Art. 1°.- Para os fins desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá manter atualizado o Cadastro Imobiliário, com o nome atual dos logradouros públicos municipais. 

Art. 2°.- Aprovado projeto de lei tratando de denominação de logradouro público, o Poder Executivo deverá adotar todas as medidas necessárias para atualizar os dados do Cadastro Imobiliário. 

Art. 3°.- Os documentos de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU deverão conter as informações atualizadas sobre a denominação do logradouro público onde se encontram localizados, de modo a dar ciência aos proprietários sobre eventual modificação na nomenclatura da rua.

Art. 4°.- Havendo modificações na nomenclatura de um logradouro público municipal, o Poder Executivo deverá encaminhar comunicação escrita para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos no âmbito do município de Mimoso do Sul, para que não haja prejuízos ou falhas nas atividades prestadas aos munícipes. 

Art. 5°.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.