“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominada como Quadra Poliesportiva “SERGIO RADAEL”, o bem público situado na Localidade Novo Brasil, Distrito de Conceição do Muqui, Mimoso do Sul/ES.
Art. 2°. A denominação de “SERGIO RADAEL”, à Quadra Poliesportiva da Localidade Novo Brasil, se dá em razão deste cidadão ter sido pessoa importante e prestado serviços de grande relevância para a população da referida localidade.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.