Art. 1º - É declarada de "Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DAS COMUNIDADES VARGEM ALEGRE E BOTICA (AFAVAB)", devidamente cadastrada no CNPJ. Sob o número 19.316.647/0001-55, sediada na localidade de Vargem Alegre, Santo Antônio do Muqui, neste Município, fundada em 20 de novembro de 2013, sem fins lucrativos, com objetivos de prestar serviços que contribuam para o fomento e racionalização das explorações agropecuárias para melhorar a condição de vida de seus associados e moradores.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.