Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem seu funcionamento vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

I - promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

II - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Mimoso do Sul/ES;

III - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do plano municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

IV - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho; 

V - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;

VI - elaborar e apresentar anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade; 

VII - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres;

VIII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

IX - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;

X - sensibilizar e mobilizar a sociedade para promover a eliminação dos preconceitos e discriminações contra a mulher;

XI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;

XII - promover canais de diálogo com a sociedade civil;

XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

XIV - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;

XV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres no campo e na cidade, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;

XVI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher;

XVII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

XVIII - criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor desempenho de suas funções;

XIX - Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;

XX - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal/Estadual/Nacional e com os Planos e Programas contemplados no orçamento público;

XXI - organizar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;

XXII – gerir e administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

a) um membro da Secretaria Municipal de Educação, com seu respectivo suplente;

b) um membro da Secretaria Municipal de Saúde, com seu respectivo suplente;

c) um membro da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com seu respectivo suplente;

d) um membro da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com seu respectivo suplente;

e) um membro da Secretaria Municipal de Cultura, com seu respectivo suplente;

f) seis membros da sociedade civil organizada ou de órgão;

§ 1º O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada.

§ 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá convocar a Assembleia de eleição com antecedência de 90 (noventa) dias do término do mandato das integrantes da sociedade civil.

§ 3º As entidades da sociedade civil com representação municipal deverão apresentar documentação de suas atividades há pelo menos um ano e indicar um representante titular e um suplente para participação na Assembleia Municipal dos Direitos da Mulher.

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação;

II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;

III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva;

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Mimoso do Sul/ES;

II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;

III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

Parágrafo único. Os critérios para convocação de reunião serão definidos em Regimento Interno.

I - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;

II - manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município nos termos das resoluções do Conselho;

III - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Política Pública voltada às mulheres, nos termos das resoluções do Conselho;

IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da mulher, segundo resoluções do Conselho.

I - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

II - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

III - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas aos Direitos da Mulher, celebrado com o Município;

IV - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

V - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

I - na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 

II - no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres;

III - em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;

IV - em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e meninas;

V - na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas;

VI - no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no Município de Mimoso do Sul/ES; 

VII - em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública para as mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Parágrafo único. Os conselheiros a que se refere o caput seguirão as diretrizes fixadas na presente Lei.