I – Consignação em folha de pagamento, o desconto efetuado na remuneração, provento ou pensão do servidor público efetivo, inativo ou pensionista da Administração Direta, Indireta e do Poder Executivo, tendo por objeto o adimplemento de obrigações de sua titularidade assumidas junto aos consignatários;

II – Consignatário, o destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa;

III – Consignante, a Administração Direta, Indireta, que procede a consignação em folha de pagamento;

IV – Consignado, o servidor público efetivos, inativo ou o pensionista;

V – Consignação compulsória, o desconto incidente sobre remuneração, provento ou pensão do servidor efetivo, inativo, ou pensionista, procedido por força de Lei ou de mandado judicial;

VI – Consignação facultativa, o desconto incidente sobre remuneração, provento ou pensão do servidor efetivo, inativo ou pensionista, mediante prévia e expressa autorização deste e do consignatário. 

Parágrafo Único. Para os efeitos do disposto neste Lei, considera-se a remuneração a que se refere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e as prevista no Estatuto dos Servidores Públicos, Lei 1.076 de 1992, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:

I - salário-família;

II - gratificação natalina;

III - adicional de férias;

IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

V - adicional noturno;

VI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; 

VII - qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por lei e que tenha caráter indenizatório.

I – se compulsórias: 

II – se facultativas: 

I – instituição constituída sob a forma de cooperativa, de acordo com a Lei Federal nº 5.764/1971;

II – entidade de previdência pública ou privada; 

III – instituição  bancária  ou  financeira  cujo  funcionamento  seja autorizado pelo Banco Central do Brasil; 

IV – entidades sindicais, associações ou clubes representativos de servidores, cujo corpo diretivo e seus órgãos colegiados sejam compostos por servidores e empregados públicos, e que deles façam parte servidores e empregados públicos municipais das categorias que representam; 

V – farmácias e drogarias;

VI – instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), financiadora de aquisição de imóvel residencial, cujo funcionamento seja autorizado pelo Banco Central do Brasil;

VII – sociedade seguradora, com funcionamento autorizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda;

VIII – entidade de previdência complementar, observados os critérios estabelecidos nas Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio  de  2001,  e  com  funcionamento  autorizado  pela  SUSEP,  ou,  conforme  o caso,  pela  Secretaria  de  Previdência  Complementar,  órgão  do  Ministério  da Previdência Social; 

IX – instituição que opere planos ou seguros de assistência à saúde, nos termos da Lei Federal nº 9.656, de 03 de junho de 1998. 

Parágrafo Único.  As entidades sindicais, associações e cooperativas constituídas exclusivamente para servidores públicos municipais deverão disponibilizar, quando solicitados pelos órgãos da administração, a qualquer tempo, seus cadastros de associados. 

§1º. O ato de credenciamento é vinculado aos termos desta Lei, e não configura acordo, formal ou tácito, entre o Município e o consignatário credenciado, nem obriga o primeiro a assegurar êxito econômico ao segundo, sendo a Administração Municipal exclusivamente a intermediária e gestora do processo de consignação de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas.

§2º. O credenciamento de consignatários se fará nos termos do regulamento. 

I – cobrar valor não autorizado ou valor superior ao autorizado pelo consignado;

II – condicionar fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço; 

III – vender produto ou serviço inexistente, ou cuja descrição não corresponda ao que foi efetivamente prometido; 

IV – fraudar a autorização e o lançamento de desconto do consignado;

V – descontar despesas de cartão de débito;

VI – ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação; 

VII – não sanar, em até 6 (seis) meses, a irregularidade que ensejou a sua desativação temporária; 

VIII – praticar taxa  efetiva  mensal  ou  anual  de  juros  ou  acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que incidirem sobre o valor financiado em bases  diferentes  das  informadas  ao  consignante,  sem  que  sejam  imediatamente comunicadas tais divergências;

IX – não comprovar o atendimento das exigências legais e desta Lei, ou deixar de atende-las;

X – ressarcir, compensar, realizar encontro de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e consignados que impliquem créditos nos contracheques desses últimos.

§1º. O ato lesivo do consignatário será apurado mediante processo administrativo, instaurado de ofício ou a pedido do interessado.

§2º. Somente 02 (dois) anos após a publicação do descredenciamento poderá o consignatário solicitar novo credenciamento.

§3º. O processo de descredenciamento poderá ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.  

§1º. A transmissão e o processamento das consignações, bem como a verificação da margem consignável, serão feitos por meio a ser definido por ato do consignante.

§2º. Verificada a existência de margem consignável, mediante autorização expressa do consignado e autorizado o desconto, a entidade consignatária confirmará a operação por meio próprio, sendo os valores deduzidos automaticamente na margem consignável.

§3º. É vedada a estipulação contratual de cláusula em prol de consignatária que lhe impossibilite, exonere ou atenue eventual obrigação de indenizar.

§4º. Os empréstimos concedidos aos servidores em decorrência da consignação facultativa deverão ser depositados pelas consignatárias exclusivamente em contas-salário.

§1º. A consignação facultativa de que trata o caput deste artigo não poderá exceder, mensalmente, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, ao limite de 30% (trinta por cento), devendo ficar mantido para as condições estabelecidas no art. 2º desta Lei para as operações já contratadas, bem como vedadas as contratações de novas obrigações.

§2º. O servidor que tiver comprometimento dos seus rendimentos superior ao percentual definido no parágrafo anterior não poderá contrair novas consignações até a recomposição de suas margens. 

I – por força de Lei;

II – por ordem judicial;

III – por vício insanável no processo de consignação;

IV – quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado;

V – por motivo de justificado interesse público;

VI – a pedido formal do consignatário;

VII – por conveniência e oportunidade, a juízo da Administração;

VIII – a pedido formal do consignado.

§1º. Independente de contrato ou convênio entre o consignatário e o consignado, o pedido de cancelamento de consignação por parte do consignado deve ser atendido imediatamente, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada.

§2º. As consignações facultativas relativas às alíneas “g”, “h”, “i” e “l”, do inciso II, do artigo 3º, desta Lei somente poderão ser canceladas pelo consignado com a aquiescência do consignatário. 

§1º. O Município de Mimoso do Sul não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatário e consignado, limitando-se a efetuar os descontos previstos nesta Lei.

§2º. O pedido de credenciamento de consignatário e a autorização de desconto pelo consignado implicam em pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas nesta Lei.

§3º. A ignorância do consignatário sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços prestados, diretamente ou por terceiros, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas, não o exime de responsabilidade. 

Parágrafo Único.  Na hipótese de o prazo máximo para as operações referidas no caput deste artigo ser insuficiente para a liquidação integral do débito, o valor remanescente poderá ser liquidado em tantas parcelas quantas forem necessárias para o pagamento integral da importância originalmente contratada, devendo tais parcelas excedentes limitarem-se ao mesmo valor previsto para cada parcela na autorização inicial do desconto em folha de pagamento.