O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica o prédio público constante de um abrigo para passageiros de coletivos, localizado na Rua Loudovico Del'Esposte, no Distrito de Ponte de Itabapoana, Município de Mimoso do Sul/ES passa a denominar-se "José André" conhecido por 'Zé da Rita'.
Art. 2°. - A denominação de "José André", à referida Rua se dá em razão do mesmo ter sido importante cidadão na Comunidade de Ponte do Itabapoana, prestando serviços relevantes a toda região.
Art. 3°.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°.- Revogam-se as disposições em contrário.