compete após analisar o pedido e realizar pesquisas sócio-econômico-financeira, formular despacho fundamentado, recomendando o deferimento ou o indeferimento.

§ 1° - Os créditos tributários serão atualizados e consolidados monetariamente, pelos padrões legalmente permitidos, na data da concessão do parcelamento, na forma prevista nesta Lei Complementar.

§ 2° - As reduções previstas no artigo 102 serão de 50% (cinqüenta porcento), quando o parcelamento for requerido dentro do prazo previsto para qualquer das fases da defesa administrativa, e antes de ser ajuizado o débito.

§ 3° - O benefício estabelecido no parágrafo anterior, não poderá ser concedido ao contribuinte reincidente.

§ 4° - Não se beneficiam do disposto no parágrafo 4° deste artigo, os contribuintes responsáveis solidários e os sujeitos passivos por substituição (retentores de imposto na fonte).

§ 1° - O parcelamento poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais, desde que nenhuma delas seja inferior ao valor equivalente a 02 (DUAS) UPFM.

§ 2° - O não pagamento de três parcelas consecutivas, determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, inscrevendo-se o débito na Dívida Ativa e encaminhando-se à cobrança judicial.

Parágrafo Único - A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e no prazo máximo de 15 (quinze) dias da entrada do requerimento na repartição.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que o caso couber.

I - Fazenda Pública, a Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, os órgãos da administração municipal descentralizada, as autarquias municipais ou quem exerça função delegada por lei municipal, de arrecadar os créditos tributários e de fiscalizar ou de outro modo, aplicar a legislação respectiva;

II - Contribuinte, o sujeito passivo a qualquer titulo, na relação jurídica material de que decorra obrigação tributária.

Parágrafo Único - os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou em que deva ser praticado o ato.

§   1° - Não sendo possível a intimação pessoal do contribuinte, esta poderá ser feita na pessoa de seu mandatário com poderes suficientes, ou prepostos idôneos.

§  2° - Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do contribuinte independem de intimação.

§  3° - Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um contribuinte, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

I - pela ciência direta ao contribuinte, mandatário ou preposto, provada com sua assinatura legível, certificada pelo funcionário competente;

II - por carta registrada, com recibo de volta, ou aviso de recebimento (AR);

III- por edital.

§  1° - para os efeitos desta Lei Complementar, equivale a intimação direta ao interessado, a que for feita através de remessa por carta, com aviso de recebimento, ao seu domicílio tributário.

§  2° - Far-se-á a intimação por edital, no caso de encontrar-se o contribuinte em lugar incerto e não sabido, por publicação no órgão oficial do Município ou em qualquer jornal da imprensa local.

§ 3° - A recusa da ciência não agrava nem diminui a pena.

I - se direta, na data do respectivo "ciente";

II - se por carta, na data aposta pelo contribuinte no recibo de volta, ou se for omitida, 15 (quinze) dias após a data da entrega da carta à agência postal;

III - se por edital, 15 (quinze) dias após a sua publicação.

Parágrafo Único - É vedado ao agente fiscal, proceder à intimação por carta. Preferencialmente o agente fiscal lavrará a intimação no livro de Termos de Ocorrência, colhendo ali o “ciente” do contribuinte fiscalizado.

I - O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o contribuinte ou seu preposto;

II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

§ 1º - O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos anteriores e independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Não caracteriza espontaneidade, para os efeitos previstos nesta Lei Complementar, qualquer iniciativa do contribuinte diferente da do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher, na mesma ocasião e mediante o documento próprio, o crédito tributário, na forma das instruções da Secretaria de Finanças, e a multa, com os acréscimos devidos.

§ 2º - O contribuinte que recolher apenas o imposto continuará sujeito a sanções desta Lei Complementar, salvo se, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher as multas cominadas para a infração que cometeu.

Parágrafo Único - Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato, e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

I - a qualificação do autuado, e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro da Prefeitura;

II - a atividade geradora do tributo e respectivo ramo do negócio;

III - o local, a data e hora da lavratura;

IV - a descrição do fato;

V - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

VI - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la no prazo previsto;

VII - a assinatura do autuante, a indicação do seu cargo ou função, e número de matrícula através de carimbo.

I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

III - a disposição legal infringida, se for o caso e o valor da penalidade;

IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação do seu cargo ou função, apostos através de carimbo.

§  1° - A notificação do auto de infração será feita ao autuado, seu representante legal ou preposto idôneo, devidamente qualificado pelo autor do procedimento fiscal, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§  2° - A recusa verbal pelo autuado de assinar a notificação, será obrigatoriamente declarada pelo autor da peça fiscal lavrada e encaminhada ao órgão competente, que notificará o sujeito passivo, na forma prevista.

§ 3° - Configura-se a recusa de assinatura da notificação, a reiterada ausência do contribuinte de seu domicílio fiscal, com a finalidade inequívoca de deixar de apor sua ciência no auto de infração lavrado. Esta circunstância será considerada, para todos os efeitos desta Lei Complementar, embaraço à fiscalização.

§ 4° - Prescinde de assinatura da autoridade lançadora, a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

Parágrafo Único - Ao contribuinte é facultada "vista" do processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo. Os autos do processo não poderão ser entregues a contribuinte ou seus representantes legais, sob carga.

I - a qualificação do impugnante e o número da Inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, se houver;

II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

III - as diligências que o impugnante pretende saiam afetadas, expostos os motivos que a justifiquem.

§  1° - O autor da peça fiscal, ou seu substituto designado, independentemente de determinação, poderá realizar os exames e diligências que julgar convenientes para esclarecimento do processo.

§  2° - Ocorrendo à apuração de fatos novos, revisão do auto de infração ou de juntada de documentos pelo replicante, este notificará o autuado, reabrindo-lhe novo prazo para se manifestar nos autos.

Parágrafo Único - Da decisão proferida em processo julgado à revelia em Primeira Instância, caberá recurso para exame, exclusivamente, de matéria relativa ao direito, sendo apreciadas apenas as provas documentais apresentadas.

Parágrafo Único - Do mesmo, modo proceder-se-á sempre que, para elucidação de falta, se tenha de submeter a verificação ou exames técnicos os documentos, livros, papéis, objetos ou mercadorias a que se referir o processo.

I - sanear o processo;

II - controlar a execução dos prazos e registros dos antecedentes fiscais do autuado;

III - proceder a notificação do autuado para apresentação da defesa, no caso de recusa de assinatura declarada na peça fiscal, ou ao cumprimento da exigência necessária, quando couber;

IV - determinar diligências necessárias ou solicitadas;

V - informar sobre os antecedentes fiscais do infrator.

I - em Primeira Instância, ao Chefe da Divisão de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, com homologação pelo Secretário de Finanças;

II- em Segunda Instância, ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Município.

Parágrafo Único - São de competência privativa do Secretário de Finanças, as decisões de equidade, que se darão fomente em casos especiais, para débitos espontâneos ou não, restringindo-se à dispensa de multa moratória e serão proferidas, observando-se o seguinte:

§  1° - O órgão preparador dará "ciência" da decisão ao contribuinte, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 15 (quinze) dias, na rotina do disposto nos artigos 238.

§  2° - Da decisão condenatória de Primeira Instância, no valor de até 10 (dez) UPFM, poderá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, ingressar nesta com o pedido de aplicação de equidade, caso em que deverá recolher o débito em até 15 (quinze) dias, após a decisão proferida pelo Secretário de Finanças.

§ 3° - O pedido de eqüidade mencionado no parágrafo anterior, não impede o contribuinte de interpor recurso voluntário à Segunda Instância, na forma prevista no artigo 269, desta Lei Complementar.

§  1° - O recurso será interposto, mediante declaração na própria decisão.

§  2° - Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato, representará à autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.

§  1° - Com o recurso, somente poderá ser apresentada prova documental, quando contrária ou não produzida na Primeira Instância.

§  2° - O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague, no prazo recursal, a parte não litigiosa.

§ 3° - Se, dentro no prazo legal, não for apresentada petição de recurso, será pelo órgão preparador, lavrado o termo de perempção.

§  4° - Os recursos em geral, mesmo os peremptos, serão encaminhados à Instância Superior, que julgará da perempção.

I - pelo órgão preparador;

II - pelo Conselho Municipal de Recursos Fiscais, na forma do seu Regimento Interno, estando presente o interessado ou seu representante.

§ 1º - A proposta de aplicação de equidade, somente se dará em casos especiais e será acompanhada das informações sobre os antecedentes do contribuinte, relativos a observância de suas obrigações.

§  2° - O benefício da equidade não será concedido, nos casos de reincidência, sonegação dolosa, fraude ou conluio.

I - verificar-se a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção ou exação:

II - resultar de dolo da parte vencedora, em detrimento da parte vencida;

III - contrariar a legislação tributaria especifica;

IV - houver manifesta divergência entre as decisões e a jurisprudência dos Tribunais do País.

l - a decisão do Conselho Municipal de Recursos Fiscais tenha sido aprovada por unanimidade;

II - o pedido não estiver fundado em qualquer dos itens do artigo 280, desta Lei Complementar.

I - As decisões finais da 1ª Instância, não sujeitas a recurso de oficio, esgotado o prazo para recurso voluntário;

II - as decisões de 2ª Instância, vencido o prazo da intimação:

§ 1° - As decisões de 1ª Instância, na parte em que forem sujeitos a recurso de oficio, não se tornarão definitivas.

§ 2° - no caso de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, à parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.

I - se favoráveis à Fazenda Municipal:

II - se favoráveis ao contribuinte, na restituição dos tributos ou penalidades que no caso couberem.

I - a autoridade a quem é dirigida;

II - os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos quais o interessado deseje conhecer a aplicação da legislação tributária.

I - em desacordo com o artigo 296;

II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

III - por quem estiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio, em que tenha sido parte o quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução, publicados antes da apresentação;

VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da Lei tributária;

VII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.

§ 1° - É facultado ao interessado que discordar da exigência constante do "caput" deste artigo, apresentar razões fundamentadas à Primeira Instância, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, pedindo revisão.

§ 2° - O consulente poderá recorrer da decisão de Primeira instância, ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência.

I - a hipótese sobre a qual versar a consulta, envolver questões doutrinárias;

II - a solução dada à consulta contrariar, no todo ou em parte, a interpretação que vem sendo dada pelo órgão encarregado do tributo ou normas de arrecadação já adotadas;

Parágrafo Único - Ressalvadas as hipóteses dos parágrafos 1° e 2º do art. 286, a solução dada à consulta será adotada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pelo consulente, contados da data da "ciência" da resposta.

§ 1° - Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou versem sobre consulta ou reclamação contra lançamento, inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

§ 2° - A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

§ 1° - A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário de Finanças por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa. Sendo a infração cometida pelo Secretário de Finanças, caberá ao Gabinete do Prefeito, as providências de que trata este capítulo.

§ 2° - Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por culpa do funcionário, ser superior a 10% (dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o Secretário de Finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez, não saia recolhida importância excedente daquele limite.

Parágrafo Único - Não será também de responsabilidade do funcionário não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e por isto já tenha sido lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

Parágrafo Único - A UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) será corrigida anualmente pelo índice de correção em vigor na época da correção.  

Parágrafo Único -  Em qualquer caso, serão os incentivos e benefícios fiscais submetidos à prévia e necessária autorização legislativa.