§1º Serão concedidas diárias nos seguintes deslocamentos:

I - Deslocamentos para fora do Município, superiores a 100Km, sendo contabilizado do ponto de partida (Mimoso do Sul/ES) ao ponto de chegada (local de destino da viagem);

II - Deslocamentos com pernoite para fora do Estado do Espírito Santo, nas hipóteses em que não for possível o retorno ao Município de Mimoso do Sul/ES no mesmo dia de saída;

§2º Nos deslocamentos para fora do Estado do Espírito Santo, com retorno à Mimoso do Sul no mesmo dia da partida, será paga diária simples.

§3º Os motoristas da Câmara Municipal farão jus à concessão de meia diária, quando o deslocamento for superior a 50km, contabilizado do ponto de partida (Mimoso do Sul) ao local de chegada (destino da viagem) e inferior a 100km;

§4º. Os valores das diárias constam expressamente na tabela do Anexo I desta lei.

§1º. A solicitação de diárias se dará mediante preenchimento do requerimento padrão previsto no Anexo III desta Lei, de iniciativa dos seguintes agentes públicos:

I – Do Chefe de Gabinete da Presidência – para concessão de diárias para vereadores e para motoristas dos veículos oficiais;

II – Do Diretor Geral – para concessão de diárias para os demais servidores públicos que integram os quadros funcionais desta Câmara Municipal;

§2º. O requerimento padrão de solicitação de diária deverá ser remetido ao Presidente da Câmara Municipal, para que seja autorizada a realização da despesa;

§3º. Autorizada a despesa, o requerimento padrão de solicitação de diárias deverá ser encaminhado ao Setor de Contabilidade e de Tesouraria da Câmara Municipal, para a formalização dos procedimentos para seu respectivo pagamento;

§4º. O comprovante de realização da viagem mencionado no § 3º deste artigo será:

I – Para motoristas dos veículos oficiais: declaração subscrita pelo Chefe de Gabinete, ou outro servidor responsável pelo agendamento e controle de viagens dos veículos;

II – Para os vereadores e demais servidores: apresentação de declaração do órgão em que esteve, ficha de inscrição, certificado, ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem;

§5º. Nenhuma diária poderá ser paga, sem prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal de Mimoso do Sul;

I – No deslocamento de servidor ou vereador que não se enquadrarem ao disposto no artigo 2º desta lei;

II – Quando o deslocamento se der para a localidade de residência do beneficiário;

III – Cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação;

IV – Quando o deslocamento ocorrer dentro do município de Mimoso do Sul.

Parágrafo Único: Nas hipóteses de deslocamento para fora do Estado do Espírito Santo com pernoite será admitido o pagamento da diária, antes do deslocamento (viagem), observado o seguinte procedimento:

I - Deverá ser preenchido e apresentado o requerimento padrão de solicitação de diária com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, para análise e autorização da despesa pelo Presidente da Câmara Municipal;

II - Autorizada a despesa, o pagamento da diária solicitada será feito no dia útil anterior àquele em que o deslocamento (viagem) for realizado;

III - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis após retornar ao Município, o solicitante deverá apresentar os comprovantes listados no parágrafo 4º do artigo 3º desta lei, bem como o relatório de sua viagem, para ser anexado ao requerimento padrão de solicitação de diárias;

IV - Caso não sejam apresentados os comprovantes, na forma do inciso III do parágrafo único deste artigo, o solicitante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para restituir aos cofres da Câmara Municipal, a diária recebida.

I – Anexo I – Quadro indicativo do valor das diárias;

II – Anexo II – Requerimento Padrão de Concessão de Diárias;

III – Anexo III – Relatório Padrão de Prestação de Contas de Viagem;