Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. 

I- Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II- Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

III- Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV- Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V- Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI- Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para concessão do Benefício Eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

I- O benefício eventual deve ser concedido às famílias com renda per capita de até ¼ do salário mínimo vigente, ou de acordo com a situação de vulnerabilidade da família, nos casos emergenciais e/ou se tratar de beneficiário do Programa Bolsa Família;

II- Para fins de cálculo de renda per capita, fica excluído o valor do benefício de prestação continuada de idosos (acima de 65 anos), conforme Art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (estatuto do Idoso);

III- Demais critérios estarão regrados de acordo com o Parágrafo Único do Art. 6º desta Lei.

I- À genitora que comprove residir no Município;

II- À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III- À genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

IV- À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS;

V- Famílias adotantes de crianças;

I- Atenções necessárias ao nascituro;

II- Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;

III- Apoio à família no caso de morte da mãe;

IV- Apoio à mãe vítima de sequelas de pós-parto;

V- O que mais a administração municipal considerar pertinente.

§ 1º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, observando-se a quantidade e a qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 2º. Quando o Benefício Natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior.

§ 3º. O requerimento do Benefício Natalidade deve ser realizado até 90 (noventa) dias após o nascimento.

§ 4º. Quando assegurado em pecúnia, o Benefício Natalidade deve ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento.

§ 5º. A morte da criança não inabilita a família de receber o Benefício Natalidade.

§ 6º. O Benefício natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências desses eventos, ou seja, em número igual ao dos nascimentos ocorridos.

§ 7º. O Benefício Natalidade poderá ser pago diretamente a um dos integrantes da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

Parágrafo Único: Todas as mães beneficiadas, serão encaminhadas para o Programa de Planejamento Familiar, oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mimoso do Sul, a título de apoio de outras políticas públicas, não sendo obrigatório e não limitando a participação em outros programas sociais ou até mesmo para concessão do benefício.

Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família. 

I- Custeio das despesas de urna funerária, velório e de sepultamento;

II- Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;

III- Têm direito ao Benefício Funeral famílias que recebem até ¼ do salário mínimo vigente, ou de acordo com a situação de vulnerabilidade da família;

IV- Translado funerário;

V- Isenção da taxa de serviço de sepultamento.

§ 1º. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 2º. Quando o Benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.

§ 3º. O Benefício requerido em caso de morte deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviços, sendo de pronto atendimento, em plantão 24 horas.

§ 4º. O Município deve garantir a existência de unidade de atendimento com plantão 24 horas para o requerimento e concessão do Benefício por morte, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.

§ 5º. O Benefício Funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.

§ 6º. O Beneficio Funeral poderá ser pago diretamente a um dos integrantes da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

I- Na forma de ressarcimento, valor de até 22 (vinte dois) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), mediante comprovação fiscal da despesa;

II- Em bens de consumo, que consiste em disponibilizar os serviços de (urna mortuária, transporte e outros necessários), no limite do valor de até 22 (vinte dois) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal);

III- Para funeral infantil, o valor será de até 50% do valor de funeral adulto;

IV- O valor para translado será de até 22 (vinte dois) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), mediante comprovação fiscal da despesa, para famílias que necessitarem do translado.

Parágrafo Único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.

I- Riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II- Perdas: privação de bens e de segurança material;

III- Danos: agravos sociais e ofensa.

§ 1º. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I- Ausência de documentação; 

II- Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais; 

III- Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

IV- Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; 

V- Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

VI- Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; 

VII- Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

VIII- Visita a ascendentes ou descendentes ou afins, nos casos de doença ou falecimento, que residam em outras cidades, povoados e estados;

IX- Necessidade de acompanhar crianças, idosos e pessoas com deficiência;

X- Em caso de migrantes, visando o retorno à sua cidade de origem;

XI- Visita a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa ou a membros da família em cumprimento de sentença, bem como para cobertura das despesas durante a viagem;

XII- Para os egressos do sistema prisional, que necessitem de deslocamento intermunicipal ou interestadual, após cessação do cumprimento de medida privativa (restritiva) de liberdade/ direito (ou medida de segurança);

XIII- O que mais a administração municipal considerar pertinente, conforme parecer de assistente social.

§ 2º. Quando se tratar de migrante acompanhado ou não de sua família, serão dadas condições dignas de retorno à cidade de origem, asseguradas as despesas com alimentação, condições mínimas de higiêne e diárias de deslocamento, contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social de origem, a fim de garantir as condições de permanência da família através do acompanhamento qualificado.

I- Desemprego, morte E/ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;

II- Nos casos de emergência e calamidade pública;

III- Grupos vulneráveis e comunidades tradicionais;

IV- Fornecimento de uma refeição de comida pronta acondicionada por pessoa, para população de rua em trânsito pelo Município de Mimoso do Sul/ES;

V- O que mais a administração municipal considerar pertinente, conforme parecer de assistente social.

Parágrafo Único. O Benefício Alimentação deve considerar o número de integrante (s) das famílias, assim como suas necessidades de higiene e proteína, primando pela qualidade dos alimentos.

I- Registro Civil de Nascimento;

II- Carteira de Identidade - RG;

III- Cadastro de Pessoa Física - CPF;

IV- Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo compreende o recolhimento de taxas, o fornecimento de fotografias e o valor para o deslocamento do beneficiário.

I- Riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II- Perdas: privação de bens e de segurança material; e

III- Danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo Único.  Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I- Da falta de domicílio;

II- Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III- Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV- De desastres e de calamidade pública; e,

V- De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

I- Para retorno da família e/ou indivíduo à sua cidade natal;

II- Atender a situações de migração;

III- Visita a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa ou a membros da família em cumprimento de sentença;

IV- O que mais a administração municipal considerar pertinente, conforme parecer de assistente social.

Parágrafo Único.  As provisões acima classificadas são realizadas no campo dos benefícios eventuais, no momento em que a equipe técnica da Assistência Social avaliar a ocorrência de uma situação de eventualidade que coloque o indivíduo e/ou família em risco e insegurança social.

I- Abrigos adequados;

II- Aluguel social;

III- Alimentos;

IV- Cobertores, colchões e vestuários.

Parágrafo Único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Parágrafo Único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

I- Da identificação dos Benefícios implementados no Município, verificando se o mesmo está em conformidade com as regulamentações específicas;

II- Do levantamento das situações de vulnerabilidades e riscos sociais do Município de Mimoso do Sul, índice de mortalidade e de natalidade;

III- Da discussão junto a Comissão Intergestora Bipartiti -CIB e ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS sobre o cofinanciamento dos Benefícios eventuais para o Município de Mimoso do Sul.

§ 1º.  Através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:

I- Estimar a quantidade de Benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro;

II- A coordenação geral, o acompanhamento e a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;

III- A realização de estudos da realidade e o monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão junto aos CRAS e CREAS;

IV- Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais junto aos CRAS e CREAS;

§ 2º. A concessão do benefício eventual é um ato formal e de conhecimento do direito ao benefício eventual, realizado pelas equipes técnicas responsáveis do CRAS e CREAS do Município de Mimoso do Sul. Portanto a concessão ocorre no âmbito do trabalho social com famílias em quaisquer serviços socioassistenciais, e também decorre de demanda espontânea da família e indivíduos. Pode ainda ser concedido em Unidades de acolhimento temporário do serviço de proteção em situação de calamidade pública e emergências devido à excepcionalidade ocasionada por desastres.

§ 3º. Através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e CREAS:

I- Realizar a operacionalização dos Benefícios Eventuais, organizando uma Estrutura de Benefícios com a equipe técnica de referência do CRAS e CREAS: Assistente Social (a) e/ou Psicólogo (a) para o atendimento, o acompanhamento, a concessão e a orientação dos Benefícios Eventuais;

II- Manter um arquivo no CRAS e CREAS, para registro dos requerimentos já efetuados, a fim de evitar concessões indevidas e para a aferição das necessidades da população;

III- Articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não governamentais e as políticas setoriais ações que possibilitem o exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam dos Benefícios Eventuais, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencializem suas habilidades em atividades de geração de renda;

IV- Elaborar o Plano de Inserção para o acompanhamento das famílias beneficiárias com o Benefício Eventual, demonstrando as ações e estratégias planejadas que propiciem sua autonomia e emancipação. 

V- Operacionalizar através do CRAS, no âmbito da Proteção Social Básica e do CREAS, no âmbito da Proteção Social Especial, o atendimento e acompanhamento prioritário às famílias que recebem benefícios eventuais. Dessa forma, as famílias e indivíduos devem ter garantia de acesso ao PAIF e ao PAEFI, sempre que necessário, respeitando a livre adesão, e observando se a situação de vulnerabilidade vivenciada pode ser agravada devido a insuficiência de recursos para sobrevivência da pessoa ou do grupo familiar.

§ 4º. Através da vigilância socioassistencial:

I- A realização de estudos da realidade e o monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão;

I- Informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos Benefícios Eventuais;

II- A cada ano, avaliar e reformular, se necessário, a regulamentação de concessão e o valor dos Benefícios Eventuais;

III- Analisar e deliberar para aprovação da Lei municipal que regulamenta os Benefícios Eventuais;

IV- Apreciar os requerimentos de concessão dos Benefícios eventuais e o pagamento dos mesmos;

V- Estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas mediante o emprego dos Benefícios Eventuais;

VI- Analisar e aprovar os instrumentos