"Altera denominação das Unidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino".
A PREFEITA DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Ficam alteradas as denominações das Escolas Municipais de Mimoso do Sul — ES para ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB), constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.