O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em virtude do Convênio nº 001/2018, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso de R$ 154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) visando o incremento temporário ao Limite Financeiro ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde (MAC), através do Fundo Municipal de Saúde, mediante instrumento próprio, para o Hospital Apóstolo Pedro, sediado no Município de Mimoso do Sul – ES, inscrito no CNPJ nº 27.868.835/0001-14, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 2.237, de 02 de setembro de 2021.
Art. 2º. Os recursos de que trata a presente lei poderão ser repassados em cota única ou parcelado para a Entidade conveniada, a critério da administração pública e conforme disponibilidade da transferência do recurso, desde que a mesma esteja devidamente regular perante os órgãos a que se obriga em razão de sua natureza.
PARÁGRAFO ÚNICO: A regularidade descrita no caput impõe necessariamente a regularização do ente a todos os órgãos tributários, previdenciários e prévia aprovação de contas e comprovação de execução do plano de trabalho, após parecer prévio do Conselho Municipal ao qual a entidade beneficiada se vincula.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.