O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) visando o incremento temporário ao Limite Financeiro de Assistência da Média e Alta Complexidade, através do Fundo Municipal de Saúde, mediante instrumento próprio, para o Hospital Apóstolo Pedro, sediado no Município de Mimoso do Sul — ES, inscrito no CNPJ no 27.868.835/0001-14, conforme disposto na Portaria n° 3.765, de 23 de dezembro de 2020.
Art. 2°. - Os recursos de que trata a presente lei poderão ser repassados em cota única ou parcelado para a Entidade conveniada, a critério da administração pública e conforme disponibilidade da transferência do recurso, desde que a mesma esteja devidamente regular perante os órgãos a que se obriga em razão de sua natureza.
PARÁGRAFO ÚNICO: A regularidade descrita no caput impõe necessariamente a regularização do ente a todos os órgãos tributários. previdenciários e prévia aprovação de contas e comprovação de execução do plano de trabalho, após parecer prévio do Conselho Municipal ao qual a entidade beneficiada se vincula.
Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.