Artº 1º - Os cargos de escriturários de carreira constantes do quadro único dos funcionários municipais, a provado pela lei nº 223, de 5 de agosto de 1960, passarão a vigorar com as seguintes constituições;

CARGOS DE CARREIRA:   

2 - Escriturário - Padrão H

1 - Escriturário - Padrão F

1 - Escriturário - Padrão E

Artº 2º - Considere-se reclassificado no padrão h de escriturário, o serventuário William Minassa, a partir de outubro de 1958, com vantagem já percebidas.

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.