O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL , ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Artº 1º- A RECEITA GERAL DO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL, para o exercício de 1962, é orçada e, CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor , obedecendo a seguinte classificação:
CÓDIGO GERAL | DESIGNAÇÃO DA RECEITA | EFETIVA | MUTAÇÕES PATRIMONIAIS | TOTAL |
0.11.1 0.12.1 0.14.1 0.17.3 0.18.3 0.19.7 0.27.3 1.16.4 1.21.4 1.23.4 1.24.1 1.25.1 1.26.1 2.01.0 2.02.0 3.03.0 3.05.0 4.11.0 4.12.0 4.13.0 4.14.0 4.15.0 4.16.0 6.11,0 6.12.0 6.13.0 6.20.0 6.21.0 6.23.0 | RECEITA ORDINARIA TRIBUTARIA a) Imposto: Imposto territorial Rural Imposto territorial Urbano Imposto predial Imposto s/ Transmissão de propriedade imóvel "intervivos" Imposto s/ Industria e Profissões Imposto de Licença Imposto de Selo Imposto S/ Jogos e Diversões b) Taxas: Taxa Escolar Taxa de Expediente Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos Taxas de Limpeza Pública Taxas de Viação Taxas de Melhoramento PATRIMONIAL Renda Imobiliária Renda de Capitais INDUSTRIAL Serviços Urbanos consumo de água consumo de luz e força Estabelecimentos e serviços diversos Jornal Oficial RECEITAS DIVERSAS Receita de Marcados, feiras e matadouros Receita de Cemitérios Receita de Combustíveis e Lubrificantes Quota Federal (artº 15º da const federal) Quota Federal (artº 20º da const federal) Quota federal (emenda const. nº 1- a/59) RECEITAS EXTRANUMERARIAS Alienação de Bens Patrimoniais Cobrança da Divida Ativa Receita de Exercícios Anteriores Contribuições Diversas Multas Eventuais TOTAL GERAL..................CR$ | 1.000.000,00 50.000,00 900.000,00 1.000.000,00 1.500.000,00 600.000,00 35.000,00 5.000,00 250.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00 10.000,00 300.000,00 27.600,00 10.400,00 500.000,00 1.000.000,00 10.000,00 40.000,00 20.000,00 600.000,00 2.700.000,00 1.740.000,00 2.000,000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 12.000,00 14.580.000,00 | 20.000,00 400.000,00 420.000,00 | 5.770.000,00 38.000,00 1.510.000,00 7.100.000,00 582.000,00 15.000.000,00 |
ARTº 2º - A DESPESA GERAL DO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL, para o exercício de 1962 é fixada em CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILÕES DE CRUZEIROS) a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:
CÓDIGOS local geral | DESIGNAÇÃO DA DESPESA | EFETIVA | MUTAÇÕES PATRIMONIAIS | TOTAL |
1 01 01 8.00.0 01 8.00.2 01 8.00.3 01 8.00.4 10 10 8.02.0 10 8.02.3 10 8.02.4 11 111 111 8.04.0 111 8.04.3 111 8.04.4 112 112 8.07.0 112 8.07.2 112 8.07.3 112 8.07.4 113 113 8.09.0 113 8.09.3 113 8.09.4 115 115 8.12.0 115 8.12.3 115 8.12.4 | ADMINISTRATIVO GERAL LEGISLATIVO Pessoal Fixo Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas GABINETE DO PREFEITO Pessoal Fixo Material de consumo Despesas Diversas PREFEITURA SECRETARIA Pessoal Fixo Material de Consumo Despesas Diversas CONTADORIA Pessoal Fixo Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas TESOURARIA Pessoal Fixo Material de Consumo Despesas Diversas SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO Pessoal Fixo Material de Consumo Despesas Diversas TOTAL DE TITULO Nº 1................CR$ | 248.400,00 3.000,00 2.000,00 174.000,00 6.000,00 15.000,00 228.600,00 15.380,00 85.000,000 458.420,00 20.000,00 5.180,00 167.280,00 20.000,00 10.120,00 770.000,00 20.000,00 20.000,00 2.268.400,00 | 100.000,00 60.000,00 160.000,00 | 2.428.400,00 |
CÓDIGOS local geral | DESIGNAÇÃO DA DESPESA | EFETIVA | MUTAÇÕES PATRIMONIAIS | TOTAL |
1 01 01 8.00.0 01 8.00.2 01 8.00.3 01 8.00.4 10 10 8.02.0 10 8.02.3 10 8.02.4 11 111 111 8.04.0 111 8.04.3 111 8.04.4 112 112 8.07.0 112 8.07.2 112 8.07.3 112 8.07.4 113 113 8.09.0 113 8.09.3 113 8.09.4 115 115 8.12.0 115 8.12.3 115 8.12.4 2 21 211 211 8.29.4 22 221 221 8.33.0 221 8.33.1 221 8.33.2 221 8.33.3 221 8.33.4 222 222 8.34.1 222 8.34.2 222 8.34.3 222 8.34.4 223 8.39.4 223 8.39.4 23 231 231 8.42.4 232 232 8.49.4 24 241 241 8.51.1 241 8.51.3 241 8.51.4 3 300 300 8.80.0 300 8.80.1 300 8.80.2 300 8.80.3 300 8.80.4 302 302 8.63.0 302 8.63.1 302 8.63.3 302 9.63.4 303 303 8.63.1 303 8.63.2 303 8.63.3 303 8.63.4 305 305 8.69.0 305 8.69.1 305 8.69.3 305 8.69.4 306 306 8.81.1 306 8.81.3 306 8.81.4 307 307 8.85.1 307 8.85.2 307 8.85.3 307 8.85.4 308 308 8.88.3 308 8.88.4 309 309 8.89.1 309 8.89.3 309 8.89.4 311 311 8.89.4 4 40 40 8.82.1 40 8.82.3 40 8.82.4 41 41 8.87.4 42 42 8.89.4 43 43 8.81.4 44 440 440 8.63.4 441 441 8.81.4 442 442 8.89.4 443 443 8.82.4 6 60 601 601 8.90.0 602 602 8.91.4 61 61 8.94.4 62 62 8.98.4 63 63 8.95.4 65 65 8.994 | ADMINISTRATIVO GERAL LEGISLATIVO Pessoal Fixo Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas GABINETE DO PREFEITO Pessoal Fixo Material de consumo Despesas Diversas PREFEITURA SECRETARIA Pessoal Fixo Material de Consumo Despesas Diversas CONTADORIA Pessoal Fixo Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas TESOURARIA Pessoal Fixo Material de Consumo Despesas Diversas SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO Pessoal Fixo Material de Consumo Despesas Diversas TOTAL DE TITULO Nº 1................CR$ SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO ASSISTENCIA SOCIAL Serviço de Indigência Despesas Diversas REDAÇÃO PÚBLICA Escolas Municipais Pessoal Fixo Pessoal Variável Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas Biblioteca Municipal Pessoal Variável Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas Serviços Diversos Despesas Diversas SAÚDE PÚBLICA Serviço de Assistência Médica Rural Despesas Diversas Higiene Municipal Despesas Diversas FOMENTO Serviços de Saúva Pessoal Variável Material de Consumo Despesa Diversas TOTAL DO TÍTULO Nº 2 ..............CR$ SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ADMINISTRAÇÃO Serviço Municipal de Estrada de Rodagem Pessoal Fixo Pessoal Variável Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas ÁGUA E ESGOTO Pessoal Fixo Pessoal Variável Material de Consumo Despesas Diversas LUZ E ENERGIA ELÉTRICA Pessoal Variável Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas JORNAL OFICIAL Pessoal Fixo Pessoal Variável Material de Consumo Despesas Diversas PARQUES E JARDINS Pessoal Variável Material de Consumo Despesas Diversas LIMPEZA PÚBLICA Pessoal Variável Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas ILUMINAÇÃO PÚBLICA Material de Consumo Despesas Diversas CEMITERIO Pessoal Variável Material de Consumo Despesas Diversas MATADOURO Despesas Diversa TOTAL DE TÍTULO Nº 3 ............CR$ OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES Serviços Municipais de Estradas Rodagem Pessoal Variável Material de Consumo Despesas Diversas CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS Despesas Diversas CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO Despesas Diversos CONSERVAÇÃO DE RUAS Despesas Diversas OBRAS NOVAS: CONSTRUÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTOS Despesas Diversas CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS Despesas Diversas CONTRUÇÃO DE CALÇAMENTO Despesas Diversas CONTRUÇÃO DE ESTRADAS E PONTES Serviço Municipal de Estradas Rodagem Despesas Diversas TOTAL TITULO Nº 6 .........CR$ ENCARGOS DIVERSOS APOSENTADORIAS Aposentados Pessoal Fixo Contribuição da Previdência Despesas Diversas ACIDENTES DE TRABALHO Despesas Diversas AUXILIOS E SUBVENÇÕES Despesas Diversas PENSÕES DIVERSAS Despesas Diversas DIVERSOS Despesas Diversas TOTAL DE TITULO Nº 6 ..............CR$ TOTAL GERAL................................CR$ | 248.400,00 3.000,00 2.000,00 174.000,00 6.000,00 15.000,00 228.600,00 15.380,00 85.000,000 458.420,00 20.000,00 5.180,00 167.280,00 20.000,00 10.120,00 770.000,00 20.000,00 20.000,00 2.268.400,00 20.000,00 324.000,00 168.000,00 10.000.00 10.000,00 60.000.00 10.000,00 50.000,00 148.000.00 500.000,00 10.000,00 50.400,00 9.000,00 600,00 1.370.000,00 416.400,00 275.600,00 350.000,00 200.000,00 93.000,00 262.000,00 100.000,00 185.000,00 922.400,00 120.000,00 122.600,00 141.600,00 42.000,00 10.000,00 2.400,00 119.280,00 5.220,00 1.000,00 600.000,00 8.000,00 10.000,00 50.000,00 50.000,00 89.000,00 5.000,00 126.000,00 60.000,00 4.366.500,00 1.000.000,00 600.000,00 110.000,00 30.000,00 10.000,00 300.000,00 300.000,00 100.000,00 400.000,00 100.000,00 2.950.000,00 435.600,00 30.000,00 10.000,00 40.000,00 145.200,00 85.700,00 746.500,00 11.701.000,00 | 100.000,00 60.000,00 160.000,00 20.000,00 80.000,00 100.000,00 2.938.600,00 80.000,00 20.000,00 3.038.600,00 3.298.600,00 | 1.470.000,00 7.405.100,00 2.950.000,00 746.500,00 15.000.000,00 |
ARTº 3 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.-