O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Artº 1º - A RECEITA GERAL DO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL, para o exercício 1959, é orçada em CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), e será arrecadada acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
CÓDIGO GERAL | DESIGNAÇÃO DA RECEITA | EFETIVA | MUTAÇÕES PATRIMONIAIS | TOTAL |
0.11.1 0.12.1 0.17.3 0.18.3 0.19.7 0.27.3 1.16.4 1.21.4 1.23.4 1.24.1 1.25.1 1.26.1 2.01.0 2.02.0 3.03.0 3.05.0 4.11.0 4.12.0 4.13.0 4.14.0 4.15.0 6.11.0 6.12.0 6.13.0 6.20.0 6.21.0 6.23.0 | RECEITA ORDINARIA TRIBUTARIA a) Impostos: Imposto territorial Imposto Predial Imposto s/Industria e Profissões Imposto de Licenças Imposto de Selo Imposto s/ Jogos e Diversões b) Taxas; Taxa Escolas Taxa de Expediente Taxas de Fiscaliz. e Serviços Diversos Taxas de Limpeza Pública Taxas de Viação Taxas de Melhoramentos PATRIMONIAL Renda Imobiliário Renda de Capitais INDUSTRIAL Serviços Urbanos consumo de água consumo de luz e força Estabelecimentos e Serviços Diversos Jornal Oficial RECEITAS DIVERSAS Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros Receitas de Cemitério Receitas de Combustíveis e Lubrificantes Quota Federal (Artº 15º da const. Federal) Quota Estadual (Artº 20º da Const. Federal) RECEITA EXTRAORDINÁRIA Alienação de Bens Patrimoniais Cobrança da Dívida Ativa Receita de Exercícios Anteriores Contribuições Diversas Multas Eventuais TOTAL GERAL...........................CR$ | 30.000,00 450.000,00 700.000,00 300.000,00 30.000,00 5.000,00 100.000,00 15.000,00 20.000,00 60.000,00 5.000,00 50.000,00 2.000,00 5.000,00 200.000,00 495.000,00 5.000,00 1.000,00 20.000,00 170.000,00 900.000,00 700.000,00 50.000,00 197.000,00 20.000,00 10.000,00 4.540.000,00 | 60.000,00 400.000,00 460.000,00 | 1.765.000,00 7.000,00 700.000,00 1.791.000,00 737.000,00 5.000,000,00 |
Artº 2º - A DESPESA GERAL DO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL, para o exercício de 1959, é fixada em cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), a qual será realizada obedecendo á seguinte classificação;
CÓDIGOS local geral | DESIGNAÇÃO DA DESPESA | EFETIVA | MUTAÇÕES PATRIMONIAIS | TOTAL |
1 01 01 8.00.0 01 8.00.3 01. 8.00.4 10 10 8.02.0 10 8.02.3 10 8.02.4 11 111 111 8.04.0 111 8.04.3 111 8.04.4 112 112 8.07.0 112 8.07.3 112 8.07.4 113 113 8.09.0 113 8.09.3 113 8.09.4 114 114 8.11.4 115 115 8.12.0 115 8.12.3 115 8.12.4 | ADMINISTRAÇÃO GERAL LEGISLATIVO Pessoal Fixo Material de Consumo Despesas Diversas GABINETE DO PREFEITO Pessoal Fixo Material de Consumo Despesas Diversas PREFEITURA Secretaria Pessoal Fixo Material de Consumo Despesas Diversas Contadoria Pessoal Fixo Material de Consumo Despesas Diversas Tesouraria Pessoal Fixo Material de Consumo Despesas Diversas Serviços de Arrecadação Despesas Diversas Serviço de Fiscalização Pessoal Fixo Material de Consumo Despesas Diversas TOTAL DO TIRULO Nº 1 ..................... CR$ | 102.000,00 2.000,00 1.000,00 102.000,00 3.000,00 5.000,00 109.000,00 10.000,00 38.000,00 250.000,00 7.000,00 28.500,00 94.500,00 8.000,00 4.500,00 30.000,00 396.860,00 10.000,00 4.140,00 1.206.000,00 | 1.206.000,00 |
CÓDIGOS local geral | DESIGNAÇÃO DA DESPESA | EFETIVA | MUTAÇÕES PATRIMONIAIS | TOTAL |
2 21 211 8.29.4 211 8.29.4 22 221 221 8.33.1 221 8.33.2 221 8.33.3 221 8.33.4 222 222 8.39.4 23 231 231 8.49.4 232 232 8.49.4 24 241 241 8.51.1 241 8.51.3 241 8.51.4 3 300 300 8.80.1 300 8.80,2 300 8.80.3 300 8.80.4 302 302 8.63.1 302 8.63.3 302 8.63.4 303 303 8.63.1 303 8.63.2 303 8.63.3 303 8.63.4 305 305 8.69.1 305 8.89.3 305 8.89.4 306 306 8.81.1 306 8.81.3 306 8.81.4 307 307 8.85.1 307 8.85.3 307 8.85.4 308 308 8.88.3 308 8.88.4 309 309 8.89.1 309 8.89.3 309 8.89.4 311 311 8.89.4 4 40 40 8.82.1 40 8.82.3 40 8.82.4 41 41 8.87.1 42 42 8.89.4 43 43 8.81.4 44 440 440 8.63.4 441 441 8.81.4 442 442 8.89.4 443 443 8.82.4 6 60 601 601 8.90.0 602 602 8.91.4 61 61 8.94.4 62 62 8.98.4 63 63 8.95.4 65 65 8.99.4 | SERVIÇOS PÚBLICOS E INTERESSE COMUM COM O ESTADO Assistência Social Serviço Indigência Despesas Diversas Educação Pública Escolas Municipais Pessoal Variável Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas Serviços Diversos Despesas Diversas Saúde Pública Serviço de Assistência Medico Rural Despesas Diversas Higiene Municipal Despesas Diversas Fomento Serviço de Saúva Pessoal Variável Material de Consumo Despesas Diversas TOTAL DE TITULO Nº 2.............. CR$ SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Administração Pessoal Variável Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas Água e Esgoto Pessoal Variável Material de Consumo Despesas Diversas Luz e energia Elétrica Pessoal Variável Material Permanente Despesa de Consumo Despesa Diversa Jornal Oficial Pessoal Variável Material de Consumo Despesas Diversas Parques e Jardins Pessoal Variável Material de Consumo Despesas Diversas Limpeza Pública Pessoal Variável Material de Consumo Despesas Diversas Iluminação Pública Material de Consumo Despesas Diversas Cemitério Pessoal Variável Material de Consumo Despesas Diversas Matadouro Despesas Diversas TOTAL DE TÍTULO Nº 3 ..........CR$ OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS Conservação de Estradas e Pontes Pessoal Variável Material de Consumo Despesas Diversas Conservação de Próprios Despesas Diversas Conservação de Calçamento Despesa Diversa Conservação de Ruas Despesas Diversas OBRAS NOVAS Construção de Redes de Água e Esgoto Despesas Diversas Construção de Logradouro Despesas Diversas Construção de Calçamento Despesas Diversas Construção de Estradas e Pontes Despesas Diversas TOTAL DO TITULO 4..............CR$
ENCARGOS DIVERSOS Aposentadorias Aposentados Pessoal Fixo Contribuição da Previdência Despesas Diversas Acidentes do Trabalho Despesas Diversas Auxílios e Subvenções Despesas Diversas Pensões Diversas Despesas Diversas Diversas Despesas Diversas TOTAL DO TÍTULO 6................CR$ TOTAL GERAL.................................CR$ | 20.000,00 970.000,00 2.000,00 2.000,00 25.000,00 70.000,00 15.000,00 20.000,00 6.000,00 1.000,00 1.131.000,00 368.000,00 60.000,00 32.000,00 104.400,00 30.000,00 15.600,00 347.000,00 20.000,00 13.000,00 77.700,00 10.000,00 2.300,00 94.200,00 2.800,00 1.000,00 210.000,00 5.000,00 10.000,00 20.000,00 20.000,00 38.000,00 2.000,00 15.000,00 5.000,00 1.503.000,00 300.000,00 170.000,00 10.000,00 10.000,00 5.000,00 80.000,00 80.000,00 25.000,00 83.000,00 50.000,00 813.000,00 45.200,00 60.000,00 15.000,00 70.000,00 98.400,00 26.400,00 315.000,00 4.968.000,00 | 2.000,00 2.000,00 10.000,00 20.000,00 30.000,00 32.000,00 | 1.133.000,00 1.533.000,00 813.000,00 315.000,00 5.000,000,00 |
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrario.-