§1°. - Os imóveis deverão obedecer aos padrões de construção de moradia popular conforme projeto arquitetônico realizado pela Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, ressalvado a execução que deverá ser feita por profissional habilitado e a custa do donatário; 

§2°. - Os lotes deverão seguir a medida mínima de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados).

§ 1°. - Fica terminantemente vedado o uso de "telhas de eternit", construções de cercas de arames e/ou de madeiras nas obras destinadas aos programas habitacionais do Município.

§ 1°. - Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.

§ 2°. - Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos correspondentes aos seus sucessores.

§ 3° - Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo Municipal poderá nomear através de Decreto urna comissão de avaliação composta de no mínimo três pessoas idôneas e capazes, para avaliarem o imóvel.

§ 4°. - O dever de fiscalização e providência a que alude este artigo deverá ser realizado pela Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município, e de profissionais técnicos de engenharia constantes no quadro de servidores do Município de Mimoso do Sul.

I - residentes naturais do Município de Mimoso do Sul;

II - residentes no Município de Mimoso do Sul há pelo menos 02 (dois) anos;

III - renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos;

IV - não possuir imóvel residencial e/ou urbano no Município de Mimoso do Sul, em nome próprio ou de integrante do grupo familiar; não ter sido contemplado por outro programa de habitação popular desenvolvido pelo Município, Estado ou União;

V - ter filho em idade escolar devidamente matriculado em estabelecimento de ensino municipal, com freqüência satisfatória, salvo motivo de força maior;

VI - ser maior de idade;

VII - comprovar condições de construir a casa dentro dos padrões a que alude esta Lei, no ato da inscrição para habilitação aos programas habitacionais, apresentando termo de compromisso assinado de construir um imóvel, constando a metragem que pretende construir a casa; extratos de contas bancárias correntes ou de poupanças; notas fiscais de aquisição de materiais próprios para a construção da casa; documento comprobatório de possibilidade de contratação de financiamento por instituição financeira, e demais documentos que possibilitem a aferição da real condição de construir.

Parágrafo Único - A habilitação, que é Única, dar-se-á mediante inscrição feita na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e se efetivará após análise de investigação se exigindo dos interessados, no ato, os seguintes documentos de apresentação obrigatória:

I - prova de identificação;

II - prova de rendimentos de todos os componentes da entidade familiar, quando for o caso, inclusive de seus filhos e dependentes;

III - prova de constituição de entidade familiar;

IV - prova de residência:

V - prova de não possuir outro imóvel residencial em seu nome ou de membro da entidade familiar;

VI - termo de compromisso assinado quanto a destinação do imóvel que eventualmente lhe seja doado para uso exclusivo de habitação, e em aglomerado construído independente da construção residencial, uso comercial de atividade lícita, nos termos da doação que firmar com a Municipalidade de Mimoso do Sul, desde que não prejudique a função social precípua do imóvel, a saber direito à moradia.

I - situação de emprego do candidato;

II - situação de aposentadoria do candidato;

III - renda familiar média;

IV - renda familiar até 02 (dois) salários mínimos, com trabalho fixo ou eventual;

V - tempo de serviço do candidato no atual emprego;

VI - exercício de trabalho no Município de Mimoso do Sul:

VII - idade dos filhos ou dependentes;

VIII - número de filhos e dependentes;

IX - residência e local de trabalho;

X - idade do candidato;

XI - não ter sido proprietário de imóvel residencial no Município de Mimoso do Sul no período dos últimos 05 (cinco) anos.

Parágrafo Único - Para fins de desempate, serão utilizados os seguintes critérios, e na ordem que se segue:

I - portador de necessidades especiais ou entidade familiar cujo membro apresente deficiência em qualquer grau ou natureza:

II - mais idoso, contados por dia, inclusive cônjuge;

III - maior número de filhos:

§ 1°. - O interessado poderá impugnar a contemplação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, por escrito e com as razões de sua manifestação em anexo, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob pena de não ser conhecida a impugnação.

§ 2°. - Da decisão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social caberá recurso ao Prefeito Municipal que prolatará decisão irrecorrível.