Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO
DO FOLCLORE DE SANTO ANTONIO DO MUQUI - ASFOSAN, inscrita no CNPJ sob o n°.
13.513.60210001-94, o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o último dia do exercício
financeiro de 2018.
§ 1º. O valor mencionado no caput deste artigo destina-se a custear parte das despesas de
atividade da referida Associação.
§ 2°. O repasse de que trata esta Lei é meramente autorizativo e deverá ser repassado de
acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal, podendo ser pago
de forma parcelada, de acordo com o planejamento orçamentário e disponibilidade financeira do
Tesouro Municipal.
Art. 2°. A instituição beneficiada com a subvenção descrita no caput do artigo 1°, deverá
prestar contas de seus gastos junto à Secretaria Municipais da Fazenda em até 60 (sessenta) dias
após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.
Art. 3°. Caso não seja prestada conta no prazo estipulado no artigo anterior, a instituição
beneficiada por esta lei terá que devolver o valor recebido devidamente atualizado acrescido de
multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais de seus
respectivos e diretores.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.