APROVA OS RELATÓRIOS DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL
REFERENTES AOS PLANOS FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO DO
ANO-CALENDÁRIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Ficam aprovados os Relatórios de Reavaliação Atuarial do Plano Previdenciário e do Plano Financeiro do Município de Mimoso do Sul — ES referentes ao ano-calendário de 2021.
Art. 2°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.