A PREFEITA DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica, nos termos desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 6% (seis por cento) aos servidores públicos municipais efetivos de seus quadros, assim como aos aposentados e pensionistas, retroativos a 01de janeiro de 2016.
§ 1°. - Os valores retroativos serão pagos em duas parcelas, a serem concretizadas nos meses de abril e maio de 2016.
§ 2°. - Incluem-se no reajuste referenciado no caput, as funções gratificadas de Encarregado de Área e Encarregado de Turma.
§ 3°. - Com a alteração desta Lei, passam a vigorar as tabelas remuneratórias constantes nos Anexos 1, li, III.
Art. 2°. - As despesas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. - Esta Lei entre entra em vigor na data de sua publicação.