"Declara de utilidade pública municipal a entidade — Associação de Agricultura Familiar Sítio Malaquias de Baixo e dá outras providências.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - É declarada de utilidade pública municipal à Associação de Agricultura Familiar Sítio Malaquias de Baixo, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 42.018.245/0001-96, com sede no Sítio Malaquias de Baixo, s/n°, Distrito de Conceição do Muqui, Mimoso do Sul/ES, fundada em 15 de outubro de 2020, sem fins lucrativos, com objetivos de prestar serviços que contribuam para o fomento e para o desenvolvimento da agricultura familiar neste Município.
Art. 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.