Lei Nº 2528, de 04/09/2019

"Autoriza subvenção à entidade que menciona e dá outras providências".

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao NÚCLEO DE RESGATE SOCIAL, AGRICOLA, CULTURAL E ESPORTIVO - NOVOS TEMPOS DE PONTE DO ITABAPOANA - NOVOS TEMPOS, inscrita no CNPJ sob nº, 19.286.615/0001-54, o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o último dia do exercício financeiro de 2019.

§ 1°. O valor mencionado no caput deste artigo destina-se a custear parte das despesas com promoção de eventos sociais, culturais e artísticos do referido Núcleo, conforme consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

§ 2°. O repasse de que trata esta Lei é meramente autorizativo e deverá ser repassado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal, podendo ser pago de forma parcelada, de acordo com o planejamento orçamentário e disponibilidade financeira do Tesouro Municipal.

Art. 2°. A instituição beneficiada com a subvenção descrita no caput do artigo 1°. deverá prestar contas de seus gastos junto à Secretaria Municipal da Fazenda em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.

Art. 3°. Caso não seja prestada conta no prazo estipulado no artigo anterior, a instituição beneficiada por esta lei terá que devolver o valor recebido devidamente atualizado acrescido de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais de seus respectivos e diretores.

Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.