Art. 1°. - Fica a Câmara Municipal de Mimoso do Sul/ES autorizada a conceder abono para os Servidores da Câmara Municipal de Mimoso do Sul/ES, que integram o Poder Legislativo Municipal, de provimento efetivo ou exercentes em cargos de provimento em comissão. 

Art. 2°. - O valor do abono previsto na cabeça do art. 1°. corresponderá ao importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Art. 3°. - O valor do abono previsto nesta lei não será incorporado à remuneração percebida pelo servidor, bem como não servirá de base para qualquer outra vantagem.

Art. 4°. - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. - Revogam-se às disposições em contrário.