"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA COM O NOME DE "JOSÉ MAGANHA FILHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica denominada como Quadra Poliesportiva "JOSE MAGANHA FILHO" o próprio público municipal situado na Localidade da Jacutinga, Distrito de Conceição do Muqui, neste Município.
Art. 2°. - A denominação de "JOSE MAGANHA FILHO" à Quadra Poliesportiva situada na Localidade da Jacutinga em Conceição do Muqui, se dá em razão deste cidadão ter sido pessoa importante e prestado serviços de grande relevância para a população da referida localidade.
Art. 3°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.