Art. 1°.- É declarada de utilidade pública municipal à Associação dos Produtores Rurais de Jacutinga, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 02.461 .644/0001-02, com sede na Fazenda Jacutinga, s/n°, Zona Rural, Distrito de Conceição de Muqui, Município de Mimoso do Sul/ES, fundada em 09 de fevereiro de 1998, sem fins lucrativos, com objetivos de prestar serviços que contribuam para o fomento e racionalização das explorações agrícolas, agropecuárias, dentre outras, para melhorar a condição de vida de seus associados e moradores. 

Art. 2°.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.