"INSTITUI EM CARÁTER OFICIAL A DATA DA 'FESTA FLOR DO CAFÉ',
DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI, MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica instituída de forma oficial no calendário festivo de Mimoso do Sul/ES a "Festa Flor do Café", no Distrito de Conceição do Muqui, neste Município.
Art. 2°. - A data estabelecida no artigo anterior recairá sempre no terceiro final de semana do mês de setembro de cada ano.
Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.