Parágrafo único. Os titulares de cargos em comissão não estão abrangidos no presente Plano de cargos e Carreiras, devendo estar disciplinados por lei específica quanto a sua jornada de trabalho, estrutura administrativa, remuneração e exigências gerais para o exercício, observados, em todos os casos, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

I - Cargo Público Efetivo: Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público;

II - Cargo Público em Comissão: Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;

III - Grupos: Conjunto de cargos com certa especificidade, com diversos graus de complexidade, responsabilidade e diversos níveis de escolaridade, indicado na Tabela de Vencimentos denominados Grupos Operacionais;

IV - Efetivo Exercício: Período de trabalho do servidor na Administração Municipal ou quando cedido;

V - Classe: Posicionamento do vencimento em cada grupo, que determina a progressão, por tempo de serviço, organizado na horizontal, em ordem crescente, indicado por letras, para todos os cargos de provimento efetivo do Executivo Municipal;

VI - Nível de Vencimento: Posicionamento do servidor de acordo com a complexidade do cargo em cada grupo;

VII - Lotação: Local onde os servidores de provimentos efetivos e comissionados exercem as atribuições e responsabilidades do cargo público;

VIII - Remuneração: Retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e vantagens;

IX - Servidor Público ou Funcionário Público: Toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo, comissão ou contratado, que presta serviço remunerado à Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Mimoso do Sul;

X - Tabela de Vencimento: Conjunto organizado em Grupos e Níveis de retribuição pecuniária;

XI - Vantagem Pessoal: Conjunto de adicionais e gratificações de natureza pecuniária, concedida mediante aquisição de direitos previstos em lei; 

XII - Vencimento: Retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo exercício do cargo.

I - estimular a profissionalização, a formação escolar, a atualização e o aperfeiçoamento técnico profissional dos servidores;

II - criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;

III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional;

IV - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;

V - assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

I - GRUPO OCUPACIONAL 1 (GOI) — Ensino fundamental completo;

II - GRUPO OCUPACIONAL II (GOII) — Ensino médio completo;

III - GRUPO OCUPACIONALIII (GOIII) — Ensino Superior completo.

I - a unicidade do regime jurídico;

II - a manutenção do sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vista ao aperfeiçoamento profissional;

III - a remuneração compatível com a qualificação e complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;

IV - a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o grupo e a classe em que o servidor esteja posicionado na carreira.

I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo Xl desta Lei;

II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1°. Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias do seu cargo, ficando expressamente vedado o desvio de função, salvo para atender necessidade imperiosa da administração, devendo tal necessidade ser devidamente fundamentada pelo Secretário de Administração.

§ 2°. Excetuam-se do disposto no § 1° e no caput deste artigo, os casos de readaptação previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Mimoso do Sul e legislação previdenciária própria.

§ 1°. Da requisição deverão constar:

I - denominação e nível de vencimento do cargo;

II - quantitativo de cargos a serem providos;

III -justificativa para a solicitação de provimento.

§ 2°. Precederá ao provimento dos cargos, antes da realização de concurso público, o levantamento de vagas e sua respectiva criação por lei, bem como dotação orçamentária dos cargos e vagas criados.

§ 3°. O provimento referido no caput deste artigo, só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

§ 1°. Para cargos específicos, a critério da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, o concurso público será feito em duas etapas sendo, a primeira prova escrita eliminatória e classificatória.

§ 2°. A segunda etapa compreende a prova de títulos de caráter classificatório, práticas ou outra modalidade de caráter classificatório ou eliminatório, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou  emprego, na forma prevista em lei e no Edital do concurso.

Parágrafo único. A norma do caput não terá incidência nos casos em que a aplicação do percentual implique na prática, em majoração indevida do percentual mínimo fixado.

Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

I - fundamento legal;

II - denominação do cargo;

III - forma de provimento;

IV - nível de vencimento do cargo;

V - nome completo do servidor;

VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos aos preceitos constitucionais;

VII - declaração de bens.

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

III - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; e

IV - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. O Anexo III contém os vencimentos correspondentes a cada nível e as respectivas classes dos cargos de provimento efetivo, após total implantação da presente Lei.

I - gratificações e adicionais;

II —auxílio alimentação.

I - da gratificação do décimo terceiro salário;

II - da gratificação de serviço especial;

III - do adicional por tempo de serviço;

IV - do adicional por escolaridade;

V - dos adicionais de insalubridade e periculosidade;

VI - do adicional por hora extra;

VII - do adicional noturno;

VIII - do adicional de férias;

IX - do adicional de conservação de veículos e máquinas;

Parágrafo único. As gratificações e/ou adicionais que incorporarem o salário para fins de aposentadoria serão parte integrante deste e terão sempre como base de cálculo o vencimento base da respectiva classe.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§ 1°. A Gratificação de Serviços Especiais será concedida no percentual de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do Cargo em Comissão ou função de chefia, devendo tal percentual ser fixado por decreto municipal.

§ 2°. A percepção da referida vantagem é inacumulável com o recebimento de hora extra e não é incorporável aos vencimentos, sendo devidas, no entanto, ao servidor em gozo de férias e licença prêmio.

§ 3°. A Gratificação de Serviços Especiais não será concedida aos servidores cedidos pelo município e servidores inativos à época do inicio da vigência da presente lei.

§ 4°. Caberá a Secretaria Municipal de Administração o controle efetivo do pagamento da referida gratificação.

§ 1°. O servidor só fará jus ao acréscimo correspondente à maior titulação que possuir entre aquelas que estejam acima do pré-requisito para a investidura no seu cargo.

§ 2°. O adicional de escolaridade somente será concedido mediante requerimento próprio e com documento comprobatório, emitido por órgão oficial, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

§ 3°. Em hipótese alguma o adicional de que trata este artigo poderá alterar o cargo ou função exercida pelo servidor.

§ 4º, As titulações dos níveis T3, T4 e T5 deverão ter relação estreita com a área de atuação.

§ 5°. O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do benefício estabelecido no caput deste artigo é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor e reconhecido pelo MEC, CAPS ou entidade congênere que venha a substitui-los. 

§ 6°. Para fins deste artigo as habilitações serão consideradas cumulativas em seus diversos níveis.

Parágrafo único. As titulações obtidas antes da vigência desta lei serão consideradas para fins de recebimento deste adicional sem, contudo, gerar direito ao recebimento de qualquer valor retroativo.

Parágrafo único. O adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições que deram causa a sua concessão.

§ 1°. As horas extras deverão ser autorizadas previamente pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente.

§ 2°. A horas extras realizada no horário noturno será acrescida do percentual relativo ao adicional noturno.

§ 3º As horas extras realizadas em dias não úteis e feriados serão acrescidas do percentual de 100% (cem por cento).

§ 4°. A percepção do referido adicional é inacumulável com o percebimento de Gratificação de Serviço Especial e não será incorporável aos vencimentos.

§ 5°. Caberá à chefia imediata, a que estiver subordinado o servidor com direito a percepção do adicional por horas extras, controlar e fiscalizar as atividades extraordinárias de seus subordinados, bem como supervisionar a elaboração dos respectivos mapas mensais, discriminando, pormenorizadamente, o dia, horário e justificativa das atividades realizadas por cada servidor, individualmente. 

§ 6°. Cada mapa será assinado pelo servidor beneficiário do referido adicional e referendado, em conjunto, pela chefia imediata e pelo Secretário Municipal de sua lotação ou autoridadeequivalente.

§ 7°. O Adicional de Horas Extras não poderá ser pago para os servidores cedidos pelo município.

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo terá como base de cálculo o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário, na forma estabelecida por lei federal.

Parágrafo único. O adicional de férias não é extensível aos servidores inativos, aposentados ou pensionistas, e que não estejam em efetivo exercício.

§1°. Ao motorista ou operador de máquina, que trabalhar mês integral, será concedido um adicional de mais 5% (cinco por cento).

§2°. Havendo escala de revezamento, o percentual estabelecido no caput deste artigo será proporcional a referida escala considerando sempre o total de 8horas consecutiva de efetivo serviço.

§ 1°. Os problemas que eventualmente surgem com desgaste e/ou depreciação natural de peças dos veículos e máquinas, serão relatados imediatamente a chefia pelo servidor responsável através de petição escrita em duas vias, devendo uma serrecibada e entregue ao servidor e a outra ser entregue ao secretário da pasta ou chefe imediato.

§ 2°. A Secretaria terá o prazo máximo de 15 dias para proferir uma decisão sobre o veículo, podendo neste prazo efetuar perícia e emitir decisão escrita fundamentada sobre a destinação do veículo.

§ 3°. O adicional será pago ao servidor integralmente no caso de desgaste natural de peças do veículo, bem como no gozo de licença prêmio estipulada no artigo 99, 100, 101 e 102 da Lei municipal n.° 1.076/92 e durante as férias conforme determina o artigo 103, §4° da Lei n.° 1.076/92.

§ 4°. O adicional descrito nesta subseção será incorporado na remuneração do servidor para fins de aposentadoria, desde que seja implementado no mínimo de 5 anos de contínua e ininterrupta contribuição devendo incidir o devido desconto previdenciário conforme legislação pertinente.

Parágrafo único. A vantagem a que trata o caput deste artigo não incorporará os vencimentos dos servidores e não será considerado como base de cálculo para contribuição previdenciária

Parágrafo único. A mudança da classe inicial excepcionalmente será realizada após o término do estágio probatório ao final de 3 (três) anos.

I. Sofre penalidade disciplinar de suspensão;

II. Afastar-se do cargo por motivo de:

§1°. Cessado o motivo de suspensão do período aquisitivo, recomeçará a contagem do prazo aproveitando o período anteriormente adquirido. 

§ 2°. Somente fará jus a progressão do desenvolvimento do nível, o servidor que estiver exercendo as atividades constantes no descritivo do cargo investido, conforme o Anexo 1, salvo quando o servidor estiver exercendo cargo em comissão ou chefia.

§ 1°. O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão, definidos nesta Lei.

§ 2°. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor, devendo esta ser motivada e fundamentada, sob pena de ser considerada nula.

§ 3°. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia, nova avaliação.

§ 4°. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.

§ 5° Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.

§ 6°. Não havendo a divergência prevista no § 3° deste artigo, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.

§7°. Havendo prejuízo ao servidor na sua progressão, poderá este solicitar novo processo de desempenho que será submetido a nova Comissão de Desenvolvimento Funcional.

Parágrafo único. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho.

Parágrafo único. Na hipótese de impedimentos, proceder-se-á à substituição do membro.

I - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão;

II - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da promoção, sempre que existirem vagas;

III - para verificar e propor solução para situações de conflito funcional, bem como indicar as necessidades de capacitação e treinamento de servidores, com base na apuração dos resultados da avaliação de desempenho;

IV - para apreciar e decidir recursos interpostos por servidores em face de divergências existentes no ato da avaliação funcional;

V - extraordinariamente, quando for conveniente.

§ 1°. Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste artigo, o Secretário Municipal de Administração e Planejamento apresentará, ao Prefeito Municipal de Mimoso do Sul, proposta de lotação geral da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, da qual deverão constar:

I - a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;

II - a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;

III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos existentes, bem como a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço.

§ 2°. As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que se prevejam, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas, que serão implementadasapós a revisão geral de que trata o artigo 88 desta lei, salvo situação emergencial para atender as disposições da lei complementar n.° 101/00.

Parágrafo único. Atendido sempre o interesse público, o Secretário Municipal de Administração e Planejamento poderá alterar a lotação do servidor, ex-ofício ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.

Parágrafo único. Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser incorporadas aos cargos previstos no Anexo I desta Lei desde que sejam aprovadas por lei específica.

§ 1º. Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:

I - denominação dos cargos;

II - descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o provimento;

III - justificativa de sua criação;

IV - quantitativo dos cargos;

V - nível de vencimento dos cargos.

§ 2°. O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o disposto no § 2° do art. 39.

I - se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo;

II - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.

Parágrafo único. Se o parecer do Secretário Municipal de Administração e Planejamento for desfavorável, este encaminhará cópia da proposta ao Prefeito Municipal e ao proponente, com relatório e justificativa do indeferimento.

I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul;

II - de aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas;

III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

I - com a utilização de monitores locais;

II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.

I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de instrutor;

IV - submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.

Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;

IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

I - Atribuições desempenhadas no cargo, anteriormente ocupado pelo servidor nas quais se tornaram efetivos, conforme determina a Constituição de 1988 e os quais foram aprovados em concurso público;

II - as carreiras de vencimento do cargo ocupado pelo servidor;

III - o nível de escolaridade;

IV - a habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada;

V - o tempo de serviço.

Parágrafo único. O enquadramento dos servidores ativos e inativos no novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários observará o nível da carreira exercido, função e escolaridade, observando-se o direito adquirido.

I - Aos honorários advocatícios de sucumbência concedidos ao Município em qualquer processo judicial, cujo rateio se dará de forma igualitária;

II - Aos honorários advocatícios de sucumbência concedidos em processos, nos quais órgãos da Administração Indireta do Município sejam representados por Procurador do Município, cujo rateio se dará de forma igualitária.

a. 11% para o exercício financeiro de 2017;

b. 2,5% para o exercício financeiro de 2018;

c. 2,5% para o exercício financeiro de 2019;

d. 2,5% para o exercício financeiro de 2020.

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput não substituirá as percas inflacionárias dos exercícios financeiros subsequentes, devendo tais percas serem recompostas na revisão geral anual de que trata o art. 23 da presente lei nos exercícios subsequentes, cumulativas até a implementação das tabelas de progressão horizontal constantes do anexo III.